norma nº 1626/2024

. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE Praça Comendador Fercesra de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
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LEI ORDINÁRIA Nº 1626, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a Lei Ordinária nº1505 de 2021, que Dispõe
sobre o Conselho Municipal de Defesa e Conservação
do Meio Ambiente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
no âmbito do Município de Congonhal, MG, definido como órgão de caráter consultivo
na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 2º. Inclui os incisos XXXV, XXXVI e XXXVI no Art. 4º da Lei nº1505 de
2021, da seguinte forma:
XXXV. debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
XXXVL diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
XXXVII. encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.
Art. 3º. As competências do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente nas matérias de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas
ao Município de Congonhal/MG.
Art. 4º. É assegurado ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente de Saneamento Básico do Município de Congonhal, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o
objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no & 1º do artigo 33 do
Decreto Federal nº 73.217/2010.
Art. 5º. Eventuais despesas do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente nas matérias de Saneamento Básico , no exercício de suas funções, serão
objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo
Município.
PREFEITURA DE
Praça Comendador Ferrera de Matos, 29 - Centro - CongonhailMG
Fone: (35) 3424-3000 CEP, 37.584-000
o, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de abril de 2024.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito de Congonhal