norma nº 1646/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 34241567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº. 1646, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência a
excesso de arrecadação, nas dotações do
orçamento de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,
destinado ao Município de Congonhal.
(0340) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 - ABERTURA, CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE RUAS, PRACAS E AVENIDAS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao excesso de
arrecadação;
Recursos provenientes da RESOLUÇÃO 24 DE 14/6/2024 (SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO - SEGOV)
FONTE:
1.710.883 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais
Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) 4 =
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 21 de agosto de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal