norma nº 1420/2017

é Prefeitura Municipal de /
União a caminho da cidadania.
LEI N.º 1.420, DE 10 DE JULHO DE 2017
“Regulamenta serviços no Cemitério Municipal de
Congonhal e dá outras providências”.
Art. 1º- O Cemitério Municipal de Congonhal será administrado pelos Departamentos de Obras
e de Fazenda Municipal, obedecidos os preceitos legais pertinentes e as disposições deste
regulamento.
Art. 2º- O Cemitério é um bem público, de uso especial, não estando sujeito a atos da vida civil,
sendo objeto apenas de concessão de uso e títulos perpétuos.
Parágrafo único- A concessão de uso e de títulos perpétuos destina-se a munícipes
congonhalenses, salvo determinação da administração.
Art. 3º- Não será permitido executar no Cemitério Municipal: obras, construções, demolições,
reformas ou retiradas de lápides no período entre 15 de Outubro a 05 de Novembro, exceto em
decorrência de óbitos.
$ 1º- Não será permitido depósito permanente de materiais de construção no recinto do
Cemitério.
$ 2º- Os materiais para construção e entulhos deverão ser acondicionados em caçambas
específicas.
$ 3º As sepulturas serão construídas dentro dos padrões indicados pela Administração
Municipal, dependendo da área em que se localizam dentro do Cemitério.
Art. 4º- A administração do Cemitério Municipal deverá manter todas as sepulturas, de aluguel
temporário e/ou de túmulo perpétuo, devidamente numerados e registrados no quadro geral de
sepulturas.
Art. 5º- É livre a visitação no Cemitério Municipal durante horário de funcionamento, desde
que resguardados os usos e bons costumes.
Parágrafo Único- O Cemitério Municipal estará aberto para visitação das 07h00 às 17h00
diariamente, salvo outra determinação da administração.
Art. 6º- Não será permitido o acesso ao Cemitério de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
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I-vendedores ambulantes;
II- pessoas acompanhadas de animais.
Art. 7º- Os sepultamentos não serão realizados antes das 08h00 ou após as 17h00 horas, salvo
em caso de eventualidade, sujeitos à autorização da administração.
Art. 8º - Os sepultamentos serão realizados mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- atestado e/ou certidão de óbito do de cujos;
II- pagamentos das taxas de sepultamento;
I- apresentação de documentos equivalentes do de cujos para efeitos de gratuidade das tarifas
de sepultamento;
IV- procuração para fins de sepultamento ou autorização do cessionário do sepulcro, quando
for o caso;
V- Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando tratar de mãe e filho natimorto,
que poderão ser sepultados juntos.
Parágrafo Único - O pagamento das taxas e sepultamento ou a apresentação de documentos
equivalentes do de cujos para efeitos de gratuidade das tarifas de sepultamento, conforme
estabelecidos nos incisos II e III deste artigo, poderão ocorrer no prazo máximo de 07 (sete)
dias úteis, a contar da data do sepultamento.
Art. 9º- Para aquisição de sepultura perpétua será cobrado pela administração valor vigente de
50 UFM mais taxas administrativas.
$-1º- O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes
mensais subsequentes;
$ 2º- Será considerado o prazo improrrogável de trinta dias, após parcelamento, para efetuar o
pagamento da primeira parcela;
$ 3º- Será considerado o prazo de trinta dias, após sepultamento para requerer sepultura
perpétua;
$ 4º Será permitido realizar obras na sepultura somente após apresentação de documentos
oficial de quitação junto ao departamento competente.
LA
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Art. 10º- A ocupação de sepulturas, catacumbas e nichos no Cemitério Municipal dar-se-á sob a
forma de concessão de uso e títulos perpétuos, na forma estabelecida pela Administração
Municipal, através do serviço de fiscalização.
Art. 11º- As despesas com a conservação e construções de túmulos, mausoléus, capelas e
carneiros, assim como a colocação de lápides ou ornamentos são de responsabilidade exclusiva
do concessionário do jazigo ou da família do de cujos, sendo de sua livre escolha o executor
destes serviços.
Art. 12º- A pessoa física ou jurídica ao ser licenciada para execução de obras de pequeno porte
no Cemitério Municipal deverá assumir a responsabilidade por danos e prejuízos a quaisquer
bens, seja do Cemitério ou de terceiros.
Parágrafo Único- Será de responsabilidade da Administração Municipal, disponibilizar
funcionários do quadro efetivo para trabalho diário no cemitério, sendo vedado a estes
quaisquer tipos de vantagens extras salariais.
Art. 13º- Quando o sepulcro estiver abandonado, sem manutenção ou vazio por um período
superior a cinco anos e, depois de notificado por escrito, não houver regularização do mesmo,
esse retornará ao município.
Parágrafo Unico- em casos urgentes ou excepcionais a Administração do Cemitério fará por
sua conta os reparos nos jazigos, cobrando posteriormente, os custos do cessionário da
sepultura.
Art. 14º- Será de responsabilidade da Administração pública a construção de ossário destinado
ao depósito de restos mortais.
Art. 15º- Será de responsabilidade da Administração pública a construção de sala de
administração, atendimento ao público e organização do Cemitério.
Art. 16º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, de 10 de julho de 2.017.
Rubéns Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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