norma nº 1610/2023

Mm PREFEITORA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
r ” CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro nas dotações
de folha de pagamento e obrigações patronais do
orçamento de 2023, com recurso financeiro de
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual, conforme
autorizado na Lei Complementar Estadual 171 de
09/05/2023, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 1.930.000,00 (Um milhão, novecentos e trinta mil reais) referente ao recurso
proveniente de superávit financeiro na fonte de Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual, destinado ao Município de Congonhal.
(185)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(186)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
(202)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
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02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais)
(203)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais)
(220)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICILIO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
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(227)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(233)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(234)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
(244)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
SA REC RULE RA De PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(G)congonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
Valor: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
(245)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
(246)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(257)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO
DOMICILIAR
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(262)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
EM A pia PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(S)congonhaloficial (E) prefeturadecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(266)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
(267)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Adiciona: 1.930.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º serão aqueles previstos
no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado
ATIVO FINANCEIRO - R$18.173.323,28
PASSIVO FINANCEIRO - R$ 5.507.799,97
SUPERAVIT - R$12.665.523,31
Esse saldo de superávit esta apontado em diversas fontes de recurso, conforme o Balanço.
Na fonte especifica deste projeto
EM PRERENTDIR A Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
ar CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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GESTÃO 2021 - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
* Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
Em 2022 a fonte de recurso era;
55 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - R$ 4.065.693,51.
Com a padronização das fontes de recurso entre TCEMG x STN houve as seguintes
alterações; 2022 x 2023
55 foi para 621
Os valores a serem utilizados neste projeto de lei são das seguintes fontes de recurso;
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual.................eeeeerereneceremeeeeerereeeenareseeasenaaarenererenasaesa R$ 1.930.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 29 de novembro de 2023
)
aus: ; -UB
fes FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal