norma nº 1641/2024

Sa epi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONBONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
A em CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
sr Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1641, DE 24 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
tendência a excesso de arrecadação, nas dotações
do orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 87.737,59 (Oitenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
nove centavos) referente ao recurso proveniente de Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados, destinado ao Município de Congonhal.
(0056) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
4 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SETORES ADMINISTRATIVOS
4490.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 87.737,59 (Oitenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
nove centavos)
Adiciona: 87.737,59
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao
excesso de arrecadação; É
Convênio — 1491001555/2023 - R$ 87.737,59
FONTE:
1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 87.737,59 (Oitenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e
nove centavos)
E PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
(G)oongonhaloficial (E) prefeituradecongonhal
hdi www. congonhal.mg.gov.br
1 E NHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Ca > pá Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 24 de julho de 2024.
gu. Areia, Va
SES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal