norma nº 1584/2023

«A PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1584, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Concede a revisão geral anual dos subsídios dos agentes
políticos do Município de Congonhal e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Congonhal, estado de Minas Gerais,
por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual prevista no art.
37, X, da Constituição Federal, correspondente a 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento),
conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), incidentes sobre os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 24 de maio de 2023.
Prefeito Municipal