norma nº 1642/2024

BREGA. Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
dy do CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
a É Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº.1642, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
1.856.065,09 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil Sessenta e Cinco Reais e Nove
Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme
especificação abaixo:
(0340) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.120.322,18 (Um Milhão Cento e Vinte Mil Trezentos e Vinte e Dois Reais e
Dezoito Centavos)
(0340) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados =
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais) NR 2 2<A
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GestÃo 2021 - 2024 www.congonhal.mg.gov.br
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EA - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E
AVENIDAS
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
2.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
Receitas
Valor: 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais)
(0370) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.091 - DESPESAS COM SINALIZACAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 165.742,91 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e
Noventa e Um Centavos)
Adiciona: 1.856.065,09
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial em Anexo;
FONTE:
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.286.065,09
2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00
2.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de
Receitas R$ 470.000,00
Valor: R$ 1.856.065,09
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HAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 01 de agosto de 2024.
Qu Roma c PÁ) i
MOJSES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal