norma nº 1583/2023

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LEI ORDINÁRIA Nº 1583, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Altera dispositivos na Lei nº 1.180, de 22 de maio de 2006, que
regulamento o horário de funcionamento das farmácias e
estabelecimentos congêneres no Município de Congonhal- MG e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 1.180/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no
Município de Congonhal, será de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas, exceto a
farmácia que estiver escalada no plantão da semana que estenderá seu funcionamento até às 20:00
horas.”
Art. 2º O artigo 2º da lei nº 1.180/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Funcionará em REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO a farmácia e estabelecimentos
congêneres, aos sábados das 08:00 às 20:00 horas, sendo que às demais o expediente irá até às 14:00
horas e no domingo atenderá das 08:00 horas até às 19:00 horas, sendo que será transferido o plantão
para o subsequente quando ocorrer caso fortuito ou força maior que impossibilite a abertura do
* estabelecimento plantonista.”
Art. 3º. Revoga-se na integralidade o Art. 4º da Lei Nº 1.180 de 22 de Maio de
2006, o parágrafo único e suas alíneas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG