br-locleg corpus explorer

← Congonhas (MG)

materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaInstitui a ''Semana Municipal De Conscientização e Apoio às Pessoas Com Doenças Raras'' no Município de Congonhas e das outras providências
native_id17309

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Matéria arquivada — Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
2026-04-22 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria após o recebimento do Executivo no Ofício.
2026-04-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Ofício nº 69/2026/Secretaria encaminhado ao Executivo para conhecimento da Lei n º 4.336/2026.
2026-04-17 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-04-17 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.336, de 17 de abril de 2026 - Institui a "Semana Municipal de Conscientização e apoio às pessoas com doenças raras" no município de Congonhas/MG e dá outras providências.
2026-04-14 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria após o recebimento do Executivo no Ofício.
2026-04-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Ofício nº 57/2026/Secretaria encaminhado ao Executivo para conhecimento que o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 046/2025 referente ao PL 060/2025 foi REJEITADO por 10 votos favoráveis na 11ª R.O.
2026-04-14 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-04-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto REJEITADO em única votação secreta por 10 votos favoráveis na 11ª R.O.
2026-04-06 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatório aprovado pela Comissão Especial Nomeada pela Portaria CMC/059/2026.
2026-03-17 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-03-17 Portaria - Comissão Especial — Nomeia Comissão Especial pela Portaria CMC/059/2026.
2026-03-17 Parecer pela rejeição do veto — Matéria encaminhada à Secretaria.
2025-10-13 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada à Procuradoria para emissão de parecer com Veto Parcial à Proposição 46/2025.
2025-09-09 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2025-09-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em Primeira discussão e votação, por 8 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéria.
2025-09-09 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 30ª R.O. - 09/09/2025
2025-09-01 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretária.
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer favorável das comissões: LJRF e ECPH.
2025-08-25 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretária.
2025-08-25 Parecer favorável das Comissões — Matéria retorna à Secretária, sem aprovação por falta de assinatura nas Comissões: LJRF e ECPH.
2025-08-25 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para Comissão de OSP com parecer favorável.
2025-08-25 Parecer favorável do Procurador — Matéria encaminhada à Secretária com Parecer favorável do Procurador.
2025-08-18 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada à Procuradoria para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T15:42:30.606340-03:00 Aprovado 10 0 1
2025-09-15T12:15:14.574506-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

càmara MuniciPaifffÍni
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama 00j
p
PROJETO DE LEI N" 6\) / 2025
lnstitui a "Semana Municipal De Conscientização
e Apoio âs Pessoas Com Doenças Raras" no
Município de Congonhas e dás outras
providências.
has
tüil|Ifl[illlm
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituÍda, no âmbito do MunicÍpio de Congonhas, a "Semana Municipal de
Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Raras", a ser celebrada anualmente na
última semana do mês de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras (28 de
fevereiro).
Art. 2o - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
ttlunicípio de Congonhas.
Art. 3o - A programação da Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas conr
Doenças Raras poderá incluir, entre outras açÕes:
l- Palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas, campanhas educativas e açÕes de
saúde voltadas à população;
li Distribuição de materiais informativos e realização de campanhas de comunicação cm
nrídias locais, redes sociais e espaços públicos;
lll - Parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, universidades.
hospitais, associações de pacientes e órgãos públicos;
lV - Promoção de atividades nas escolas da rede municipal com foco na inclusão, combate
ao preconceito e respeito às pessoas com doenças raras;
V - Participação de especialistas e proÍissionais da área da saúde para contribuir conr o
debate técnico e científico sobre diagnóstlco, tratamento e direitos dos pacientes.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na da e sua pu lica áo
Cong has 0 de OS 025
P fessor od rigo ndes
V reador
càmara Municipal de Congonhas
í1Lra Dr. PaciÍico llonem Júnior,82, Centro, Cong
www congonhas.mg.leg.br
has/MG - Tclefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.ieg.br
PROTOCOLO GERAL 2120/2045
""i;g?lf.'/3"' : i ff 3di3ó,i" 
"
I
oo9,
casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como Íinalidade instituir, no município de Congonhas, a
"semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Raras", a ser
reatizada anualmente na última Semana de fevereiro, como forma de adesão à campanha
global de sensibilização sobre essas condições.
As doenças raras são definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como aquelas
que afetám até 65 pessoas em cada 100 mil. Apesar de sua raridade individual, estima-se
que existam de 6.000 a 8.000 tipos diferentes, atingindo milhôes de brasileiros. A maioria
dessas doenças possui origem genética, manifesta-se de Íorma crônica, progressiva e
muitas vezes incapacitantê, exigindo cuidados especiais e contínuos.
O desconhecimento sobre essas enfermidades e a dificuldade de acesso ao diagnóstico
precoce e ao tratamento adequado são desafios que precisam ser enfrentados com políticas
públicas efetivas e integradas. A criação de uma semana dedicada ao tema é um passo
importante para promover o acesso à informação, estimular o debate público, ampliar o
diagnóstico e combater o preconceito que ainda permeia muitas dessas condiçÓes.
Ao incluir a Semana Municipal no calendário oficial, o município assume o compromisso de
garantir visibilidade à causa e desenvolver ações permanentes de apoio às pessoas com
ão"nçr. raras e suas famÍlias. Além disso, o projeto fortalece a integração entre saúde
educáção e assistência social, promovendo eventos, atividades escolares, campanhas de
conscientização e o envolvimento da sociedade civil.
A inclusão de temas relacionados às doenças raras nas escolas é especialmente relevante
Alem de informar e educar, contribui para a formação de uma cultura de acolhimento e
respeito, promovendo a inclusão de crianças e jovens com necessidades especíÍicas e
prevenindo práticas de bullYing.
Este projeto de Lei está alinhado aos princípios constitucionais da dignldade da pessoa
humana, do direito à saúde e da inclusão social. E uma medida de grande sensibilidade, que
reconhece e valoriza a luta de milhares de famÍlias que convivem diariamente com os
desafios impostos pelas doenças raras.
Por todos esses motivos, contamos cOm o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta iniciativa, que representa um marco importante na construção de uma sociedade mais
justa, inclusiva e humana.
Congon s0Bde osto 2025
P ofessor odrigo en des
reador
cámara lúunicipâl de Congonhas
, ./t
p
Rua DÍ. PaciÍico Homeín Jún or. 82, CentÍo, Congonhas/MG - TeleÍonei (31) 3732-0300 - E-maili c€mara@congonhas.mg.leg.br
www. congonhas.mg.leg.br
2/1 ír CAMARA N/UNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
z
,c)
Projeto de Lei 60l2O25
Nlati:ria liclzi cm Plcr-rário 26" Reuniáo Ordinária.
Càmilrer N4unicipal de Congonhas, aos 12 de agosto de 2O25'
Averaldo Pereira da Silva
Presidente
Mesa Diretora
câmara Municipal de congonhas
Rua Dí. pacífico Homem lúnior,82, Centío, Congonhas/Mc Telefone: (31) 3731-1840 E mail. carllara@conSonhas.mg.leS-br
www.congonhas.mg.leE.br
-
-@
wb
p
p Congoúas, 19 de agosto de 2025.
A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJR
PARECER
Versa o proj eto sobre a inclusão no calendário municipal, de Semana
municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas'
A competência de iniciativa é concorrente, sendo que o projeto foi por Edil.
O assunto está no rol das competências municipais, por se tratar de interesse
exclusivo local.
A proposta esta devidamente motivada.
O projeto é legal e constitucional'
Este é o nosso parecer, smJ.
Adriano Melillo
PROCURADOR DO LEGTSLATIVO
oot{
Ref:.: Proieto de Lei 60/2025 - institui a Semana Municipal de
Conscientização e Apoio às pessoas com doenças raras no município de
Congonhas e dá outras providências.
! Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
E Comissão de Educação, Cultura e Patrimônio Histórico
E Comissão de Obras e Serviço Público.
22ír \cPr oÊ
§ oo5 cÂvnnn MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
: coNGoNttas
o
z
(l:irnirra Municipal clt' Ct>ngorthas, 25 dt '"fío dc 2025' "I
Comissáo de Obras e Serviços Públicos
Projeto de Lei n" 6C.12025 - Institui a "semana Municipal De Conscientizaçâo
e Apoio às Pessoas Com Doenças Raras" no Municipio de Congonhas e das
outras providências. 
RELAToRIo
'lrata-sc dc projcto de lci quc institui' no âmbito do M,unicÍpio de
C<rngonhas, a "semano Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com
Doenças Raras".
A matéria Íoi proposta pckr Vereador Rodrigo Mendes' que é competente
para tal.
A proposiçào em análise tem por objetivo instituir' no âmbito do Municipio
clc Cor.tgonhas, a Selrallâ Municipai clc- Cclnsciellt i zaçào e Apoio às Pessoas com
[)()(.rr(.irs Ratras, visanclo ,rmpliar a itrkrrrnitção, pfomover o clebate público'
inct:ntir,ar políticas in,,h-rsiu'rs c li>menLar acões de solidariedacle e apoio às
lànrilirrs tr lt tadas.
Amat<irianá()acarrctâimpactosdirctosnaCxccuçàodcobraspúblicasncm
<lcman6a cstrutura aaici.r"rf dc: scrviços públicos clc carátcr permancntc' Trata￾sc, csscncialmcnLc, 6c mcdida dc caráicr cducativo, sociar c dc apoio comunitário'
a scr viabilizada em conjunto com os sctorcs municipais já cxistcntcs'
O projcto Ó legal c constitucional' nào aprcscntando ncnhum aspccto dc
i1,,,,âliri:r.lê c inconstitUciOnalidadC, noS tcrmos dO p-areccr cxarado pelo
t)rocurador do LcgislatirÀl;;;i; """á., sou pcla APRovAçÃo da matéria'
clator
ASSINATURA VTJREADORES
l lcluirrtlo Lit<l jsliru MalrqLtcs I'l {)si(i(llltc
Iirlonius Clcmcntino dc Âlmcida
l'l.lu,,r<ltr Corrlcit'o Matosinhos
Vagrrcl' Ltllz dt: Souza
llobcrto lil(iitot-l (i. dc Àguiar
Il( li Nlrscimcn«) I"austino
l)alriciil l'irrna ndcs Montclr()
cMc/Pv
(ámaia Mún'cip.l de Coí8o.har
riúà r, P.rc l(o llom{nr run oÍ,82, Í:cnlro, Congonhõt/Mc
ww* co.Ão.hae.nr8.leg bÍ
Icrdoic í:lt)l/:]l l84O Lmô,r (.mrra@coiEonhas.mB reS br
I
ír oE c
2ft
lld uardo Cordciro Matosinhos
I lcrrtt:rsott llonan Inácio
CÂI NNA MUNICIPAL
Coso do Legislotívo Vereodor Ênio do Gomo v
oo6 o
Z
t
Ca
' - ','-. I
()ProjetodcLcicmanáliseversasobrcainstituiçãoda"semanaMunicipal
de Conscientizaçõ.o e apoio a" Pessoas com Doenças Raras" no Município de
Congonhas.
'l'rata-sc dc matéria inscrida no rol das competências 
- 
municipais' por se
rcli'rir :r Lcma dc irrtc.À.c' local, cm conlormidadc com o disp<lsto no art 30'
inciso I, cla C<;n stitr-r içà<> I't:clcral'
 mtrtcria [oi proposta pt:lo V<:rcador l?odrigo Mcndcs' quc Ó compctcntc
para tâ I.
A iniciativa ó <1c compctôncia concorrcntc' podcndo ser aprcsentâda t'anl-o
pckr Chclc do Podcr ô*"J,ti'o quanto pclos mcmbros do Poder Lcgislativo
Municipal. No caso cm cxâmc, a prriptlsiçáo foi aprcscntada. por Edil'
O pr<rjcto é lcgzrl c constiiucional, nào aprcscntando ncnhum aspccto dc
ilcgalitladc c inconstitucionalidadc, nos tcrmos do p-arcccr cxarado pelo
l)rocuraclor do Lcgislativo;;;"; sendo, sou pela APROVAçÃO da mati'ria'
Câmarzr Mr-rnicrpal rlt: Cttt-tgonhas, 0l ac +Ãt-''^U,t- dc 2025'
Comissáo de Legislaçáo, Justiça e Redação Final'
projeto de Lei n" 60 l2o2s - Institui a "semana Municipal De conscientizaçâo
e A-poio às Pessoas Com Doenças Raras" no Município de Congonhas e das
outras providências'
RELATO RIO
lator
VEREADORES
Simirnirr M. llt',l M;tgtrlh;it's Presidente
K;rrt llúrl;arti Marqucs Ut'zc<lo - Vice-Presidente
ASSINATURA
Vagncr Luiz dc Souza
Ilobcrto Klciton (). dc Aguiar
Dduar<lo l-zrdislau Marqucs
Câúãr. Muíi.ipal de ConEoíha5
R{a r)r. Pa(11(o rlonl.m lu.roí,87 Cc Ô1, o, Contonhôt/Mc
wrw co.lonhàe.nrg leg.bí
lcrdonc (lll):J/Jr 1840 I ma,l ca,nàÍa@cooSonhrs mq lell br
ldrl
l.l*up
,_@r) ffi *Y
2/'ír cÂvnna MUNtctPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
(lrrrnrrra Mr.tnicrpal tlc Congolllrirs, Cl dt: /v,tuv-lv',
Comissáo de Educaçáo, Cultura e Patrimônio Histórico'
d<:2025
ProjetodeLein"6c l2o2S-Instituia,,semanaMunicipalDeConscientização
e A-poio às Pessoas Com Doenças Raras" no Município de Congonhas e das
outras providências.
RELATORIO
'l'rata-se dc projcto dc lei que institui' no âmbito do Municipio de
Congonhas, a "semana Municipal de Conscientizaçdo e Apoio ds Pessoas com
Doenças Raros ".
A matcria foi propostâ pclo Vcrcador Rodrigo Mendes' que é competcntc
paru tal.
ÀcttmpctC'ncia<iciniciativaóconc<:rrcntc'conf<rrmcdisp<)caLeiOrgânica
Municipal.
Ainit:iativarcvclit-scdcgratndcrclcvânciasocialccdu<:acional'umzrvczquc
tcm como objctivo p.,,tt'"" a scnsibilização da comunidadc' ampliar o
conhr:r'imcnt.ttsobrcu"a,.'''çu"raras,cstimularainclusá<lsocial'Íomentaraç<)t's
culturais c c<iucativas, zrlcm dc v alorizar o patrimônio humano' reforÇando o
I"-ô.,r-i"*, ao vl'-r.,i.ipf' com políticas públióas de apoio a pcssoas cm situaÇão
dc vul nc ra bilidadc.
O projcto c lcgal e consl-itucional, nào aprcscntando ncnhum aspccto de
ilcgali<ladc c inconstitucionalidadc, nos tcrmos do p-areccr exarado pelo
l)rocurador do l-cgislativ<;;;il scndo, sou pcla APROVAçÃO da matória'
VEREADORES
llorllil3o S illa Mcntlcs Presidente
Sinoniii \l.tlr'.). \4trgalhãrt s Vicc Prcsidente
l.,rlr.rirrrio Cor<lciro lúiltosiI I I)os
I lduartlo Ladislatl Marclucs
ASSI
l,lclonias Clcmt:ntino dc Àlmcidet
Katc I]árbara Marqucs Urzedo
I lcli Nascimt:nto l"a u stino
cMc/Pv
Cámarà M0õi.'pôl de Coígonhat
r{ur l, I'd.iíi(o llomcm lüniot, 31, Cenlío, Coígoíha5/MG
www contonhai mfi lêt bÍ
icnrio.! lll) J/12 o-lo0 Lnâil. .aÂr.ra@conSonhas m6.lt6 bí
CP} '
:,
F."''
J4^Ê
Rt:lzrtor
A
§rP
c/1 CAMARA MUNICIP/\L
Cct.\o (l() l.egi.slutivo Vereudor ll.nio cla Gamu
oo$
Projeto de Lei 60l2O2S
Aprovado em Primeira discussáo e votaçáo, por 9 votos favoráveis -
30" Reuniáo Ordinária - 09 lO9 12025. O Presidente náo vota na
matória.
Oáimara Municipal clc Congonhas, aos O9 de setembro de 2025.
Averaldo Pereira da Silva
Prcsidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
ír
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pâcifico Homem lúnior, 82, centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 E-mail: Camara@.OngoIrhAs.mg.leg.br
www.congonha5.mg.let. br
{c_
--@
c/1 cÂuaRn MUNtctPAL
Casa clo Legislalivo Vereador í:nio d, Gan',o
o09
Projeto de Lei 6ol2o25.
Aprovado em Segur-rda discussào c votaçào, por 10 votos favorávers
3i" Rcuniáo ordinária - 16109 12025. o Presidente não vota na
matória
Càmara Municipal dc Congonhas, aos 16 dc setembro de 2025
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara MuniciPal de Congonhas
íy o
z
l
I
CâmaÍa Municipal de Contonhas
Rua Dí. pacííico Homem .l únior, 82, CentÍo, Congonhas/Mc Telefone: (31) 3731 1840 - E-mail: camara@con8onhas mg.leS.br
wwu,,.conBonhai.mB.leS.br
2/-» cÂvnHn N/uNtctPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Goma
Câmara Municipal dc Congonhar, LL ac Lytfu-dc 2025'
Comissão de Legislação, Justiça e Redaçáo Final'
ír oJo
4p
i)
z
I
$ \.P,
PROJETO DE LEI 06012025
e ortscicntizaç:ro c Apoir> às Pt:ssoas
Congonhas c das outras providencias.
- lnstitui a
Com Docnças
"Scmana
Iiar:rs' no
M unicipal
M u n icípio
Dc
dc
REDAÇ ÂO FINAL
o Pr«rjcto dc Lci n" 060l2025, dc autoria do vcrcador Rodrigo silva Mcndcs'
apris tcr siáo aprova<1n corrcir"iu.me nte pelo Plenário' retorna à esta comissào
para claboraçáo da rcdação final,
Após análise do projeto, verificamos que scu texto está de acordo com a
tócn ica icgislativa, confármê dctermina o Regimento Interno desta Casa'
Dstc a'o nosso rclat<lrio
VEREADORES
S ir nrltr iir M. clt'.I. M:rg.rlhtrt:s
ASSINATURA
Preside nte
l(atc IJárbara Marqucs Urzcclo - Vice
Presidente
llcluardo Cordeiro Matosinhos
i lcmcrson lRonan Inácitl
Vagner Luiz de Souza
Robcrto Klciton (i. dc Aguiar
Dduardo l-erdislau Marqucs
cMc/Dlr
Cârnara Municipal dc Congonhas
Ru Dr Pacilico Homcnl Júni()r. 82. Celllro. CorlgonhàvMc
§\,§. congonhas mg.lcg.br
4+u* -
!^W
I('lelinu Li I ) .i?.i2-01(J0 Iirnail .arnttra'.l§,nrgonhâs nlg leg bÍ
l(lrl
I

CÂN/ARA N/UNICIPAL
Caso do Legislativo Vereador Ênio da Goma
OJJ
c c$
PROPOSTÇÃO DE LEI N" 46/2O2s
lnstitui a 'Semana Municipal de Conscientizaçáo
e Apoio às Pessoas Com Doenças Raras" no
Município de Congonhas/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Municipio de Congonhas, a "Semana Municipal de
conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Raras", a ser celebrada anualmente na
última semanã do mês de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras (28 de
fevereiro).
Art. 20 - A semana ora instituida passa a integrar o calendário oficial de Eventos do
Município de Congonhas.
Art. 30 - A programação da Semana Municipal de conscientização e Apoio às Pessoas
com Doenças Raras poderá incluir, entre outras açÕes:
l- Palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas, campanhas educativas e açÕes de
saúde voltadas à PoPulação;
ll - Distribuição de materiais informativos e realização de campanhas de comunicação em
midias locais, redes sociais e espaços públicos;
lll - Parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil' universidades'
hospitais, associaçÕes de pacientes e órgãos públicos;
lv - PromoÇão de atividades nas escolas da rede municipal com foco na inclusão, combate
ao preconceito e respeito às pessoas com doenças raras;
v - Participação de especialistas e profissionais da área da saúde para contribuir com o
debate tecnico e científico sobre diagnóstico, tratamento e direitos dos pacientes.
Art.40 - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 24 de setembro de 2025
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara MuniciPal de Congonhas
CMC/D8
Câmâra Municipál de Congonhar
Rua Dr. Pacífico Homem lúnioÍ, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conSonhas.mE.leg.br
www.congonhas.mB.leg.br
z
r
v
.P
ldcl
2/>ír
ír ot9-
2/1
Of;lcio n' 32L / 2o25 I Secretaria
cÂvann MUNrcrPAr
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
:
rt\oq lrs
L'P' ct"^J^
Congonhas, 24 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamento
E-rmo. Senhor Preleito,
Encaminhamos Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de
Congonhas:
PROJETO DE LEI N'
60 12025
-Atcnciosamente,
AVERÂLDO PEREIRÂ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara MuniciPal de Congonhas
CTlC/DB
Câmara Municipâl de Contonhas
Ruâ Dr. Pacifico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhâs/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camâíâ@con8onhas.m8.le8.bí
www.conEonhas.mg.let.br
AUTOR PROPOSICAO DE LEI N"
4612025 Ver. Rodrigo Silva
Mendes
L

otb
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PR()FETAS P
i
4,
LFll N." 4.i16. t)tr i I)E OUl'tJBÍ{O Dli 2025'
lnstitui r "semane Municipal rlc Conscicntizaçâo
e Apoio às Pcss«ras (iom Doenças Raras" no
Municipio de Congonhas/MG e dá outras
providências.
A Cânrara Municipal dc Corrgonhas' tlstado de Minas (ierais' decreta c eu
I'rr'fcito. satrciono e prtlnrulgo a se'guintc I-ei:
Art' l" Fica instituída. no âmbito do Município de Congonhas' a "Semana
Municiprrlde('onscicntizaçãoeApoioàsPessoascomDoenças[taras,'.asercclehrada
anualmcnte na últinla scnrana tlo mês tle levercir0. enr alusão ao Dia Muldial das Doenças Raras
(28 de Í'evereiro ).
Art.2"AsenranaorainslituidapassaâintcgraroCalt.n..lário()llcialdcl]telltos
do Municipio cie Congonhas'
Art.3'(VETADO)
Art.;l', (Vtj'l'ADO)
Art.5" Esta l.ei errtra enr vigor na tlatl de sua publicaçio'
( 0ngorthas. 3 clc otttLt ttr cls 202 5
Lf.^À(",tJ
AN ItsoN ('OST,\ c^lllI)o
I)refeito dc Congonhls
p*Ça pREStoaNÍE KUAIÍSCIIEK t-]5-CENÍRO-CONGONHÀS.MG.CEP36415dOO'TEL:t31)!73'13OO'ÊAX;(31)373t',!240'*ftvcoíEoílhâ6m!gpvb',
L^.r,,rY---
.gÊ
.c q(-l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGON
CIDADE DOS PROFETAS
Congoúas. 03 de outubro de 2025.
Ç1
o
Senhor Presir.lente.
Nobres Vereadores,
"^ 
lflÍlhiliillillüiiliilfrfutffiiifln[i^"'
PkoTocoto GERAL 2700/2025
"'', i'J,l''",13â1 r'Jrtlitil* 
"
Chegouatéminlcópia<laPrcrposição<]el-ein..4612025deautoriadonobre
vereador Rodrigo §ilva Mendes. que " lnstitui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio
às pessoas comboenças Raras no Municipio 6e Congonhas/MG e dá outras providências "
A Proposiçâo loi aprovarla por esta Colenda Casa e encamiúada paÍa sanção'
otrvir]a.aProcuradoria.GeraldoMunicípiosenranifestoupelovetoparcialà
Proposição de Lei exclusivamcnte aos artigos 3" e 4'' pelas seguintt's razôes:
a) Vício de iniciativa - Os artigos 3o e 4o criam obrigações para o Poder
ExccutiYo e intplicam a assunção de despesas públiias, matérias que. por força da. constituição
I eáeral (urt. 6l . § 1.. I t. ,.b.). da constiruiçao Esiadual (art. I 61 , 
I e II) e da Lei orgânica Municipal
(arts. 74 c l2l . I e II). são <ie iniciativa privativa do Pret'eito'
lrala-Se.portanlo.dcingerênciainder'idadoLegislativonacsf.eraadministratir'4.
em afronta ao principio da separaçiio dc poderes (art 2" da Cti)'
b) Criação de despesa sem estimativa «le impacto - Os artigos 3" e 4'
ense.ianr ii realização dc ciespesas obrigatórias sem a devida estimativa dc impacto orçamentário￾linanceiro. cm desacorclo com o art. lú do ADCT e os arts, l6 e l7 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC n" 101/2000).
c)Preservaçãodointeressepúbticoo\'etonàoalcançaonúcleoessencial
da proposição. que institui a Sentana Municipal de Conscicntização e Apoio às Pessoas com
Ooánçà, Raras. reconhecidamente 4e rele'antó interesse social. Apenas se afasta a imposição de
obrigaçOe, acLninistraliVas e f-tnanceirirs uão preVistas no processo legislativo adequado'
Dessafi)rma.eemrespeitoaodevidoprocessolegislativoeàresponsabilidade
Ílscal. vETo PARCIALMENTE a Proposição de Lei n" tl6/2025. tão somente quanto ao
conteúdo dos arts. 3, e ,1", devolvendo o tema ao reexame dessa Colenda Casa Legislatir a. nos
termos do art. 89. Vlll. da Lei Orgânica do Município'
No ensejo renovaÍn s rlossos protes de apreço e consideração extensivos aos
\6y'
A RSoN C A CABIDO
Prefeito de Congonhas
ilustres pares
-rrà
,_1- r0^rA
c1 '\0 ;L5
Oficion." PMC/GAB/228/2025
Ao Exmo. Sr. Averaldo Pereira da Silva.
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congoúas,
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior. n." 82, Centro. Congonhas/MG
Assunto: Razões de Veto Parcial à Proposicão de Lei n'o 4612025'
\$\i" %".*a i' g,*F-.,Ê.<, à, L.. c",qob/sotg
olb
J& Congonhas, 17 de março de2.026
i
Comissão Especial de Veto
Pronosicão de l,ei 01612O25 -
institui a semânir mu nicinal Veto na rcial à
poio às ssoas com donccas râras no munlc I Dto
Versa o parccer sobre veto parcial à proposição de lei que institui a
scmana de conscicnti z'açào e apoio às pcssoas com doenças raras no
Municipio de Congonhas.
Antes de adentrarmos ao mérito propiamente dito' trazemos
algumas colações contidas no Manual de Redação oficial da Presidência da
República, onde há uma explicação singela sobre o processo legislativo' em
especial o veto e a sançâo.
dc conscicntização e a DC
de Consonhas c dá outras rlrovidôncias.
seguintes etapas:
a) iniciativa;
"Tal como fixado na ConstituiÇão (art 59), o processo legislativo abrange
nãosóaelaboraçãodasleispropriamenteditas(leiordinária,leicomplementar,
lei delegada), mas tambem a das emendas constitucionais ' das medidas
provisórás, dos decretos legislativos e das resoluções A orientação adotada
pelo constituinte revela-se froblemática, pois, se, de um lado' contempla as
emendas constitucio nais, que, não obstante dotadas do caráter material de lei,
devemserdistinguidasdestasporseremmanifestaçãodopoderconstituinte
derivado' contempla, de outro, as resoluçÔes e os decretos legislativos, que, pelo
menosdopontodevistamaterial,náodeveriamserequiparadosàsleis,pornão
conterem, normalmente, regras de direito gerais e impessoais'1
Ressalvadaaexigênciadeaprovaçãopormaioriaabsolutaemcadauma
daSCasasdoCongressoNacional,aplicávelàsleiscomplementares
(Constituição, art. 69), o processo de elaboração das leis ordinárias e
complementares segue o mesmo itinerário,2 que pode ser desdobrado nas
| (:l: I:l:RRIill{A lrll,llo. Manoel Gonçah,cs. (i,ro r/e ár.,ito constitu'Lional. 17. cd. sào I'aulo. 1989. P. 160
! IrFlRRr.llRA FlLIlo. Manoel (lonçdlvcs. ('urso le tlíreito coúsl//r/dií)n.r/. 17. cd. sào l)aulo. 1989.p. l{15
\Q
SR-\ '_'
I
b) discussão;
c) deliberação ou votaÇão;
d) sanção ou veto;
e) promulgação; e
f) publicação.
Sa nção
A sançâo é o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta a sua
aquiescência ao projeto de lei aprovado pelo poder Legislativo. verifica-se aqui
a fusão da vontade do congresso Nacional com a do presidente, da qual resuita
a formação da lei. A sanção pode ser expressa ou tácita.
1. Sanção Expressa
será expressa a sanção quando o presidente da Repúbrica manifestar a
sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo congresso Nacionar, no
prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, excluído esse.
Fórmula utilizada no caso de sanção expressa:
"O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: (. .. )"
2. Sanção Tácita
A constituiçáo confere ao sirêncio do presidente da Repúbrica o
significado de uma declaração de vontade de índole positiva. Assim, decorrido o
prazo de quinze dias úteis sem manifestação expressa do chefe do poder
Executivo, considera-se sancionada tacitamente a lei.
Exemplo de lei promulgada após a verificação da sanção tácita..
"Lei np 8.172, de 1B de janeiro de 1991 .
Faço saberque o CONGRESSO NACTONAL aprovou, o presidente
da República, nos termos do § 3o do art. 66 da Constituição, sancionou, e
eu, NELSON CARNEIRO, presidente do Senado Federal, nos termos do
§ 7e do mesmo artigo, promutgo a seguinte Lei:
Restabelece o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
ArÍ. 1p Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnologico - FNDCT, ciado pelo Decreto-Lei na 719, de 31
de julho de 1969.
ArÍ. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
produzindo os eferlos a paftir de 5 de outubro de 1gg0.
\ft. 3a Revogarn-se as dlsposções em contrário.
Otr
Senado Federat, em 18 de ianeiro de 1991 '
Nelson Carneiro
Presidente"
3. Sanção e Vício de lniciativa
àuestão que já ocupou os Tribunais e a doutrina diz respeito ao eventual
CaráterconvalidatÓriodaSançãodepro.jetoresultantedeusurpaçãodeiniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal afirmou'
inicialmente, que',a falta de iniciativa do Executivo fica sanada com a sançáo do
projeto de /ei'(Súmula ns 5). O Tribunal afastou-se, todavia' dessa orientação'
assentando que a sançáo náo supre defeito de iniciativa 3
6. Veto
O veto é o ato pelo qual o CheÍe do Poder Executivo nega sançao ao
Projeto_ouapartedele-'obstandoàsuaconversáoemlei(Constituição,art'
66, § 1s). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo
de eiaboração das leis no direito brasileiro a
Dois são os fundamentos para a recusa de sançáo (Constituição' art 66'
§ 1s):
- in constitucio n alid ad e;
- contralied-ade. aq interesse públlco'
Exemplo de veto por inconstitucionalidade:
Veto ao art. 39, inciso X, do Projeto de Lei que dispunha sobre a proteção
do consumidor. convertido na Lei ns 8.078, de 11 de setembro de 1990:
"AtÍ. 39. E vedado 
_ao 
fornecedor de produtos ou serv'ços
lnciso X - praticar outras condutas abuslvas "
Razôes de veto:
"O princípio do Estado de Direito (Constituição, aft' 1a) exige que as
normas leigais seiam formuladas de forma clara e precisa' permitindo que os
seus destrnatánbs possam prever e avaliar as conseqüências iurídicas dos seus
atos'15
Exemplo de veto em "azáo de contrariedade ao interesse público:
Vetodo§2sdoaít.23ldoProjetodeLeiqueinstituiaoRegimetJnico
dos servldores Públicos
"Art. 231. (...)
I Representação ns890. Relator: Oswaldo Trigueiío Revista Trimestral de JurispÍudência n 69 p 625s'
4 V. S|LVA,losé Afon so da. princípios do processo de Íormoçõo dos leis no direito constitucionol São Paú!o,1964 p
202.
5 Mensagem ne 664, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diátio oíiciol do uniõo de 12 de setembro de 1990,
(suplemento, p.8-12).
4^o
d
o\s
frp i § 2a O custeio da aposentadoia é de responsabilidade integrat do
Tesouro Nacional."
Razôes do veto:
"A matéria acha-se adequadamente disciplinada nos arts. 1gj e 231 .
caput. Assim, ao estabelecer clue o custeio da aposentadoria é de
responsabilidade integral do Tesouro, o s 2a do ai. 231 revela manifesta
incongruência frente aos texÍos referidos, podendo gerar equívocos
indesejáveis".
6.1. Motivação e Prazo do Veto
O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de '15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao
Congresso Nacional nas 4B horas subseqüentes à sua oposição.
6.2. Extênsão do Veto
Nos termos da constituição, o veto pode ser toÍal ou parcral (constituição,
art. 66, § 1o;. o veÍo Íoral incide sobre.o projeto de Lei na sua integraridadá. o
veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de párágrafo, de
inciso ou de alínea (Constituição, art 66, s 2e),
6.3. Efeitos do Veto
A principal conseqüência jurídica que decorre do exercício do poder de
veto é a de suspender a transformação do proleto _- ou parte dele _ em lel.
Em se tratando de veto parcial, a parte do projeto que logrou obter a
sanção presidencial converte-se em lei e passa a obrigar desde a sua entrada
em vigor_
A parte vetada depende, porém, da manifestação do Legislativo.
Se o veto for mantido pelo Congresso NacioÂal, ô projeto, ou parte dele,
há de ser considerado rejeitado, podendo a matéria dele conitante ser objeto de
nova proposição, na mesma sessão legislativa, somente se Íor apresentaáa pela
maioria absoluta dos membros de quarquer das casas do congresso Nacional
(Constituição, an.67)
6.4. lrretratabilidade do Veto
Uma das mais relevantes conseqüências do veto é a sua irretratabilidade.
Tal como já acentuado pelo supremo Tribunar Federar, manifestado o veto, não
pode o Presidente da República retirá-lo ou retratar-se para sancionar o projeto
vetado.6
6.5. Rejeição do Veto
Como assinalado, o veto náo impede a conversâo do projeto em Lei,
podendo ser superado por deliberação do Congresso Nacional.
Daí afirma-se, genericamente, ter sido adotado, no Direito Constitucional
brasileiro, o sistema de veto relativo.
ó l{!-prcscnlüçi]o na432. Rclator: Minislro Ari |mnco. Il.c!ista de l)ireilo Adntinistrativo. rr.70. p -'108
oJq
Feita a comunicação do motivo do veto, dentro do prazo de 48 horas' o
Congresso Nacional poderá, em sessão conlunta, no prazo de 30 dias a contar
do rÀcebimento, rejeitar, em escrutínio secreto, o veto, pela maniíestação da
maioria absoluta de Deputados e de senadores. Esgotado sem deliberação o
prazo estabelecido no § 4e, o veto será colocado na ordem do dia da sessão
lmediata, sobrestadas as demais proposiçÕes, até sua votaçáo Íinal'
(Constituiçáo, art. 66, §
p
6e). Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgaçáo'
ao Presidente da República (Constituição, art 66, § 5e) Se a lei não for
promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República' o
Presidánte do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo' caberá
ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, § 7s)
Exemplo de Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de lei
vetada pelo Presidente da RepÚbliea:
"Lei ne 7.788, de 3 de julho de 1989
DisPõe sobre a Política
salarial e dá outras
Providências.
O Presidente do SENADO FEDERAL promulga' nos termos do ai'
66, § 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Proieto
vetado pelo Presidenté da República e mantido peto Congresso Nacional:
(.)'
6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado
Emsetratandodevetosparciais,poderáoCongressoNacionalacolher
certas objeçÕes contra partes do Pro.ieto e rejeitar outras
No caso de rejeição do veto parcial, verificada nos termos do art 66' § 4o'
daConstituição,competeaoPresidentedaRepública(Constituiçào'art66'§
5a) e, se esie não o íizer, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado
Federal a Promulgação da lei (Constituição, art' 66, § 7e)
Exemplo de Promulgaçáo pelo Presidente do Senado Federal de parte de
lei vetada:
"Lei na 7.712, de 22 de dezembro de 1988
Pafte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo
Congresso Nacional, do Proieto que se transformou na Lei na 7'712' de
22 de dezembro de 1988, que "dispõe sobre a cobrança de pedágio nas
RodoviasFederaisedáoutrasprovidências",napaftereferenteao
parágrafo 2a do art. *.
O Presiden.te do Senado Federal:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu,
NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7s
o
AP
p do arÍ. 66 da Constituiçáo Federal, promulgci a seguinte pafte da Lei nt
7.712, de 28 de dezembro de lgBB:
qft. W (...)
§ 7 Ato do Ministro dos Transpoftes, em 60 dias, definirá os
trechos considerados urbanos em cada EsÍado, para efeito do dlsposÍo
neste artigo.
Senado Federal, em 12 de abril de 1999
Nelson Carneiro"
6.7. Ratificação Parcial de Veto Total
' Representação ns 1385. Relator: Ministro Moíeira Alves. Dióriodo lustiço de20 de set - 1987. p.20.411
3 SILVA, lo5é Afonso da. Princípios do ptocesso de Ío.moçõo dos leis no direito constitucionol. São paulo, 1964- p
206.
e V. tambem Recu rso Extraordiná rio na 43.995. Relator: Ministro Vilàs Boas. Reyirto Fore nse, o. Lg5,1961. p. 155.
10 5|LVA, lo5é Afonso da. Principios do ptocesso de íormoçõo dos leis no direito constitucionol. 5ãa Paulo, 1964. p
206.
Questão mais embaraçosa diz respeito à possibiridade de rejeição parciar
de veto total. Alguns autores de tomo, como Themistocles Brandão cavalcanti,
consideram que "o veto ÍoÍai se possa apresen tar como um conjunto de vetos
parciais, tal a disparidade e diversidade das dr'sposlções que constituem o
projeto". Também o supremo Tribunal Federal já reconheceu admissibrlidade de
rejeição parcial de veto total.T Essa parece ser a posiçáo mais adequada. A
possibilidade de veto parcial legitima a concepção de que o veto total
corresponde a uma recusa singular de cada disposição do projeto.
6.8. Rejeição do veto e Entrada em vigor da parte Mantida pero congresso
Nac iona I
Considerando que a lei sancionada parcialmente entra em vigor
consoante cláusula de vigência nela esta6elecida, ou nos termos do disposto na
Lei de lntrodução ao Côdigo Civil (Decreto-Lei no 4 567, de 4 .9.1942, art. 1a),
resta indagar se se aplicam. no caso de rejeição de veto parcial, as regras
relativas à entrada em vigor da lei como ato normativo autônomo, o, a" , pãrt"
vetada tem a vigência idêntica da parte não vetada.
o tema não tem merecido maior atenção dá doutrina. parece razoáver.
todavia, considerar, como o faz José Afonso da Silva, que "a vigência da parte
vetada. transformada em rei por rejeição do veto, deve ser contada segundo o
previsto na lei de que faz parte".a
Promulgada a parte anteriormente vetada, vorta era a integrar o texto no
qual se encontrava inserida, incidindo sobre essa parte a cláusula de vigência
aplicável a todo o complexo normativo.e Em outros termos, a cláusula de vigência
é a mesma, tendo, porém, termos iniciais diversos, uma vez que há de ser
aplicada a partir da data das respectivas publicações.10
09l
6.9. Tipologia do Veto
Pode-se afirmar, em síntese, que, no Direito brasileiro, o veto observa a
seguinte tipologia:
a) quanto à extensão, o veto pode ser total ou parcial;
b) quanto à forma, o veto há de ser expresso,
c) quanto aos fundamentos' o veto pode ser jurídico
(inconsiitucionalidade) ou politico (contrariedade ao interesse público);
d) quanto ao efeito, o veto é relativo, pois apenas suspende' até à
deliberação definitiva do Congresso Nacional, a conversão do pro.ieto em lei;
e) quanto à devolução, a atribuiÇão para apreciar o veto é confiada'
exclusivamente, ao Poder Legislativo (veto legislativo) 11
7. Promulgação
A pómulgaçáo e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da
lei.
Apromulgaçãoatestaaexistênciadalei,produzindodoisefeitosbásicos:
a) reconhece os fatos e atos geradores da lei;
b) indica que a le-i- e válida
7.1 Obrigação de Promulgar
A piomulgação dãs leis compete ao Presidente da República
(Constituição, art. OO,5 701. Ela deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas
decorrido da sanção ou da superação do veto Neste último caso' se o
Presidente não promulgar a lei, competirá a promulgação ao Presidente do
Senado Federal, que disporá, igualmente, de 48 horas para Íazê-lo; se este não
o fizer, deverá fazê-lo o Vice-Presidente do Senado, em prazo idêntico'
7.2. Casos e Formas de Promulgação
A complexidade do procesão legislativo, também na sua Íase conclusiva
_Sanção,Veto,promulgaçáo-,Íazquehajaanecessidadededesenvolverem￾se Íormas diversàs de promulgação da lei.
Podem ocorrer as seguintes situações:
a)oproietoéexpressamentesancionadopeloPresidentedaRepública,
verificando-se a sua conversão em lei. Nesse caso, a promulgação ocorre
concom itantemente à sançào;
b) o projeto é vetado, mas o veto é rejeitado pelo Congresso Nacional'
que converte o projeto, assim, em lei. Não há sanção, nesse caso, devendo a lei
ser promulgada mediante ato solene (Constituição, art.66, § 5o);
c) o projeto é convertido em lei mediante sanção tácita. Nessa hipótese,
compete ao Presidente da República - ou, no caso de sua omissão, ao
a
0
rr ld.ibid.p. 197 s. M ÉLLO F lLHO, José Celso de. Constltu içõo Íedeíol onotodo. São Paulo, 2. ed 1986'p 226
op2
w
Presidente ou ao Vice-Presidente do senado - proceder à promulgação solene
da lei
Exemplos de Atos Promulgatórios de Lei:
a) Sanção expressa e solene:
"O Presidente da República:.Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte lei: (. )'
b) Promulgaçáo pelo Presidente da República de lei resultante de veto
total rejeitado pelo Congresso Nacional:
"O Presidente da República: Faço saberque o Congresso Nacionat
manteve e eu promulgo. nos Íermos do aft. 66, s 5s, da Constituição, a
seguinte Ler: (...)"
c) Promulgaçáo pero PresicJente do congresso Nacionar de rei resurtante
de veto total rejeitado:
"O Presidente do SENÁDO FEDERAL promulga, nos termos do arl.
66, § Za. da Constituição Federal. a seEtinte Lei. resuttante de projeto
vetado pelo Presidente da Repúbrica e mantido pero congresso Nacionar.. ()"
d) Parte vetada pero Presidente da Repúbrica e mantida pero congresso
Nacional:
"O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional
manteve e eu promulgo, nos termos do aft. 66, § &, da Constituição. o
seguinte (ou seguintes dispositivos) da Lei na ..., de..., de .., de lggi ( .)"
e) Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de parte vetada pelo
Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional:
"O Presidente do Senado Federat: Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL manteve, e eu, NELSON CARNEIRO, presidente do Senado
Federal, nos termos do s la, do aft. 66, da Constituiçáo Federat, promulgo
a seguinte paie da Lei nq 7.712, de 22 de dezembro de 19gg: ( ),'.
f) Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de lei sancionada
tacitamente pelo Presidente da República:
"Faço saber que o CONGRESSO NACTONAL aprovou, o
Presidente da República, nos termos do § 3 do arÍ. 66 da Constituiçâo,
sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal.
nos termos do § 7a do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei: ( .),'.
g) Promulgação pelo Presidente do Senado Federal de Lei resultante de
Medida Provisória integralmente aprovada pelo Congresso Nacional:
"Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida
Provisória na 293, de 1991 , que o Congresso Nacional aprovou e eu,
NELSO/V CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do
dlsposÍo no parágrafo único do aft. 62 da Constituição Federal, promulgo
a seguinte Lei: (...)"
ú3
do
19.8. Publicação
A publióação constitui a Íorma pela qual se dá ciência da promulgação da
lei aos seus destinatários. E condiçáo de vigência e eficácia da lei'
8.1 Modalidades de Publicação
Embora se encontrem, historicamente, outras modalidades de publicação,
como a leitura pública, o anúncio, a proclamação ou publicação por bando'
consagra-se, hodiernamente, a práxis de inserir a lei promulgada num órgão
oficial.i2 No plano federal, as leis e demais atos normativos são publicados no
Diário Oficial da União.
8.2. Obrigação de Publicar ePrazo de Publicação
A áuioridade competente para promulgar o ato tem o dever de publicá-lo.
lsso não significa, porém, que o prazo de publicação esteia compreendido no de
promulgação, porque, do contrário' ter-se-ia a redução do ptazo assegurado
par" , f,romutgação. Assinale-se, todavia, que a publicação do ato legislativo há
de se fazer sem maiores delongas.
8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei
A entrada em vigor da lei subordina-se aos seguintes critérios:
a) o da data de sua Publicação;
b)ododiaprefixadooudoprazodeterminado,depoisdesuapublicaçâo;
c)odomomentoemqueocorrercertoacontecimentoouseefetivardada
formalidade nela previstos, após sua publicação;
d) o da data que decorre de seu caráter'
8.4. Cláusula de Vigência
Até o advenlo da Lei Complementar na 95, de 1998' (v' Apêndice) a
ctáusula de vigência vinha expressã, no mais das vezes, na fórmula tradicional:
"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"'
No entanto, a Lei Complementar ne 95, de 1998, dispÔs em seu artigo Bo
que as leis passariam a indicar o inicio da vigência de Íorma expressa e de modo
a contemplar prazo razoável para que delas se tenha conhecimento, reservando￾se a cláusula anteriormente referida para as leis de pequena repercussão'
Assim, a cláusula padrão passou a ser:
"Esta Lei entra em vigor apos decorridos [número de dias] de sua
publicação oficial".
ô
12 S|LVA, lo5é Afonso da. ptincípios do processo de iormoçõo dos leis no direito constitucignol. São Paulo, 1964 p.
228.
o9.t{
e
8.4.1 . F alta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva
Na falta de disposição expressa, consagra a Lei de lntrodução ao Código
Civil (Decreto-Lei np 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. ía) a seguinte regia
supletiva:
"Sa/vo drsposlção contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais
45 dias depois de oficialmente publicada".
8.4 2. Vacatio Legis
Denomina-se vacatio legis o periodo intercorrente entre a publicação da
lei e a sua entrada em vigor. Na falta de disposição especial, vigora o princípio
que reconhece o decurso de um lapso de tempo entre a data da publicação e o
termo inicial da obrigatoriedade (45 dias). portanto, enquanro náo se vence o
prazo da vacatio legis, considera-se ém üigor a tei anii§ã àônre â niesma matéria.
A forma de contagem do prazo da vacatio /egrs e a dos dias corridos, com
exclusão do de começo e inclusão do de encerramento, computados domingos
e feriados (dies a quo non computatur in termino; dies termini computatur in
termino). Não se aplica, portanto, ao cômputo da vacatio /egrs o princípio da
prorrogação para o dia útil imediato quando o último dia do prazo for domingo or-r
feriado.
8.4.2.1 . A
Estrangeiro
Vacatio Legls e o lnicio da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no
Quando admitida, a lei brasileira torna_se obrigatória, nos Estados
estrangeiros, noventa dias após sua publicação (Lei de lntrodução ao código
Civil, art 1s, § 1a)
842.2. A Vacatio
Reg ulamentares
A vacatio /egis não se veriÍica apenas durante o prazo que a própria lei
estabelece para sua entrada em vigor. Dá-se também quando esta, para ser
executada, reclama ou exige a edição de normas complementares,
suplementares ou regulamentares.l3 Tem-se pois, nesse caso, um intervalo de
tempo entre a publicação da lei e o início de sua obrigatoriedade, que há de
encerrar-se, em principio, com a entrada em vigor dessas normas derivadas ou
secundárias.
8.5 A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei
A tese dominante no Direito brasileiro era a de que lei, ou parte dela, cuja
execuçáo dependesse de regulamento, deveria aguardar a expediçâo deste para
obrigar.la Essa concepção, que poderia afigurar-se inquestionável em um regime
que admite a delegação de poderes. revela-se problemática no atual
ordenamento constitucional brasileiro, que consagra a separação dos poderes
como um dos seus princípios basilares.ls
13 RÁO. Viccnte. O Direito e a vida dos dire,7os. 2. ed. Sào Paulo. 1976, v. I. t. tl. p. 282,
lt Cf. Dccreto no 572. de l2 de julho de 1890. aí. 4e. BEVILACQUA. Clovis. Código Civil Brasileiro. t944. p.24.
15 SfLVA. Carlos Mcdeiros da. Pareccr. l?evisto de Direito Ádministrdtivo, v. 34. 1953. p.408. MIRANDA. Pontss
tlc. (-onentdrios à (onstítuição de 1967. com a emenda n" lde 1969. Rio dc Janeiro. 1987. t. Ill. P.318.
Legls e as Normas Complementares, Suplementares e
o&5
Quid juris, então, se o titular do Poder Regulamentar não expede os atos
secundários imprescindíveis à execução da lei no prazo estabelecido? Alem de
eventual responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público cujo agente
político deu azo à "omlssã o regulamental'16, significativa corrente doutrinária
considera que, quando a lei fixa pÂzo paru sua regulamentação, decorrido este
sem a publicação do decreto regulamentar, podem os destinatários da norma
legislativa invocar utilmente os seus preceitos e auÍerir as vantagens dela
decorrentes, desde que se possa prescindir do regulamento lT
8.6. Vacatio LegÀ e Republicaçáo do Texto para Correção
Poderá ocorrer que a lei - ou outro ato normativo - ao ser publicada'
contenha incorreçÕes e erros materiais que lhe desfiguram o texto, impondo-se
sua republicação parcial ou total
Se tiver de ser republicada a lei, antes de entrar em vigor, a parte
republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação (Lei de
lntrodução ao Código Civil, art. 1s, § 3e).
As emendas ou as correçÕes a lei que já tenha entrado em vigor sáo
consideradas lei nova (Lei de lntrodução ao Código Civil, art' 1e, § 4s) Sendo lei
nova, deve obedecer aos requisitos essenciais e indispensáveis a sua existência
e realidade.lE"
O processo legislativo prevê o veto do Executivo, na forma do
disposto no artigo 66 da CF/88, com o veto integral ou parcial a proposição
de lei, pela contrariedade do interesse público ou inconstitucionalidade.
OAlcáide,apôsovetoparcialàproposiçãodelei,porentenderilegal'
com os seguintes argumentos que passamos elencar:
1) Fixação de programação que é competência exclusiva do Executivo;
2) lnstituição de despesas sem estimativa de impacto e orçamentário'
Quanto a alega invasão de competência privativa, visto que
determina programação na semana, não está correta, visto que o art' 3s
cita ações que poderão ser incluídas, sem qualquer obrigatoriedade, nem
ró (lÍ. sobre o assunto. CAI{ALI. Yussefsatd. Responsabilidade ('ivil do F-slado. Sào l'aulo. l9ll2. p. 227s.
r? Mt:l-1,O. Osualrlo Âranha Ban dcita d.. l'rincípíos gerois de direilo adminislralivo. Rio dc Janciro: Forcnse. l9ó9.
v. l. p. 320. MEIRELI-ES. tIELY LOPES. Direito ddmikistrotivo brasileiro. São I'aulo' 1984 p. 90. SILV^ Carlos
Mcdciros. Funcionário Público/Concurso. Reyísta de Díreito ldminístratívo, n. j4, p. 109. V. tdmbém MI-lNDt'iS.
Gilmar Fcrrcira.lplicabilidade da Lei Complementar. Revísta de Direito Público.n.92. 1989.p. 125 lt Apelaçào Cível no 20.012. de 23 dc maio de 1950. Relâtor: Ministro Sampaio Costa. /ler'ÀI., lc Direito
.1dminístrativo. \. 24. 195 l. p. 25 l.
40
+
OF o-\ 'r^\
z
rferência em quais quer tipos de ações a serem desenvolvidas na
semana em q uestão.
Da mesma forma, não cria nenhuma despesa, sem contudo,
determinar quaisquer despesas, indicando apenas que as despesa da
semana ocorrerão por contas das despesas já existentes.
Secretaria Municipal, a proposição esta interferindo nas atribuições
de órgão do Executivo. A Justiça Mineira veda este tipo de interferência.
Sendo o veto cm questão scr matcria dc direito, somos pela rejeição
do vcto parcial,, por scr qucstão dc dircito.
IJ o parecer, sntj.
)
rtâno it
l)rocu rado r do Lcgislativo
H§
2/r
CMC/MR
ír CAMARA lvlUNlClPAL o&+
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
w
PORTARTA C]üíC|Oí912026
NOMEIA COMISSÀO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas,
usando das atribuiçôes que lhe são conferidas pelo
artigo 54, do Regimento Interno, baixa a seguinte
PORTARIA:
Art. 1" Fica constituída comissáo Especial compostâ pelos vereadores
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar, Igor Jonas Souza Costa, Kate Bârbara
Marques Urzedo, lleli Nascimento Faustino e Eduardo cordeiro Matosinhos,
para, sob a presidência do primeiro, emitir parecer sobre o VETO PARCIAL
à proposição de Lei t" 4612c/25 que ,,Institui a "semana Municipal de
Consiientização e Apoio às Pessoas com Doenças Raras" no MunicíPio
de Congonhas/MG e dá outras providências".
Art.2 Esta l)ortziria cntra em vigor na data dc sua publicaçáo'
Càmara Municipal dc Congonhas, 17 de março de 2026'
AVERÂLDO IRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
Câm... l{ütri.iprl dc Cotrpo.h.!
Rú! Dr. Pucilico IIomcm.,n,iü, ii2, cenrro. (oísonheíMG lcl.fone.lll)1731 1840 E- máiL samara@corsonhÀs.rns.lcs-br
§$\r cotrro.hr§.m8 lc8.br
a
2/Yíf CAN/ARA MUNICIPAL
Caso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
o98
p
Câmara Municipal de Congonha", .Q6. a. ....Sh/UL . de 2026.
coMrssÃo ESPECIAL NoMEADA PELA PORTARIA CMC/O5912O26.
RELATORIO
A proposiçáo de autoria do Vereador Rodrigo Mendes tramitou
rcgularmente nesta Casa Legislativa, sendo aprovada pelo Plenário e,
posteriormente, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para fins de sanção,
ocasião em que foi objeto de veto parcial.
O processo legislativo admite a aposiçáo de veto pelo Chefe do Executivo,
nos termos do art. 66 da Constituiçáo Federal, podendo este ser total ou parcial,
quando a proposição de lei for considerada contrária ao interesse público ou
inconstitucional.
No caso cm análisc, o veto parcial fundamenta-se na alegaçáo dc que a
proposiçào invade c<lmpetência privativa do Podcr Executivo, ao hxar
programação de ações, bem como institui despesas sem a devida estimativa de
impacto orçame ntário-Íinanceiro, em desacordo com a legislação vigentc.
No que tange à alegada invasáo de competência, náo se verifica afronta ao
principio da separaçáo dos poderes. O dispositivo objeto de veto possui caráter
mcramente programático, limitando-se a estabelecer diretrizes, sem impor
obrigaçôes especílicas ao Poder Executivo, tampouco interferir na organizaçáo
administrativa ou na gestáo interna de seus órgáos.
Ademais, nào há criação de despesa obrigatória, uma vez que a norma
apcnas prevê que eventual execuçáo das açóes ocorrerá à conta das dotações
orÇamentárias já existentes, inexistindo, portanto, violação às normas dc dircito
financeiro.
Ncssc scntido, a jurisprudência tem admitido a atuação do Poder
Lcgislativo em matérias dcssa natureza, desde que não haja ingerência direta na
cstrutura administrativa do Executivo.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de natureza jurÍdica e nào
rcstar conllgurada a alegada inconstitucionalidade ou contrariedadc ao interesse
público, a Comissâo manifesta-se pcla REJEIÇAO DO VETO PARCIAL
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar- Presidente
I 12
Ref.: Veto parcial à Proposição de Lei a" 4612025 que " Institui a Semana
Municipal de Conscientização e Apoio às pessoas com doenças raras no
Municipio de Congonhas e dá outras providências".
Este é o nosso relatório.
I
I

2/>ír cÂtrlaRR MUNTcTPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
/§
fr.
o91
@
Igor Jonas Souza Costa
Katc Bárbara Marques Urzedo
]-lcli Nascimento Faustino
IJduardo Cordeiro Matosinhos
I-:MC/MR
2/2
Crr
(
2n CAMARA N/UNICIPAt ow
CONGONT{AS
inio da Gama
veto Parciar u "';J:"r'i;:r:: Lei n" 46t2o25
Releitado o Veto em única votação secreta por 10 votos favoráveis. Os vereadores
Edonias e Eduardo Matosinhos não estavam presentes em plenário.
11u Reunião Ordinária - 1410412026
Câmara lVlunicipal de Congonhas, aos 14 de abril de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da À/lesa Direlora
Câmara Municipal de Congon has
áy
À
o
cámãrã Muni€ipal de congonhas
Rua Dr. Pacííico tlomem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www congonhas.mg.leg.br
\i
2/',dr cÂvana N/uNtctpAL o?r
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Oficio n" 57 l2026l Secretaria
Congonhas, 14 dc abril de 2026
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Comunicaçáo
Exmo. Senhor Prefeito,
Comunicamos a V.Exa. quc o VETO PARCIAL à Proposição de Lei n"
04612025 quc "lnstitui a "Semana Municipal de Conscientização c Apoio às Pessoas
com Docnças raras" no Município de Congonhas e dá outras providências", refercntc
ao Projeto dc Lci n' 060l2025, foi REJEITADO por 1O votos em votaçáo secreta na
I I " Rcunião Ordinária, rcalizada cm 1 4 de abrll dc 2026.
Renovamos os protestos de elcvada cstima c considcraçáo.
Atenciosamente,
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
RÉCEBI EM
icur, 20'139900 . sEcov
q
Li
CMC/MR
CâmaÍa Muniçipal de Congonhas
Ilua l)r. Pacífico Ilomcm Júnior, 82, Ccntro, Coagonhas/Mc Tclcíonc: (31) 3731-1840 E-mâil
camaraírrcongonhas.mg.lcg.br
wu,w.congonhas-mg.leg.br
(
ery
'0JN,i;
.t J
,2 írl ÊJ
09e c/t
Recebido em:
tu
il ,4, t2(
.]AIIARA N/UNJICIPAL
Caso do Legislativo Vereador Ênio do Gamo
LEI N." 4.336, DE 17 DE ABRIL DE 2O2
t
.1^S
INSTITUI A «SEMANA MUNICIPÂL DE
coNscrENTrzaçÃo E Aporo Às
PESSOAS COM DOENÇAS RARAS" NO
uurtcÍpro DE coNcoNuesTuc e oÁ
ourRÂs pnovtoÊrcres.
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gcrais, promulgou
a scguinte Lei:
Art, 1" - Fica instituida, no âmbito do Municipio de Congonhas, a
"Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças
Raras", a ser celebrada anualmente na última semana do mês de fevereiro, cm
alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras (28 de fevcrciro).
A*. 2" - A Scmana ora instituÍda passa a integrar o Calcndário Oficial dc
Eventos do Municipio dc Congonhas.
Art. 3" A programaçào da Scmana Municipal dc Conscicntizaçào t'
Apoio às Pcssoas cotn Docnças Raras podcrá incluir, cntrc outras açÕcs:
I - Pa-1estras, seminários, rodas de conversa, oficinas, campanhas
educativas e ações dc saúde voltadas à populaçâo;
II - Distribuiçáo dc matcriais informativos c rcalizaçáo dc campanhas dc
comunicaçào cm midias locais, redes sociais e cspaços públicos;
III - Parccrias com instituiçõcs de cnsino, organizações da socicdadc civil,
univcrsidadcs, hospitais, associações de pacicntes c órgàos públicos;
IV - Promoção dc atividades nas escolas da redc municipal com foco na
inclusáo, combate ao prcconccito e respeito às pessoas com docnças raras;
1dc2
I
crúc/MR
Câmar. Munlclpel de Congonhaa
Rua l)r. l'acífico IIomem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Tclcfonc: (31) 3732 0300 E mail:
cramar.í1{tcontouhas.mg. lcg.br
www.congonhus.mg.lcg.br
2/'lítr CAiir\RA MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Goma
ob3
v.'
ra' 
'
o
.-"" i
§
V - Participação de especialistas e profissionais da área da saúde para
contribuir com o dcbate técnico c científico sobre diagnóstico, tratamcnto c
dircitos dos pacicntcs.
Art. 4" As dcspesas decorrentes da execução desta Lei correráo por
conta de dotações orÇamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 5"- Esta Lci cntra cm vigor na data de sua publicaçáo
Câmara Municipal de Congonhas, 17 de abrll de 2026.
AVERÂLDO PEREIRÁ DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORÂ
CÂMARÂ MUNICIPAL DE coNGoNHAs
CMC/MR
Câúa.e Mualcipal de Congoahaa
lluâ l)r. l)aciÍico I loúcm Júoior, 82, Ccnlro, Congonhas/Mc 'lelcfonc: (31)3732 0300-Íl mâil
camara(icongonhas.mg.lcg.br
www.congonhas.mg.leg.br
2<1e2
(

%c/,
Oficio n" 69 l2026l Secretaria
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamcnto.
Scnhor Prefcito,
Encaminhamos a
Congonhas:
CÂi'.'1,\l.lri l/ U N 1 0 i PAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
írl
a)q
'_ l
p
Ctrngonhas, 17 dc abril dc 2026
Recebido em:
Lci Municipal promulgada pela Câmara Municipal d<:
PROJETO DE LEI N" PROPOSTÇÃO N" AUTOR LEI N"
60/2O2s 46/2O2s Vcrcador Rodrigo
Silva Mcndcs 4.s3612026
Atcnciosamcntc.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR
Câmara Municipal dc Congonhas
Rua l)r. t'acifico I lomem Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/ MG , 'lclefonc: (3 I ) 3732 -0300 .. E-nrail
cama rzr@-.congonhas. mg. lcg. br
www.congonhas.mg.lcg.br
ldcl
,lt ,úlq , lç
t l
t
t{a ,\'}uB
I I I
I
Fl DE
,
G
o
rO r r A .>.
Conponhas, 17 dê AbÍil de 2026 - Diário Oficial Eletrônico. criàdo Del a Leimunicipal N'2.900/2009-ANO 16 | No4362-Edi(ãoextra-'I
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNrcíPto DE coNGoNHAs
LEI N,O 4,336, DI 17 DE ABRIL DE 2026
rNsTlTUr A "SEMANA MUNtcrpAL DE coNscrENTrzAçÀo E Aporo Às pEssoAs coM DoENças RARAS" No MUNrcípro DE coNGoNHAS/MG E DÁ
ourRAs PRovtDÉNctAs.
A Câmara Municipalde Congonhàs, Estádo de lúinàs Gerais, promulgou a sêguinte Lei;
Art. 1o - lica inslituída, no ámbito do lvlunicipio de Congonhas. a "Semanã lúunicipal de Conscientizaçào e Apoio às Pessoas com Doênças Raras", à seí
celebrada anLràlmcnte na úkima semana do mês de fevereiro, em alusão ào Dia lúundial dàs Doenças Raras (28 de ícvereiro).
Art. 2' 
^ 
Semana orã instituídâ passâ à integràr o Calendário Oficiàl de Eventos do lúunicípio de Congonhas.
^\rt. 
3'' 
^ 
proSrarnàção da Semana túunicipal de Conscientização e Apoio às Pessoâs com Ooençâs Rarãs podeíá iôcluir, entre outrôs açôes:
I - Pêlêslras, semrnários, rodas de conversa, oflcinas, campanhas educativas e ações de saúde voltadas à população;
ll - Distribuição de materiais informativos e reâliraçào de campanhas de comunicação em mídias locais. redes sociâis e espâços públicos;
lll - Parccrias com instituições de ensino, ortanizàções da sociedade civil, universidâdes, hospitair. ârsocià(óes de pacientcs e órtãos públicos;
lV - Promoção dc atividades nãs csco{as da rede municipal (om foco na inclusão, combatc ao preconceito c rcspeito às pessoas coÍn doençêt raras;
V - Parlaaipação de espe(ialistas e proÍissionais da área da sàúde para (ontribuir com o debale técnico e (ien!ííico sobre daatnósti(o, tratamento e direitos
dos pacientes.
Art. 40 ' As despesas deaorren[es da execução desta Lci aorrerão por conta de dotaçôês orçàmentárias própriàs, suplemêntàdàs se necessário.
AÍt. 5o- Lsta Lei entra em vigor nà data de sua publaaação.
Câmâra Muniaipàlde Con8onhâs, l7 dc àbrilde 2026
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENÍE DA MESA DIRTTORA
cÂMARA MUNtctPAr- DE coNGoNHAs
códito dê validação: 1489526
EXPEDIENTE
()R(;^O ()tr('I^t. t)^ PREI'I,].|uR^ ltu\r( tPÂ1. t)l: c()NG()llII,\s
oR(;AO Ct,tSTOR:
Secretaria Nlunicipal de AdministÍação
()t{(;.\os t,t Bl-lC,\Doll.ES:
lúunicipal Segurança Pública e Trânsito
[.4unicipal de Planejamento
lúunicipal de Cultura
lúunicipal de Educação
N.4unicipal de Finanças
Municipal de Governo
N/unicipal de Meio Ambient€ 
" ylo""l:."t:,;T.,,,Í.,t,
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
.MG

g
o I I I
F2 7
c
€
I@ ),ià
o
z
7 Ar q
Conqonhas. '17 de Abril dê 2026 - Diáíio Oficial Eletrôni co, .riado pelà Lei municipal N'2 900/2009 - ANO 16 | N" 4362- Edi(ão êxtra - 1
Câmara M unicipal de Congonhas
FUMCULT
PREVCON
Secretaria N/unicipal de Gestão Urbana
Secretaria lMunicipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria N4unicipal de Turismo
Secretaria N4unicipal de Habitação
congonha§.mg.gor.br
Congonhas - MG
I
;llv
2/'ír cÂvnnn MUNTcTPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama o)J I o
2.
Projeto de Lei no 6012025
Matéria encaminhada ao Arquivo Trâmite finalizado.
Câmara tVlunicipal de Congonhas, 23 de abll de 2026.
lfr n,,,<
SIMONE CRISTINA FREIRE FERREIRA
Secretaria do Legislativo
câmara Municipal de Congonhã§
Rua Dr. Pacifico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
fu"

open original →