| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de dispositivos com sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades da rede municipal de educação de Congonhal e dá outras providências. |
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