norma nº 1645/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1645, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº1.331, de 13 de
maio de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.331/2013, alterada pela Lei Municipal nº
1.512, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
| - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Escola Estadual Mendes de Oliveira;
VI - dois representantes das modalidades esportivas de Congonhal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de agosto de 2024.
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oisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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