norma nº 1640/2024

Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
à = CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ei) Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Ds di k Á (C)congonhatoficial (B)prefeituradecongonhal
GESTÃO 202! -2024 www. congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1640, DE 17 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
do orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais) referente ao recurso
proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais, destinado ao Município de Congonhal.
(0303) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.074 - DESPESAS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
(0385) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS
COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Adiciona: 575.000,00
Sa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Gentro - Congonhal/MG
A É CON HAL Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
RSS Enctc Acoiê que 30 olha, é pata Ante quo se am (Gcongonhaloficial (E)prefeituradecongonhal
“O. oEstÃo 2021-2024 www. congonhal.mg.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação;
FONTE:
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: R$ 575.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 17 de julho de 2024.
PANDA e AM
MQISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal