norma nº 1635/2024

ES, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ci RE Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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co A Gestão 202: - 2024 www. congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1635, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 470.000,00
(Quatrocentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente
orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência do Salário-Educação e
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
(0143) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.029 - DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PTE/MG
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE)
Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
(0145) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.030 - DESPESAS COM A EDUCACAO BASICA - RECURSOS SAE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 470.000,00
E Y PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
N di CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ser Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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cestão 2021-2024 www.Congonhal.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro;
FONTE:
2.550.99 - Transferência do Saiário-Educação - Vaior: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil
Reais)
2.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar
(PTE) - Valor: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Valor: R$ 470.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 12 de junho de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal