norma nº 9/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 01 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste no Quadro de Carreira do
Magistério Municipal conforme a Lei Complementar nº
1.259/2009.
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reajustado em 5% o Anexo IV da LC nº 1.257/2009, referente a Tabela
de Vencimentos do Quadro de Carreira do Magistério.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de junho de 2023.
és Ferreira Vaz
Prefeito Municipal de Congonhal/MG