norma nº 1622/2024

Em PREEELTURA “DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUAGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
É Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1622, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de anulação
parcial nas dotações do orçamento de 2024, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) referente Recursos não Vinculados de
Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Adiciona: R$ 125.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou
total de dotações.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.032 - EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE OBRAS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Adiciona: R$ 125.000,00
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Art. 3º Fica incluído o elemento de despesa 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
dentro da ação 1.013 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS, no
Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024, conforme detalhamento abaixo:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 13 de março de 2024.
mad, duo VA
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal