norma nº 1582/2023

PREFEITURA UE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E Sã, CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1582, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no exercício anterior nas
dotações do orçamento de 2023, bem como inclui
no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais) referente ao recurso
proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao
Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.056 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CAPS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE R$ 154.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.057 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA APS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE R$ 71.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 225.000,00
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 A E 4 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO -R$ 5.504.777,02
SUPERAVIT - R$12.668.546,26
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Na fonte especifica deste projeto * Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual, em 2022 a fonte de recurso era 55 Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, seu saldo final foi
de R$ 4.276.601,61. Em 2022 abriu-se um credito por superávit pela fonte 255
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$
210.908,10 conforme demonstrado de forma (-) negativa no mesmo Balanço. Sendo assim
o saldo de Superavit para o exercício de 2023 é R$ 4.065.693,51.
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN a fonte
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
passou de 55 para a numeração 621, dessa forma a fonte de superávit será;
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 225.000,00
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023,
conforme detalhamento abaixo:
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Ação de Governo Ano [| Valor
1.056 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CAPS 2023 154.000,00
R 2023 71.000,00
1.057 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA APS
Total 225.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica ;
Municipal.
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Sessão 2021 - 2024
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Congonhal, 17 de maio de 2023.
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MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal