norma nº 1608/2023

o N CR dd PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 E” CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
' b - Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou total
nas dotações do orçamento de 2023, no Município
de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais) referente a Recursos
destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(0189) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
(0214) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais)
(0222) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO
3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
EM PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
7 a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Adiciona: 252.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações, conforme
especificação abaixo:
(0252) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0255) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.055 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)
(0264) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0265) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
ESB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
A Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA .
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0268) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0271) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.025 - EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0362) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
24 - COMUNICACOES
722 - TELECOMUNICACOES
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.090 - DESPESAS EQUIPAMENTOS PARA SINAIS DE TV
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0363) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
24 - COMUNICACOES
722 - TELECOMUNICACOES
EM PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
5 Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Encta ho (B)oongonhaloficial (E)prefeturadecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
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Gestão 2021 -2024
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.090 - DESPESAS EQUIPAMENTOS PARA SINAIS DE TV )
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
(0367) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.091 - DESPESAS COM SINALIZACAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(0380) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.042 - AMPLIACAO E MELHORIAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Reduz: 252.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Rd 29 de novembro de 2023.
rd esa NA
Prefeito Municipal