| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Congonhal. |
| native_id | 978 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.