norma nº 1631/2024

A PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1631, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Concede a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Congonhal e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal, estado de Minas Gerais,
por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual prevista no art.
37, X, da Constituição Federal, correspondente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento),
conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), incidentes sobre vencimento
ou provento básico dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 24 de abril de 2024.
o Gaio
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal