norma nº 1418/2017

. | Prefeitura Municipal A j
União a caminho da cidadania.
LEI N.º 1.418 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES
DE CÁRGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica, reajustado em 7,64% o valor do piso salarial profissional para os
ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, conforme
determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º - Para que se mantenha a consonância com o percentual reajustado
por esta Lei fica alterado o Anexo IV da LC 1257/2007, referente a Tabela de
Vencimentos, nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Congonhal — MG, 24 de maio de 2017.
)
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
refeito "PUBLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
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