| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Congonhal, em desacordo com a legislação pertinente, e dá outras providências. |
| native_id | 972 |
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