norma nº 1596/2023

BEE IS PREFEITURA MUNIGIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
é É ; Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1596, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente do
superávit financeiro apurado no exercício anterior
nas dotações do orçamento de 2023, no Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 219.000,00 (Duzentos e dezenove mil reais) referente ao recurso proveniente
de Transferência do Salário-Educação, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO )
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO '
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.025 DESPESAS MERENDA ESCOLA - CRECHE
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO----==..........n nana eanaaan oo aacoaaaananananacemeneam R$ 83.000,00
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.026 DESPESAS MERENDA ESCOLAR — PRE ESCOLA RECURSOS PRORIOS
33,90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
-— R$ 36.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
05 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0005 EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.027 DESPESAS MERENDA ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO----=======........n anna nana nnennananeeaaenenanoaanemnaaccnonnnam R$ 100.000,00
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação
R$ 219.000,00
ENT efe pico PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Fr; ONGO HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
NE a , Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.504.777,02
SUPERAVIT - R$12.668.546,26
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Na fonte especifica deste projeto * Transferência do Salário-Educação.
47 Transferência do Salário-Educação — Saldo final R$ 263.373,34 (Conforme
Balanço Patrimonial)
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN houve as seguintes
alterações; 2022 x 2023
47 foi para 550
Fonte;
2.550.00 - Transferência do Salário-Educação-------........... nn nn nmanan R$ 219.000,00
R$ 219.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 13 de setembro de 2023.
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MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal