norma nº 1619/2024

PREEELTONA. BE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 e HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ca q . t Fong: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
DS Credo Peso quo se oh coiicnidas (BJcongonhalofcial (B prefeiuradecongonhal
ac cai Www.congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1619, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do Orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 131.488,65 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos) referente ao recurso proveniente de Transferências Destinadas
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022.
(0174) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.715.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
Valor: 93.580,47(Noventa e três mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete
centavos)
(0174) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
2.716.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 4 95/2022
Valor: 37.908,18 (Trinta e sete mil, novecentos e oito reais e dezoito centavos)
Adiciona: R$ 131.488,65
Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
à Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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apena as www.congonhal.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.715.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual - Valor: R$ 93.580,47(Noventa e três mil, quinhentos e oitenta reais e
quarenta e sete centavos)
2.716.00 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura - Valor: R$ 37.908,18 (Trinta e sete mil, novecentos e oito reais e
dezoito centavos)
Valor: R$ 131.488,65
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 06 de março de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal