norma nº 1415/2017

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4 ria Milo do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1415, DE 03 DE MAIO DE 2017
“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º DA LEI 1.299/2.011 DE 23 DE AGOSTO DE 2011”
O Prefeito Municipal de Congonhal — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina a localização da RUA TOCANTINS, como sendo pertencente ao Loteamento
SANTA ELIZA, tendo em vista ser remanescente da matrícula originária daquele loteamento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 03 de maio de 2017.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal