norma nº 1604/2023

SA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
a Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1604, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
do orçamento de 2023, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 1.059.107,00 (Um Milhão, Cinquenta e Nove Mil, Cento e Sete Reais) referente ao
recurso proveniente de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União, destinado ao Município de Congonhal.
(0338) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 1.059.107,00 (Um Milhão Cinquenta e Nove Mil Cento e Sete Reais)
Adiciona: 1.059.107,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação;
Convênio - 918558/2021 — R$ 578.003,00
Convênio - 925711/2021 — R$ 481.104,00
FONTE:
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 1.059.107,00 (Um Milhão Cinquenta e Nove Mil Cento e Sete Reais)
mM PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
' CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ã Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 01 de novembro de 2023.
duvulE
'MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal