norma nº 1607/2023

EA PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 ár NGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ia À » Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Prq AN PA PR (O)congonhaloficial (P)prefeturadecongonhal
rap www.congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, referente a anulação parcial ou total
nas dotações do orçamento de 2023, no Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) referente a Recursos não Vinculados de
Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(0155) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP.DESPORTO AMADOR
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
(0157) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)
(0166) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
EM ERES UE DAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 dE CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Cia p- - Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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www. congonhal.mg.gov.br
(0170) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Adiciona: 207.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações, conforme
especificação abaixo:
(0014) -
01.00.00 — CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 — GABIENTE E SECRETARIA DA CAMARA
01 - LEGISLATIVO
031 — AÇÃO LEGISLATIVA
0001 — CAMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL
3.002 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO PREDIO DA CAMARA
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 207.000,00 (Duzentos e sete mil Reais)
Reduz: 207.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de novembro de 2023.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal