norma nº 1598/2023

Sm DRE CRS DR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 é Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
i (G)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
que so cíbia,
gestão 2021 - 202
LEI ORDINÁRIA Nº 1598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
nas dotações do orçamento de 2023, no valor de R$
600.000,00 referente a recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no exercício anterior e
dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) referente a recursos proveniente de superávit
financeiro da fonte de Recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção, destinado ao Município de Congonhal.
(0205) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
(0209) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Total R$ 600.000,00
SA AS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
a Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ê Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(S)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
4
mr,
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no
art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO -R$ 5.507.799,97
SUPERA VIT - R$12.665.523,31
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Nas fontes especifica deste projeto * Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Em 2022 a fonte de recurso era;
59- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN a fonte 59 passou a ser 600
- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção.
Fontes;
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção.
R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 13 de setembro de 2023.
o duelo
Ea Ferreira Vaz A
Prefeito Municipal