norma nº 1653/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº, 1653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024,
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit
financeiro, nas dotações do orçamento de 2024, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 230.000,00
(Duzentos e Trinta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento
referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.
(0335) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.031 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE PRACAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: 230.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.320/64, será Superávit
financeiro;
FONTE:
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de outubro de 2024.
L
a ES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal