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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaDenomina Beco Felício Rossi I, o Beco que inicia próximo ao número 94 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada
native_id18665

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Matéria arquivada — Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
2026-03-30 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria após o Recebimento do Executivo.
2026-03-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Ofício nº43/2026/Secretaria encaminhado ao Executivo para conhecimento do Decreto Legislativo nº1788/2026.
2026-03-30 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-30 Convertido em Decreto Legislativo — Matéria convertida em Decreto Legislativo nº1788/2026.
2026-03-30 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria para gerar Decreto.
2026-03-30 Redação Final — Parecer favorável da Mesa Diretora.
2026-03-23 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretraria.
2026-03-23 Redação Final — Matéria encaminhada à Mesa Diretora para análise da Redação Final em 23/03/2026.
2026-03-17 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-03-17 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria lida, discutida, votada e aprovada por 11 votos favoráveis em Única Votação Simbólica na 7ª R.O. em 17/03/2026.
2026-03-09 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Comissão de LJRF retorna à Secretaria sem Emissão de relatório.
2026-03-02 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-02 Parecer favorável das Comissões — Matéria encaminhada às Comissões de OSP e LJRF, tendo relatório aprovado na Comissão de OSP e retornando à Secretaria sem emissão de relatório da Comissão de LJRF.
2026-02-25 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-02-23 Parecer favorável do Procurador — Matéria encaminhada à Secretaria com o Parecer favorável do Procurador ao PDL.
2026-02-23 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada ao Procurador para emissão do Parecer.
2026-02-10 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-02-10 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 2ª R.O. - 10/02/2026
2026-02-10 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 2ª R.O. em 10/2/2026
2026-02-02 Matéria encaminhada à Secretaria — Encaminhada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T11:20:09.258382-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Cãsa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" t2
DENOMINA VIA PUBLICA
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuiçôes legais, decreta:
Art. 10 Fica denominada "Beco Felício Rossi l" o Beco que inicia próximo ao
número 94 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada.
Art. 20 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando âs
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Congonhas, 02 de fevereiro de 2026
Faustino (Heli Piu)
Ca|lriri lvluíricrpal de Collgon
tfl I 1iltilfl iilililfl ilil iltiltilll
has
pRoTccoLo GERAL 20112026
Data.02102;'2026 - Horârio: | 5:34
Legislativo - PDL 412026
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca oÍicializar a denominação do beco localizado, para
acesso aos moradores à Rua Felicio Rossi, que atualmente não possui identificação
formal.
A medida busca facilitar a localizaÇâo de imóveis, melhorar a organizaçáo urbana,
permitir a correta entrega de correspondências e encomendas pelos Correios, bem como
possibilitar o adequado cadastramento dos endereços em serviços públicos e privados e
assim, permitir que o Executivo realize obras de infraestrutura para o reÍerido Beco.
Ressalta-se que os moradores já utilizam, de forma habitual, o nome "Felício
Rossi" como referência para recebimento de correspondências, o que demonstra o uso
consolidado da denominação e reforça a necessidade de regularização oficial.
Dessa forma, a proposiçâo atende ao interesse público. garantindo segurançâ,
identificacão e melhor prestâçâo de serviços à comunidade.
Câmara Municipal de Congonhas , 02 de Íevereiro de 202ô
Heli Nasci mento Faustino (Heli Piu)
Vereador
Câmará Municipal de Congonhat
Ruâ Dr. Pa.ifico Homêrn lunior. 82, Centro. Congônhas/MG - Telefone: (31) 3732-O30O - E-maili camara@côngônhâs.m8.le8-br
wv,/w congonhâs.mg.lee-bÍ
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Heli Nasclmecio

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Casa do Legislativo Voroador Ênio il ,i 'r I
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o/, ír CAIV]ARA MUNICIPAL o0l
Casa do tegislativo Vereador Ênio da Gama
Projeto de Decreto Legislativo 412026
Matéria lida cm Plcnário 2" Reunião Ordinária.
Càmara Municipal dc Congonhas, aos 1O de fevereiro de 2O2b.
Averaldo Pereira da Silva
l)x:siclcn tu r.la Mcsa Dirctora
câmara MuniciPal de conSonhas
RuaDr.PacíficoHomemJúnior,82,centro,con8onha5/MG-Telcfonc:(31)3/31-1840'E.mail:camêla@congo|]ha5'mg.leg.br
www.congonhas mg.leS br
-
t\
dô iuli§Ú'
Con,qonhas, 23 de leverciro de2026.
Cornissào dc t-egislação, Justiça e Redação Final - Cl..lR
icto de Dccreto Legisla tiv o OO4l2 026 - Dcnomina via n ri blica.
Câmara Municipal de Congonhas
Cusa do l_egislatiwt Vereudor Ênio lu Guntu
m!
llcf.: Pro
I'AIII]CEIt:
Trata-se de projeto de decreto legislativo visando alterar nome de
m un icipal.
propno
A Lci Orgânica em scu art. 70, inciso XXIX, dá competência privativa à
Câuara Municipal para nominar c alterar os nomcs dc próprios municipais, vias c
l<lgradouros públicos.
Quanto à iniciativa do projeto, não há neúuma ilegalidadc, bem como não
ex iste vício dc compctclncia.
l:stc rl o rncu parcccr. sm.i.
ADRIANO MELILLO
Procu rado r do l,cgislativo
ô
D ('orrrissão dc Lcgislação Justiça e Rcdação Ijinal
u ('ornissão dc Obras c Serviços l)úblicos
RuaDr. l'acíÍico llomcm Júnior. li2.('entro.CongonhayMc.(31)3731-t840 Sitc
congonhas@camaracongonhas.mg. gov.br
nhas.ms.ror.hl
Yc
W

Câmara Municipal de Congonha", C d.
Comissáo de Obras e Serviços púbticos
CÂvann MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Goma
.,/y-\JL,X/.\ de 2026.
2/,ír
005
\
Projeto de Decreto Legislativo n" 04/2026- Denomina Beco Felício Rossi I, o
Beco que inicia próximo ao número 94 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada.
RELATÓRIO
o Projeto de Decreto Legislativo n" 04/2026, de autoria do vereador Heli
Nascimento Faustino 
, 
tem por finalidade denominar "Beco Felicio Rossi I,, o beco
que inicia próximo ao número 94 da Rua FelÍcio Rossi, no Bairro Alvorada.
conforme justificativa apresentada, a proposição busca ol-rcializar a
denominaçâo da referida via, que atualmente não possui identiircação formal, facilitando a localizaçâo de imóveis, a entrega de correspondências, o
cadastramento em serviços públicos e privados, bem como possibilitando a
realização de obras de infraestrutura pelo Poder Executivo.
A competência de nominar e alterar os nomes dc próprios municipais, vias e
logradouros públicos, é privativa à Câmara Municipal, conforme artigo 70 da LOM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de assuntos de
interesse exclusivamente do MunicÍpio e não há nenhuma ilegalidade, nos termos
do parecer exarado pelo Procurador do Legislativo.
Assim sendo, somos pela APROVAçÃO da matéria.
Relator
VEREADORES ASSINATURÂ
Eduardo Ladislau - Presidente
Edonias Clementino - Vice-Presidente
Eduardo Matosinhos
Heli Nascimento
Roberto Kleiton
ara
endes
Câm.Ê rilunklràl d. Coruonh.t
Rua DÍ. Pacifrco Homem lúíioÍ.82, C.nr.o. Congonhâc/Mc - Íclêíonê: (31) 3731 1a4O - t Õa,l: câmàíâ@con8onhàs mÊ.lc8 br
www. con!oíhls.mg.leg.br
1J. I
\
(àry§ofríy CA.I'/IARA MUNICIPAL
Gomo
Qe
@/o
C':tmi,rra Municipal dc Congonhas, OQ dc ].!ü'CÂ , de 2026 P
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Decreto Legislativo n" 04l2026- Denomina Beco Felício Rossi I, o
Beco que inicia próximo ao número 94 da Rua Felício Rossi, no Bairro
Alvorada.
l?clator
VEREADORES ASSINATURA
llobt:rio Klci|on (). dc Agr-rierr Presidente
Kirtc IJárLralat lilarqttcs Urzcrlo Vice
Presidente
i iiduardo Cordciro Matosinhtls
I lr'nrr:rson liona n
ilci,.lzrrdo l-erdislzru
Ciixrra ^lunirif rdi Co.Eon!.5
i 1,. ,j, ,,r. i (c ,io.r. ,f lLirlo. 82, Ccnrru, Con6onhatl,J(;
v!,!r lIgôóhat mri lot.lj
!r"Í.r, ill)l.il i8ír i ., ;ó.'aad.oni1.nn.!m8l{,llr"
RELATORIO
Trâta-sc do Projcto dc Dccrcto Lcgislativo n" 0412026, dc autoria dcr
Vcrczrdor Flcli Nascimento l.-austino , quc tem por objctivo dcnominar como "Bcco
Irclicio Rossi i" o bcco que inicia próximo ao n" 94 da Rua Pelício Rossi, no Bairro
Alvorada, ncstc Municipro.
A compctôncia dc nominar c altcrar os nomcs dc próprios municipais, vias c
ir.,gl'rr chr u ros púrblicos, í'prival.iva:r (lirrnarrr Municipal, con[ormc artigo 7O da LOM.
Quanto ir inicialii,z,. cfu projcto, clc cstá inscrto no rol dc assuntos dc
irr1.r'rt:ssc cxclu srvarncr-r Lt: dr> Municipio c nào há r'rcnhuma ilcgalidarlc, nos tcrrnos
rkr palcccr cxa.rado pclc-, Procurador do Lcgislativo.
Assim scndo, somos pr:la APROVAÇÃO da matória.
ks'-* @
I
\
O/-» cÂvaRa MUNtctpAL
Casa do LegislaÍivo Vereador Enio da Ganta
árl .-x",,\6)' ô
2
\
Aprovado por 11 votos favoráveis em unica votação simbólica, tVlaioria simples
O Vereador Hemerson não estava presente na voiação.
7â Reunião Ordinária - 1710312026.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0412026
Câmara lr/unicipal de Congonhas, aos 17 de março de2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara IVunicipal de Congonhas
cMc/rD
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. pacíÍico Homem Júnior, 82, Centro, Contonhas/MG - Telefoner (31) 3731'1840 - É nrail: camara(lrconSonhas mg leE.br
www.congonhas.rrg.leg.br
t
--r
.4LD
00]
\
{
o/> CA|VARA MI]NICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama p
Câmara Municipal dc Congonhas, 30 6" dt:2026
MESA DIRETOR.â,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATM N" C,4120l26 _ Dcnomina Bcco },-clício Rossi I, o Bcco quc inicia próximo ao número 94 da Rua Felicio Rossi, no Bairro Alvorada.
REDACÃo
ír
FINAL
o Projeto dc Dccrcto Lcgislativo n" 04/2026, dc aur-oria do vcrcador Hcii Nascimento Faustino, após tcr sido aprovado conclusivamentc pclo plenário,
rctorna à Mcsa Diretora para claboração da redação final.
(úg
Após analise do projeto, vcriÍicamos que scu tcxto cstá dc acordo com a
tccnica lcgislativa, como detcrmina o Rcgimcnto Íntcrno desta Casa.
Estcóonossorclatório
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar
Vice-Presidente
(
xate s ara, fuques urze do
1" Secretária
Câmara Municipal de Congonha§
Rua Dr. Pacífico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefoner (31) 3731-1840 - E-mailr camara@congonhas,mt.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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clT {y oog
Coso da Legislqtiva vereodor Ênio do Goma
DECRETO LEGISLATIVO N" 178A I 2026
DENOMINA VIA PUBLICA
A Mcsa da Câmara Municipal dc Congonhers, Estado cic Minas Ocrais, no
uso de suas atribuiçôes legais, decreta:
Art. 1o Fica dcnominado "Bcco Fclício Rossi I" o Beco quc inicia próximo
ao número 94 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada.
Att. 2" Estc Dccreto entrará cm
rcvogando as disposições cm contrário.
vigor na data dc sua publicaçào,
Câmara Municipal de Congonhas, 30 de março de 2026.
AVERALDO PEREIRÂ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
KATE BÁRBARA UES URZEDO
1o Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR
Câmara Munlcipal de Congoahâ§
Rua Dr. PâcÍíico Homem Júnicrr. 82, CentÍo, Contionhas/Mc Teleíone: (31)3732-0300 - E-mail
camaÍâ(à,congonhas.mg.leg.br
w\rw.congonhas.mg.Ieg.br
1de1
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PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N"
00-?,/2().2í,
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
O,o
WE
Oficio n" O43 / 2C261 Secretaria
C<lneot-rlr:rs,,30 clt, nr:rrq:o (l(. 
'Z()-2(,
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Dncaminharncnto
lixmo. Scnhor' [)rc[t:ito,
lincaminhamos Dccrctos Lcgislativos aprr>vaclos pcla Ciirn;rra IVlr-rnir.ilrai rlt
Congonhas:
AUTOR DECRETO LEGISLATIVO N"
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lTaa/2026
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vrilt. I IDt-t N^sclM tiNl'o
t.'^us't'tNo
llcnovamos os pt'otcstos dc clcvada cstirnar c considcraç:ào.
At cncios:ulcrr t c,
Averaldo re ra da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas I -
v,d."9,1/"9í#;
CMC/MR
CâmaÍâ Munlclpâl dc Congonh;rs
l(lli' l)r l'ir( ilico lloüx nr,JúÍr(,r- fi2. (, llr,o. Congonhls/MC'l, l li,rr
.,Irrrir.r (,)r)AUr:r;,s rrr lcg l,r
N1!\! congonhas :ll(.lcg lI
r.] l) :l;:l:l o.-lí)l) li nriri
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d'/, ír CAMARA N/UNICIPAL
c da Gama 8u
Projeto de Decreto Legislativo no 0412026
lVatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara tVlunicipal de Congonhas, 09 de abril de 2026
Nlt ia ,-
Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Câmaía Municipãl dê congonhas
Rua Dr. Pàcifico Homem Júnioí, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E mãil: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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