norma nº 1609/2023

PREFEITURA DE
CONGONHAL
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GESTÃO 2021 - 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(G)congonhalofícial (E)prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso
proveniente de excesso de arrecadação
na fonte de transferência especial do
estado nas dotações do orçamento de
2023 do Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), referente ao recurso
proveniente das fontes de Transferências de Recursos do Estado - Transferência
Especial com o objetivo de construção de Quadra de Esporte, destinado ao
Município de Congonhal, conforme detalhamento:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008- EPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALÇÕES 80.000,00
1.710.883 - Transferência Especial dos Estados — Estados - Emendas Parlamentares Individuais
Adiciona R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43, 81º , inciso Il, 83º, da Lei Federal nº.
4.320/64, serão o de tendência de excesso de arrecadação na fonte de:
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados — Estados - Emendas
Parlamentares Individuais
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SEstTÃO 2021 - 2024
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Congonhal, 29 de novembro de 2023.
MOÍSES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal