| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2024. |
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