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Casa do Legislativo Veíeador Ênio ci,r ílrma
PROJETO DE DECRETO LEctSr ATtVo r.i 03
DENOMINA VIA PUi]LICA
' sa da Cânrara [Vlunicipal de Congo,:r ,i.] [ :]ti,,. ,: ,l
i. .:l I i .. :; .Cs legaiS, decreta:
/\rl. '1o Fica denominada "Beco Teodolino .José c.la Si,,,: : ti,ir , . rr.lx ritr)
l,r ,rtrnreT,:., -tô2 da Rua Teodolino José da Silva, rrr; ij:rrrro t. ,.,,
/,,i' 1 " Este decreto entrará em vigor na ,_: l;r rlt: : . i,, íts
:lr,S'.t(1,::,rl contrário.
Canrarra IVlunicipal de Congonhas, 02 de le,rcroiro dc .l,)
callrara de Co o has Heli N
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asc.iqEhto Faustino (Heli Pr .
Vereaclr.lr
J.T:i?Ê3,!3f : m tl,o:, 12' :, Legislarivc, - pDL 3/?026
JUSTIFICA TI\i ê.
/i ,:úsente proposta busca oficializar ar clcrrr'rrrrin-,ç i,.r,ii :]l,]:.';l)iii)Sl,,toradoresàRuaTeodolinoJosÓ,.l,tSilva
í. ',1(.:1: ir, iofÍltal.
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jlrda busca facilitar a localização dc i, J\./crs 1 .... . '
ír r'rlr,irf ii correta entrega de correspondências c cÍrccnreí[Ji, .ri1:]
1 rss l;i rtlr o :rdequado cadastramento dos enciorc'',r.s i'-. rr. ,
'-'';',1' 1--nr'':rr';r' que o Executivo realize obras dc ii'í' ií,.:lÍülr"
l.' ir1.r,se que os ÍTlorada)-es; lá utilr.'i,'. .. i)ri'
r;:)írlo refa)rência para r,-:cebrrneIia ,r ,'.r,i;,.,
I rl;r t:r:r.ominaçâo c r: "1:ça a l'.' ,,
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: iorrrê. a propcsicáo irlende âi. i :, r : ,;i
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, .r|elho:'orestação de:erviços à -.- .rr i:
(-;i'ii nara l\lunicipat de Congonhas, 02 de ícv,:rcirc de 2.
Fíeli lJ ascirn o i:. .
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Casa do Legaslativo Voreador Ênic rt,, .,;,,r.a
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r,,^,rnrJúnior,82, Centro,Congonhrs/MG-Telelorr{. i j
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Projeto de Decreto Legislativo 312o26
Matirria lida em Plcnário - 2" Reunião Ordinária.
(liimara Municipal rlc Congontr:ls. :ros 1O de fevereiro de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Prcsiclcntc da Mcsa l)irctora
Câmaía Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacÍfico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3731-1840 - [-mail: camars@congonhas.mS.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Congon
Cusu tlo Lcgislutivo Vcrcudor Ênio lo Gtnru
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Congonhas, 23 dc í'evcrcirr dc 2026.
Clonrissão dc l-cgislação, Justiça c Redação Final - CLJIT
cto de l)ccreto LesiSlaltyp 00312026 - Denomina via rrírblica. l{cf.: Proi
I',,\IIIiC E II:
'l'rata-se dc projeto dc decreto legislativo visando alterar nomc de próprio
municipal.
A l.ci Orgânica e rn seu art. 70, inciso XXIX, dá competência privativa à
Câmara Municipal para nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias e
logradouros públicos.
Quanto à iniciativa do projeto, nâo há nenhuma ilegalidadc, bem como não
cs istc r'ício dc cotnpctôncia.
Iistc c' t.r rncu parcccr, srnj.
ADRIANO MELILLO
Pnrcurador do l,egislativo
I
E Cornissão dc Legislação Justiça e Redação Irinal
D Comissão dc Obras e Serviços Públicos
Ilu.r I)r l'rcilieo llorr.'rn llini(,r- S2- { crtlr,). íi,rr: rhus'\l(i (rtr:711 rÍi.i0 Sil(: \\\\.qrl\,r!r!|lll]LilljsQ!Jql!!
c.l|rq(rrlll 5.' c,lllirlirc{rn..'oIr;,ri nru.lrrr'.ht
é
2/vír cÂvann MUNTctPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
Projeto de Decreto Legislativo n" OSl2026- Denomina Beco Teodolino José da
Silva o Beco que inicia próxima ao número 162 dla Rua Teodolino José da
Silva, no Bairro Alvorada.
O Projeto de Decreto Legislativo n" 0312026, de autoria do Vereador Heli
Nascimento Faustino ,
tem por finalidade denominar Beco Teodolino José da Silva
o Beco que inicia próxima ao número 762 da Rua Teodolino José da Silva, no
Bairro Alvorada.
Conforme justificativa apresentada, a proposiçáo busca oÍicializar a
denominação da referida via, que atualmente não possui identificação formal,
facilitando a locaiizaçáo de imóveis, a entrega de correspondências, o
cadastramento em serviços públicos e privados, bcm como possibilitando a
rcai:rzaçáo de obras de infraestrutura pelo Poder Executivo.
A competência de nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias c
logradouros públicos, é privativa à câmara Municipal, conforme artigo 70 da LoM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de assuntos de
interesse exclusivamente do Município e não há nenhuma ilegaiidade, nos termos
doparecer exarado pelo Procurador do Legislativo.
Assim sendo, somos pcla APR AçÃO da matória.
Relator
VEREADORES ASSINATURA
Eduardo Ladislau - Presidente
Edonias Clementino - Vice-Presidente
trduardo Matosinhos
Heli Nascimento
Roberto Kleiton
Rodrigo Mendes
Cám.r. Muni.ipâl de Con3onh.t
RUá ol, PâciÍi.o Homêm ]únlol,62, centro, con8otrh.§/MG. rêlcíon€: (31) 3ã r-1a40 _ t.mail: camàra@congonhã5.m8,|e&bl
www. conEonh.t.mg.l€g.bÍ
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Câmara Municipal de Congonha", @a"
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"{r#ç) de 2026.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
RELATóRIO
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Kate Bárbara
2/t CAMARA MUNICIPAL
Coso do Legislativo Vereodor Ênio do Gamo
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lator
VEREADORES
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Decreto Legislativo n" 03l2026- Denomina Beco Teodolino José da
Silva o Beco que inicia próxima ao número 162 da Rua Teodolino José da
Silva, no Bairro Alvorada.
RELATÓBIq
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2026, de autoria do
Vereador Heli Nascimento Faustino, que tem por finalidade denominar como "Beco
Teodolino José da Silva" o beco que se inicia próximo ao n" 762 da Rua Teodolino
.José da Silva, no Bairro Alvorada, nesta cidade.
A competência de nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias e
logradouros públicos, é privativa à Câmara Municipal, conforme artigo 70 da LOM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de assuntos de
intercsse exclusivamente do MunicÍpio e não há nenhuma ilegalidade, nos termos
<1o pareccr cxarado pelo Procurador do Legislativo.
Assim scndo, somos pcla APROVAÇÃO da matéria.
I
ASSINATURÂ
lRoberto Klciton G. de Aguiar -Presidente
Kate Bárbara Marques Urzedo - Vice
Presidente
Eduardo Cordciro Matosinhos
Hcme rson Ronan
Eduardo Ladislau
u0lg
Cámrrã Municipâl dê Con;onhât
Ruô Or. Pâciíico lloÍnem lúíior,82, Ceír/o, Congonhâ./M6-TeleÍo.c:(11)3731-18a0- E'marl: càmaÍa@coítonhas.mt.lct.bÍ
ww..onlonhar.,nE.lêt.br
Câmara Municipal de Congonhas, Ol 66 U,L{LÍ9 d,e 2026.
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2nárl "à cÂHlaRa MUNtctpAL
Casa do Legislativo Vereador Enio da Gama
5 coNGOl(l-LÀs
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0.3120.26
Aprovado por 1í votos favoráveis em Unica votação simbólica, Maioria simples.
O Vereador Hemerson não estava presente na votação.
7u Reunião Ordinária - 1710312026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 17 de março de2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Ívlesa Diretora
Cámara Municipal de Congonhas
cMc/JD
Câmara Municipal de Congoíha5
Ruâ Dr. Pãcífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Teleíone: (31) 3731-1840 - É-mail: camara@congonhas.mS.leg.bí
www.congonhas.mg.leg.br
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Casa do Legislativo Vereador Énio da Gamo
Câmara Municipal dc Congonhas, 30 dc de 2026
MESA DIRETORÁ
PROJETO DE DECRETO LEcIsLATIvo N" ogl20126 Denomina Bcco Tcodolir.ro
.José da silva o Bcco que inicia próxima ao númcro 162 da Rua Tcocftrlino Josc <lr.r Silva, no llairro Alvorada.
REDAçAO FINAL
O Projeto dc Dccrcto Lcgislativo n" 0312026, dc autoria do Vcreador Hcli
Nascimcnto Faustino, após ter sido aprovado conclusivamcnte pelo plenário,
rctorna à Mcsa Diretora para claboraçáo da redaÇão final.
Após análise do projcto, verihcamos que scu tcxto cstá dc acordo com a
tócnica legislativa, como dctcrmina o Rcgimento Interno desta Casa.
Estcóonossorelatório
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar
Vice-Presidente
)
I
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K^te Bârb^ú@ques urzedo
1" Secretária
cámaÍa Muni(ipal de Congonhas
Rua Dí. pacífico Homem lúnior, 82, Centío, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731'1840 - t-mail: camara@con8orhas.mS.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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c4.í n/7 íy ooÇ C
Coso do Legislotivo vercodor Ênio do Gomo
3
DENOMINA VIA PUBLICA
A Mcsa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerars, no
uso dc suas atribuiçóes legais, decrcta:
Art. 1" Fica de nominado "Beco Teodolino José da Silva" o Bcco que inicia
próximo ao número 162 da Rua Tcodolino José da Silva, no Bairro Alvorada.
Att, 2 Bstc Dccrcto cntrará cm
rcvoganrlo as disposiçõcs t:m contriirio.
vigor na data dc sua publicaçáo,
AVERÂLDO DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
t
o
l.-l \W^r-)
KATE BÁRBARA I{ARQUES URZEDO
1o Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR
Câlrrsra Municlpâl de Cotrgonhas
lluâ l)r. l)acilico llomcm Júnior,82, Ccntro, Congonhas/Mo -'l'clefonc: (3I)3732 0300 - ll maii
câmaraíaiccngonhas.mg. lcg. br
vrww.congonhas.mg.lcg.br
1de1
DECRETO LEGISLATMN" t7A7 12026
Câmara Municipal dc Congonhas, 30 de março dc 2026.
(
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Casa do Legrslativo Vereador Ênio da Gama
Olicio n" O43 / 2026 / Secretaria
Congonlrars,30 dc nr:rr1:o (lc 2U-21)
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encamin hamc:t.rto.
Ii-rmo. Sr:nhr.r: I)rt.fcit o,
[itlcarnirt ha mos [)ccrctos Lcgislativos aJ>rovatlos ptla (Janr;rrii \lrrnrt rpir, rlr
('on go n ha s:
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PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N"
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AUTOR DECRETO LEGISLATIVO N"
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vl.)(. I llil-t N^sctNÍ t.tN'l'o
I.'AUSTINO
oos l2026
vt'lt. I uiLt N^sclMltN'l'o
l.'AUSTtNo
Iicnovarnos os protcstos dc clcv:rda cstitna c cclnsidcruç;iu.
,\tcncios:rrncttLr',
Averaldo ra da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonha
,"â."9,1i8í"'Fà
' latÍicula 20\47042
SecÍetarra I
CMC/MR
Cinrarâ Mu nicipâl dc Congonhas
... , -): l'.1, rrL t, llor:r'rrL l!:,.,,r 'i i , I r , Congo,rhxs/NlG
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'..,. congonh,rs:,rrt lcg I
C"U", íf cÂvann N/ u N r c r pAL
r da Gama
Projeto de Decreto Legislativo no 0312026
t\4atéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
fuf" r' rSimone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
QIJ
Câmara Municipal de Congonhas
Ruâ Dí. Pâcífico Homem.lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conEonha5.mg-leB.br
www.congonhas.mg.leg.br
1dú1
Câmara lVlunicipal de Congonhas, 09 de abril de 2026.
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