norma nº 1616/2023

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LEI ORDINÁRIA Nº 1616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a semana municipal da juventude de
Congonhal/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Congonhal/MG, a Semana Municipal da Juventude, a ser
realizada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º - A presente Lei tem como objetivo fortalecer, incentivar e oportunizar à criação de
políticas públicas para a juventude, possibilitando a promoção, pelo Poder Público, de palestras,
debates, gincanas, seminários, fóruns, visitas técnicas, workshops, oficinas e demais ações
necessárias, realizadas por instituições de ensino, empresas privadas, instituições públicas e
demais pessoas ou empresas públicas e/ou privadas que, comprovadamente possam contribuir
com o objeto desta Lei.
Art. 3º - Para a execução do disposto no Art. 22, o Poder Executivo e Legislativo poderão
promover, em conjunto ou isoladamente, ações que busquem o seu efetivo e real cumprimento.
Art. 4º - As despesas para a execução da presente Lei, correrão por dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 29 de dezembro de 2023.
Molsés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal