norma nº 3/2023

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KZ MU N I Cl PAL E-MAIL: camaramunicipal.congonhalO gmail.com
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E CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MINAS GERAIS
A RUA PRUDENTE DE MORAIS, 76 - CENTRO - CEP 37.584-000
CAMARA FONE: (35) 3424-1342- CNPJ: 01.541.489/0001-71
CONSONHAL MINAS GERAIS BO exomaracongonhat
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
“Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de
Congonhal a restituir antecipadamente R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais) ao Poder Executivo para
regular aplicação no corrente exercício, e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal de Congonhal autorizada a restituir
antecipadamente R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) ao Poder Executivo para regular
aplicação no corrente exercício.
Art. 2º - A restituição antecipada visa auxiliar a Secretaria Municipal de Esportes, no valor
de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), para instalação de grama sintética na
quadra municipal da Avenida Tuany Toledo, e a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Habitação, Cultura e Turismo, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para às
festividades de comemoração ao aniversário da cidade de 2023.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, providenciando-se os devidos
Pp ção, pi
lançamentos contábeis referentes a restituição antecipada.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Congonhal/MG, 21 de novembro de 2023.
LUCAS SANTOS CARVALHO
Presidente
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