norma nº 1414/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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É Prefeitura Municipal de
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LEI Nº 1414, DE 27 DE MARÇO DE 2017
“ESTABELECE VALOR AOS LOTES DOADOS À COHAB — COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS EM 2010, LOTEAMENTO. POPULAR NOVO HORIZONTE, NA FORMA
E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
O Prefeito Municipal de Congonhal — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal estabelece valores unitários aos Lotes doados à COHAB —
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais em 2010, quando do lançamento do
Loteamento Popular Novo Horizonte, em consonância com as Leis Municipais nº 1.273/2010 e
1274/2010, tendo em vista a necessidade de regulamentação de itura Pública junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com as tabelas abaixo: A
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE — QUADRA 01
Lote Área (m2) Matrícula
01 F 204,38 77.905 4.014,02
02 230,88 77.906 4.534,48
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE —- QUADRA 02
Lote Área (m2) Matrícula ] Valor (Reais)
01 230,13 77.907 4.519,75
02 227,14 77.908 4.461,02
03 218,68 77.909 4.294,87
PER
04 218,68 77.910 4.294,87
05 238,56 77.911 4.685,31
06 256,65 77.912 5.040,60
07 233,70 77.913 4.589,86
08 228,00 77.914 4.477,92
09 209,00 77.915 4.104,76
10 209,00 77.916 4.104,76
11 205,58 77.917 4.037,59
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE — QUADRA 03
Lote Área (m2) [ Matrícula Valor (Reais)
01 198,00 77.918 3.888,72
02 180,00 77.919 3.535,20
03 180,00 77.920 3.535,20
04 198,00 77.921 3.888,72
[E 05 216,00 77.922 4.242,24
06] 225,42 - 77.923 4.407,60
07 220,92 77.924 4.338,86
08 216,36 77.925 4.249,31
09 216,00 77.926 4.242,24
10 198,00 77.927 3.888,72
41 180,00 77.928 | 3.535,20
12 eo: 180,00 77.929 3.535,20
13 198,00 77.930 3.888,72
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE — QUADRA 04
Lote Área (m2) Matrícula Valor (Reais)
01 186,57 77.931 3.664,23
02 184,15 77.932 3.616,70
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE — QUADRA 05
Lote Área (m2) Matrícula Valor (Reais)
01 A 2 77.933 4.374,02
LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE — QUADRA 06
Lote | Área Matrícula Valor (Reais)
k (m2)
Área Institucional | 148,06 77.934 2.907,89
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 27 de março de 2017.
fubens Vilela dos PR Jún
pm
Es
Prefeito Municipal