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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 5 nazs
DENoMtNA vre púaucn
Heli Nasci men ustino (Heli Piu)
Vereador
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A Mesa da câmara Municipar de congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suâs atribuições legais, decreta:
Art. 10 Fica denominada "Beco Felício Rossi ll" o Beco que inicia entre o número 377 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada.
Art. 2o Este decreto entrará em vigor na data de sua pubricação, revogando as disposições em contrário.
Câmara N/unicipal de Congonhas. 02 de fevereiro de 2026.
cnrrar.r Mu|li..rpal d6 ConooDhas
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PROTOCOLO GERÂL 202/2026
Dél<. C?'C212026. HoiáÍio ís 17
Legislativo - PDL 5/2026
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca oÍicializar a denominaçâo do beco localizado, para
acesso aos moradores à Rua Felício Rossi, que atualmente não possui identificaçáo
formal.
A medida busca facilitar a localizaçáo de imóveis, melhorar a organizaçáo urbana,
permitir a correta entrega de correspondências e encomendas pelos Correios, bem como
possibilitar o adequado cadastramento dos endereços em serviços públicos e privados e
assim. permitir que o Executivo realize obras de infraestrutura para o reÍerido Beco.
Ressalta-se que os moradores já utilizam, de forma habitual, o nome "Felício
Rossi" como referência para recebimento de correspondências, o que demonstra o uso
consolidado da denominação e reforça a necessidade de regularização oficial.
Dessa forma, a proposiçáo atende ao interesse público. garantindo segurança,
identificação e melhor prestação de serviços à comunidade.
Câmara Municipal 2 de Íevereiro de 2026
;,*ffi. Faustino {Heli Piu)
Vereador
Câm.ra Municipâl d€ Congonha5
Ruà Dr. P.rcífico Homem lunlôr, 82, Centrô- Congonhas/MG - Íelefone: (31) 3732-Ol0O E-maiI camârâ@congonhas.mg.leg.br
www.congonhàs.mg.leg.bí
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Casa do Legislativo Vcreador Ênio rja (,.rnra
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.,r ',,ri',r,,rrcn, lúnror, 82, Centro, Congonh.ls,/tv4c - Íeleíonr. íi l J/l2 0.ji)i)
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2/> írt],\NIARA Mt]NICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Projeto de Decreto Legislativo 5/20126
À4atéria lida cm Plt:n:irio - 2" Reunião Ordinária.
câma,'a Municipal ri. (),r'rgonhas, aos 10 de fevereiro de 2Cl26..
Averaldo Pereira da Silva
Prcsidcnte da Mcsa Diretora
câmara Municipal de congonhas
Rua Dr. Pàcifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG Telefone: (31) 3731.-1840 - E-mail: camâía@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Co
Cas« do Legislaíivo Verealor Ênio do G
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('ongonhas, 23 dc ll'r,cr.ciro dc 2026.
('ornissào dc [.egislaçiio, Jusriça c t(edaçào l:inal _ C.l.JI(
llcf,: Pro
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icto de Dccrcto Lcgislativ o 005/2026 - Den omina via nú blica.
I'AITE,C[,II:
'frata-se de projcto de decreto legislativo visando alterar nome de
rnunicipal.
propno
A l,ci Orgânica ern seu art. 70, inciso XXIX, dá compcrência privativa à
câmara Municipal para nominar e alterar os nomes dc próprios municipais, vias c
Iogradouros públicos.
Quanto à iniciativa do projeto, não há nenhuma ilegalidade, bem como nào
cxiste vício dc compctência.
Ilstc c o rncu parcccr. smj.
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ADRIANO MELILLO
I)r«rcu rado r do [,egislativo
E Cornissào de l.egislaçà«r Jusriça e Redaçào liinal ! Cornissào dc Obras c Serviços Públicos
l(uil l)r. Pircílico llom.rn .,Liltior. 8l. ('irlro. (i)[tlonhits,1h,l(i (il).ti.ii-lll4(, Sil,i: §!f
congorrha-stÍr)canruracongonhus.rtre.go v. hr
\\ (itrr].t lrf oil.t(rrllii:.lrtL.0()\.1'r
2/'íy CAN/ARA MUNICIPAL
Coso do Legislativo Vereador Ênio da Gomo
Câmara Municipal de Congonhas, 04. O" ...Íygl}....
Assim sendo, somos pela APR ÇÃO da matéria.
Comissão de Obras e Serviços públicos
Projeto de Decreto Legislativo n" osl2o26- Denomina Beco FerÍcio Rossi II, o Beco que inicia entre o número 3zz da Rua Felício Rossi, no Bairro Àrvorada.
RELATÓRIO
__ ..
Trata-se do Projeto de Decreto Legisrativo n" os/2026, de autoria do Vereador Heli Nascimento Faustino , que visa dénominar ,,Beco Felício Rossi II,, o beco que inicia entre o número 377 d,aRua Felicio Rossi, no Bairro Alvorada, neste Município.
_
conforme justiÍicativa apresentada, a proposiçáo busca oficíarizar a
denominação da referida via, que atualmente náo possui identificaçáo formal, facilitando a localizaçáo de imóveis, a entrega de correspondências, o cadastramento
em serviços públicos e privados, bem como possibilitando a realização de obras de infraestrutura pelo Poder Executivo.
A competência de nominar e alterar os nomcs de próprios mu.icip.is, vias e
logradouros públicos. é privativa à câmara Municipal, confàrme artigo i0 da LoM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de assuntós de interesse
exclusivamente do Município e náo há nenhuma ilegalidade, nos termos do parecer
exarado pelo Procurador do Legislativo.
Relator
de 2O26.
VEREADORES ASSINATURÂ
Eduardo Ladislau - Presidente
Edonias Clementino - Vice-Presidente
Eduardo Matosinhos
Heli Nascimento
Roberto Kleiton
Kate Bárbara
Rodrigo Mendes
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cMc/Pv
Cádarâ Municlpâl d. Contoíh.s
iuã Dí. Pacííi(o Homemlúnlor, E2, Ce.tro, ConAonh.r/MG - releÍone: Í31) 3731-1840- E-mailicimarr@contonhi,5.mt le€.br
ww..on[onh.i.mt.l.t.br
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on CAMARA MUNICIPAL
Caso do Legislativo Vereodor Ênio do Gomo
Câmara Municipal de Congonha", Cfl d. _l^é{(,
Comissão de Legislaçãô, Justiça e Redação Final.
Projeto de Decreto Legislativo a" osl2C,26- Denomina Beco Felício Rossi II, o Beco que inicia entre o número o7z d,a Rua Felicio Rossi, no sairio Arvorada.
RELATóRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n" os/2026, de autoria do vercador Heli Nascimento Faustino, que visa denominar ,,Beco FelÍcio Rossi II,,o beco que inicia entre o número 377 daRua FerÍcio Rossi, no Bairro Alvorada, ncste Município.
A competência de nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias e
logradouros públicos, é privativa à câmara Municipal, .ànfà.m" artigo io da LoM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de" assuntos de interessc exclusivamente do Município e não há nenhuma ilegalidade, nos termos do parecer exarado pelo Procurador do Legislativo.
Assim sendo, somos pela APROVAÇÃO da matéria.
lator
VEREADORES ASSINATURA
Robcrto Kleiton G. de Aguiar Presidente
Katc Bárbara Marques Urzedo - Vice
Presidente
Eduardo Cordeiro Matosinhos
Hemerson Ronan
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de 2026.
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Eduardo Ladislau
Cãmara Municip.l dc Congonh..
RúõD, Pac iíico homrm ,únior, 82. Cenlío, co.8onhâ./Mc Tcleíoóe: (31) 37111840-E mail: oma.a @.on8oo har. mg.la8.br
ww .ôntonhôr.óg.ht.br
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9o,árl cÂlanRa MuNtctpAL
Casa do Legislativo Vereador Enio da Guma
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO c,512c,26
Aprovado por 1'r votos favoráv€is em unica votação simbórica, Maioria simpres O Vereador Hemerson não estava presente n, uoi"aão.
7a Reunião Ordinária - 1llO3t2OZ6'.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 17 de março de2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da [Vlesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
cMc/rD
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - TeleÍone: (31) 3731-1840 - €-mail: camaía@con8onhas.m8.le8.br
www.congonhas.mg.lêg.br
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CANIARA N/UNiCIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Câmara Municipal de Congonhas, .?l_de _
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\4.l,r!tuC.-t - dc 2026.
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEcIsLATrvo N" osl2o26 - Dcnomina Bcco FclÍcio Rossi ll, o Beco que inicia entre o número 3zr da Rua Felíci. Rossi, no Rairro Alvorada.
REDAçÃO FINAL
o Projcto dc Decrcto Legislativo n" 05/2026, dc autoria do Vcrcaclor Flcli
Nascimento Faustino, após ter sido aprovado conclusivamentc pclo plcnário,
retorna à Mesa Diretora para elaboração da redaçáo final.
Após análise do projcto, vcriÍicamos que seu texto cstá de acordo com a
lecnica legislativa, como dctcrmina o Rcgimcnto Interno desta Casa.
Estc é o nosso rclatório.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar
Vice-Presidente
Kate Bárbara ues Urzedo
1" Secretária
câmara Municipâl de Congonhas
Rua Dr. PaciÍico Homem .,únior, 82, Centro. Congon hãs/MG - Íelefone | (31) 3731 1840 - E-ma il: camara@congonha5.mg.le8.bÍ
www.congonhas.mg.leg.br
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Coso do Legíslqtivo vereodor Ênio do Gamo o
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DECRETO LEGISLATIVO N" ]-78912ci26
DENoMTNA vra púnr,rce
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dãcreta:
Art' l" Fica denominado "Beco Ferício Rossi II" o Beco que inicia entre o número 377 da Rua Felício Rossi, no Bairro Alvorada.
Art. 2" Estc Decreto cntrará em vigor na data dc sua publicaçào, rcvogando as disposiçõcs cm contrário.
Câmara Municipal de Congonhas, 30 de março de 2026
AVERALDO PEREIRÂ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
KATE BÁRBA * W"s uRzEDo
1" Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR
Câmara MulrIclpal de CoúgoDhag
llua llr. Pacifico Flomcm Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/Mc - Telcfonc: (31) 3732-0300 - E mail:
câmâralrlcongonhas. mg.lcg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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Casa oro do Legisiativo Vereador Ênio da Gama
Oficio n" O4S / 2A26 / Secretaria
Exmo, Sr.
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Assunto: E n ca m in h:l m c,r.r [o.
Congoniras, 30 dr: mi:r(:, Llc 20 !.t,
DECRETO LEGISLATIVO N'
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. / r, r:)í l_?r,
Il-rmo Sct.rhor. I)rr,Ícitr:r,
Encaminhamos Dc,
o'ngonhas: crctos Lcgislativos aprovaclos pcla C:in-t;rra M unicipai <lr:
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N"
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Rcnovamos os protcstos dc clcvada cstima c consídc
Atcnciosamcntc,
Averaldo pe ra da Silva Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Congonhas
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l.l(tur.: r:Jit;];:i? (,.1í)0 I._ )|rl
CMC/MR
Câmara Mun icipal dc Corlgonhas ,'j,.r rr r,.rr lri , ullr,.il Jr:rrlr,, s, i' Lr . ir i a,ir!,).ll.r5 Jli lr.rl !,
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( , l]trr). Congonhas/MG
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Projeto de Decreto Legislativo no 0512026
Câmara Municipal de Congonhas, 09 de abril de 2026.
!ff! ' "' Simone Cri§tina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Qrt l.ffi
Câma.a Municipal de Congonha§
Rua Dr. pacífico Homem Júníor, 82, Centro, congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.ms.leB.br
www.congonhês.mg.leg.br
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lVlatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.