norma nº 1644/2024

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LEI ORDINÁRIA Nº 1644, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE DO BOM
PASTOR, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Congonhal autorizado a firmar
Convênio com a Comunidade do Bom Pastor, inscrita no CNPJ sob o nº 19.071.000/0001-00,
entidade sem fins lucrativos, sediada na rua Coronel Evaristo Valdetário e Silva, nº 766, Centro,
neste Município de Congonhal/MG, com base nas consignações orçamentárias do Município,
mediante subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições, no montante de
R$100.000,00, (cem mil reais), sendo:
I - R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na fonte 171083, da dotação 303, para
despesas de custeio; e
II - R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na fonte 171083, da dotação 426, para
investimentos, nos termos desta Lei e de toda a normatização pátria sobre finanças públicas.
Parágrafo único. Para consecução do objeto autorizado neste artigo o Município
de Congonhal repassará à entidade beneficiada o valor originário, em até 10 (dez) dias após a
publicação desta Lei, em parcela única, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação dos
Recursos Financeiros.
Art. 2º Para receber os recursos financeiros de que trata esta Lei a entidade
deverá se sujeitar às normas aplicáveis à Administração Pública, atender aos ditames das leis
orçamentárias municipais e estar em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 3º Para a execução das despesas vinculadas ao instrumento de Convênio, a
entidade beneficiada deverá obedecer às regras determinadas pelo Município e ou órgãos de
controle da União e do Estado. .
81º As obrigações e condições de cada convenente são as especificadas no
respectivo Termo de Convênio, autorizado por esta Lei.
82º Para validade do Termo de Convênio autorizado no art. 1º desta Lei, o Poder
Executivo do Município de Congonhal deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias, cópia do respectivo Termo de Convênio ou Aditivo, se for o caso.
Art. 4º A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização por parte do
Município, conforme previsão no Termo de Convênio formalizado, mediante o
encaminhamento de prestação de contas ao órgão competente do Município, com a finalidade
de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos previamente elaborado.
Parágrafo único. O prazo para a entidade beneficiada prestar contas dos recursos
recebidos será definido com base nas normas federais e estaduais atinentes, e será descrito no
Termo de Convênio.
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4 - CONGON Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Art. 5º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos
moldes das Instruções Normativas emanadas pelo Tribunal de Contas da União e ou Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, se outra exigência não for feita pelo órgão repassador
dos recursos financeiros.
Parágrafo único. A prestação de contas a ser elaborada pela entidade beneficiada
quanto à aplicação e ao uso dos recursos financeiros objeto da autorização desta Lei atenderá
as regras aplicáveis às entidades públicas.
Art. 6º Na hipótese de os recursos repassados pelo Município virem a ser
utilizados em finalidade distinta da prevista no respectivo Termo de Convênio, das prestações
de contas deixarem de ser apresentadas nos prazos exigidos ou de se deixar de executar o objeto
definido, a entidade beneficiada é obrigada a restituir ao Município Concedente a totalidade do
montante que recebeu, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do recebimento dos
recursos.
Art. 7º O Convênio a que se refere esta Lei poderá ser aditivado, desde que essa
medida se mostre conveniente para atendimento do interesse público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2024.
MAE Ferreira Vaz $
Prefeito Municipal
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