| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ref ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2023. |
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Sa ia De PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS dá C Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG O - Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000 PR e pe don qua os o, ópio go tao (BJcongonhalofcia! (E)prefeituradecongonhal GEstÃo 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1597, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas dotações do orçamento de 2023, no Município de Congonhal.” O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente aos recursos não vinculados de Impostos, destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente: | (0413) 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 - PROCURADORIA GERAL 02 - JUDICIARIA 061 - ACAO JUDICIARIA 0253 - PROCURADORIA 2.101 - MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 700.000,00 (setecentos mil reais) Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, e provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado. SA PREREITURA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 pr HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG j k a Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000 PRN O noto Aecio que se clic, 6 pata Áonle quo se ande (G)congonhalofcial (E) prefeituradecongonhal Gestão 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Congonhal, 13 de setembro de 2023. (048 Luume 3 MOISÉS FERREIRA VAZ Prefeito Municipal