norma nº 1581/2023

E» * EREREIEURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rr 1 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1581, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de anulação
parcial de dotações, bem como inclui no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 923.000,00 (novecentos e vinte e três mil reais) referente a recursos de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO - CISAMESP
3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.056 - CONTRIBUICAO — CISMARPA
3393.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00
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302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
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Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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2.119 - MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 223.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
R$ 923.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 712.863,36
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.136,64
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO — CISAMESP
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2.119 - MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 223.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
R$ 923.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 712.863,36
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 - CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.136,64
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 - CONTRIBUICAO — CISAMESP
= PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
é Nem , CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal'MG
1 Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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www.congonhal.mg.gov.br
3350.41.00 — CONTRIBUIÇÕES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 140.000,00
R$ 923.000,00
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Ação de Governo Ano | Valor
2.119 - MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 2023 = 223.000,00
Total 223.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 17 de maio de 2023.
nota usares?
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal