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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONH/\S
CIDAOE DOS PROFETAS
Congonhas, 04 dc fevereiro de 2026.
SEABRA
NA tfiv
Elrcamitúanros Pro.ieto de Lei que "Altera a Lei n.'{.053, de 2l de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o conselho Municipal de Politicas sobrc Drogas de congonhas -
CO}IAD."
Na oportunidade rciteramos a v.Exa. nossas respeitosas saudações. exlensivas aos
OÍicio n.' PMC/SEGOV/G ABI 17 12026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Prcsidente da Câmara Municipal de CONGONHASÀ,ÍG.
Assunto: Encaminhamento.
Seúor Presidente.
ilustres pares.
Cordialmente,
CA
unicipal de Governo
has
o
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úfi ffi[iüIfr ilflfrhtmfiifrlifl
PROIOCOLO GERAL 24212026
Data 06/02/2026'HoíaÍlo: l'9 lu
Leqislêti" o
t0 oil-e.e
pRAçl pRÊStDEt.rE íuBrTscHEx, 13s - cENTRo - coNco tt s - Mc . cÉP 36í15{)0 - ÍEl- : (3r ) 3x]1 13oo - fÂx (31) 3731. t2/lo _ ts.cÚ!pit!-.ltE.gor,.&
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
PROJETO DE LEI N,O4 / 202ó
oo2
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PRoÍôCOLO GERAL 243i 2026
Oata: 06/02/2026 - Hoíáíio: 09:23
L?gislalivo
Altera a Lei n." 4.053, de 2l de dezembro de 2021.
quc dispõe sobrc o Conselho Municipal dc
Políticas sobre Drogas de Congonhas - CONIAD.
A câmara Municipal dc congonhas, Eslado de Minas Gerais, aprova e e.,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l" O art. 2" da Lei n_.,.1.053, de 2l de dezenrbro de 2021. passa a vigor.ar com
a seguintc redaçào:
"Art. 2' Fíca ínstituído o Conselho Municipal de políticas sobre Dntgas _
COMAD' órgão tolegiudo pet'manente, paritario, de carater con,sttltito, deliheratito, normativo
e .fisculizador da políticu sobre drogas no ânúito do Municípío, ,,.,inculuclo para ./ins
admini,stt'trtivo.t a Secreturia Municipal de Segurançu Públicct a Zrzirslto. " 1NR;
Art. 2" O art. 3', inciso lV. da Lei n." 4.053. de 2 t de dezembro de 2()21, passa a
vi_[orar cont a scguilttc redaçào:
"Art. 3' ..
IV - catlaslrar as organizaçõas do sociedade civil voltadas ao aÍendimenkt du
tireo de dependôncia química ou entidades con prôgt'dmas ou projetos de pret'enção;" (!&)
cán!aÍa Munic
lffilut[fl]ll
ipal de congo
ililtilfitilIflilIilil
nhas
"Art. 1' ...........
I_
cr) um representante da Secretario lllunicipal de Desenvolvimento, ,4ssistência
Social e Cidadania, pre-ferencfulmente vinculado diretamenle ao Centro de ReJ'erênc:ia de
Ássistêncitr Social - CR4§; (NR)
t) um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
II_
PRAçA PÊ€§DENTÊ XUSITSC|IE( 135-CENTRO - CONGfiHA§ - nlc - C€p 36.a i 5{00 - Í€1.: (31'3731.1300. ÊÂX. {3Íi 3r3
'.12{0
- rr\w'|cd'€oÚa-me .gÔv.br
Art.3'O art. 4" da Lei n.'' 4.053, de 21 de dezembro de 2021,, passa a vigorar com
nova rcdaçào ua alínea "a" do inciso I e alínea "g" do inciso Il, sendo tambcm acrescida a alíuea
"f' ao inciso I:
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE D()S PROFETAS
g) unl repreçentante de Escola Estadual, ln,stituições Federais de Ensino Médio, Técnico ou Superior e lnstituições porticulüres.,' (NR)
Art.4'O art. 16 da Lci n." 4.053, de 2l de dezembro de 2021. passa a vigorar
com a seguinte r edaçào
'',\rt. 16. Os retm'sos do Fundo Mrrnit.ipal ptra políritus sohrc Dr.o5;u.t scrà,t
utlnrinislrudot pelu Sertetutiu illunitipul de Segurança Pirhiitn c Trán.sito. que se incímhirír tlu
eretuç'ào orç'amentária e clo rt-onogranta -físico-fittunt eiro tlu prutposta rtrlumentária anuul, a
ser upt'otúdú pelo plenorio r1r; CO,II.{D. " (NR)
Art. 5" Esta Lei cntra enr vigor na dara de sua pubiicação.
Congonhas, 3 de tcvcrcilo de 7026.
pfiÀÇÂ PRÊS{DENTE (Uars&rÉ( 1§ - cE}aÍflo - coNgoNras, i.rê - cÊP 36.Í1som - ÍEL: (31) 3731 13aO - mX (31) 3731 1â10 - llvrvr.!)!ÍEonrlsÚ,m0.!ol.!r
p
ANDÊRSoN cosrA â;: l"^i&i:á11ãg;fl"'
CABIDO:81 361 742 cABtDo:Br36r 7426r s
615 Dôdos 2026 02.01
I l:la 17 -0100'
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
2
odl PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
.IUSTIFICA] I\'A
Ermo. Sr. Prcsidcnte.
r..obres Vereadores,
o c.,selho Municipar tre politicas sobre Drogas de c'ongonhas. integrado ao csÍ'orço nacional de combarc às drogas. dcdica-sc ao prcno crcsc]rvorv irncnti ao, uio.,, 1ittr"n,.,
à reduçiio da dernanda de drogas. c.nÍbrrne prevê a Lei Municipal n.,'-1.051, de zi de dezembro
dc 202l .
Dia,tc disso. faz-st- ncct-ssária a altcraçào da Lci Municipal nos arts. 2,,,3..4,' c- [6, adequantlo-a à legislaçào nacional e estatlual, noradarnenle a Lei ledàral n.,' 1 l..j{3, rle 2-] <le
agosto dc 2006 c Lei Estadual n.,' 24.-l l.t. de 2g dc abril dc 2023.
Pclas raz(l!-s e-\poslas ó quc solicitanos à essa casa o csludo do projeto de lei ora
enviado e sua aprot,ação.
Aproveitamos a oportunidade para reitcrar a V. Exa. nossas respeitosas sau4açiles,
c'xlcnsivas aos iluslres pares.
Congonhas, 3 dc Ícvcrciro tlc 201(r.
ANDERSON COSTA aÍmado d, íalna drs r' p!,
cABr Do:8 r 36 r 7420 l)8lTi),Íli,i.'
I 5
Di!§ 201602 0:114:t9jt
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
PRAÇ PRESIOE TE |(uaÍTSCHET( 135 - CENTRO - CONOONTi S -Í{G- CEP 34n15-000 -ÍÊL:(31)3731 t«lo - F X (31) 3731.1240 - \'EiJ.cútpnl§.íE.go'..bí
-)
2nír cÂvann MUNlclpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Projeto de Lei 04l2026
Matéria lida em Plenário - S" Reunião Ordinária.
Càmara Municipal de Congonhas, aos 12 de fevereiro de 2Cl2f..
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
câmara Municipal de contonhas
Rua Dr. pacÍfico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Íelefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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Congonhas, 20 de março de 2O26
:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJR
Ref.: Projeto de Lei 004/2026 - altera a Lei 4.053, de 21 de dezembro de 2O2I,
que dispõe sobre o conselho Municipal de políticas sobre Drogas de congonhas
- COMAD.
PAI{I,]CI.]R
Vcrsa o pro.jct. sobrc ahcraçii. da Lci 4.05i. dc 2l tlc dczcrnbro clc 202 l. quc
dispirc sobrc o consclho Municipal dc políticas sobrc l)rogas dc congonhas
COMAI).
O pro.jcto liri proposto pclo I ixccutivo. quc contpctôncia para tal.
^rt,74 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta lei:
I - da lt4esa da Câmara, formalizada por meio de projeto de rcsolução.
a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da
Câmara, seu funcionamento, sua polÍtica, criação, transformação ou extinção
de cargo e função pública, regime jurídico de seus servidores e fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e do disposto na presente lei;
b) a autorizaÉo para o prefeito ausentaÍ-se do Município;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.
II - do Prefeito:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e
fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros das diretrizes orçamcntárjas;
c) o regime juridico único dos servidores públicos dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
d) a criação, restauração e extinção de Secretaria Municipal e de cntidadc da
administração indireta;
e) a organização da cuarda Municipal e dos demais órgãos de
administração pública;
f) os planos plurianuais;
g) as diretrizes orçamentárias; Ô , '
FI
J I
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p h) os orçamentos anuais;
i) a matéria tributária que implique em redução da reccita pública
conselhos municipais sáo órgãos paritários que unem representantes do
governo e da sociedade civil para formular, fiscalizar e deliberar sobre
políticas públicas locais. Eles funcionam como instrumentos de controle
social e participação democrática, com atuaÇão em áreas como educação,
saúde, assistência social e cultura, garantindo transparência e diálogo na
gestão.
Principais Funções e Ca racte risticas:
. Deliberativa e Consultiva: Discutem e decidem rumos de recursos e
açÕes, não apenas aconselhando.
. Composição Paritária: I\/etade dos membros representa o poder
público e a outra metade a sociedade civil (ONGs, associaÇÕes, etc )'
. Fiscalização: Acompanham a execução de políticas públicas.
. Reuniões: Realizam encontros periódicos, geralmente abertos ao
púbrico, com atas " ,":t":,1,:::':3"1.
.u,,,,,.,," _,,
Exemplos Comuns de Conselhos:
Saúde, Educação, Assistência Social (Fundeb, idoso, criança e
adolescente).
Meio Ambiente (CODEMA) e Desenvolvimento Urbano.
Patrimônio Histórico, Cultura, Esporte e Lazer
A proptrsta cstá dcvidamcnlc justilica«la, não aprcscntandtl ncnhltm aspccto clc
ilcgalidadc c inconstitucionalidaclc.
l.,stc c o r.rosso parcccr, sm.l.
§\, tJàdriano Mclillo
l,ttocUli.Atx)tt tx) l,u(;lsLA'l'lvo
E Corlissão dc Lcgislaçâo Justiça c I{c«lação lrinal
L J 1;11n1i5s1i1v clc Obras c Scn'iços l'riblicos
zndr ocB
cà' .
p.L os
CAMARA MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gamo
elator
J
i cct, ,tt*(^s
Câmara Municipal de Congonha", C a. W^rç9 de 2026.
Comissáo de Legislação, Justiça e Redação Final,
Projeto de Lei n" 0412026 - Altera a Lei n.4,os3
, de 2L de Dezembro d,e 2Cl21, que dispõe sobre o conselho Municipar de poríticas sobre Drogas de Congonhas- COMAD.
VEREADORES
Roberto Klciton C. dc Aguiar -presidente
Katc Bárbala Marques Urzedo - Vice
Presidente
Ed uardo Cordeiro Matosinhos
He merson Ronan
Eduardo Ladislau
ASSINATURÂ
I
e,p
J
--l
cllc/Pv
Cámâri Municipàl dê €ontonhâi
Írun Oí. pariíl(o Homem lúnior,82, Ce.rro, Con8onhar/Mc - teteÍoner (ltl J731-1840 _ t -m ait: camara@coôtonn as.,nE te8.b,
www. contoIh.s.n'ü.|€t.br
iL t
RELATóRIO
.
Trata-se do Projeto de Lei n' 04/2026, de iniciativa do podcr Execul-ivo, que visa alterar a Lei Municipal n" 4.053, de 21 de dezembro d" 2ói,;;;ar dispõc sobrc o conselho Municipal de poríticas sobre Drogas de congonhas - c'oua».
.
A proposta tem por objetivo promover adéquações ,ia fegi"fafao vigente, visando ao aprimoramento da estrutüra, organização e funcionamento do reíerido conselho municipal.
Nos termos do art. z4 da Lei orgânica Municipar, são matérias dc iniciativa privativa do exccutivo aquelas relacionádas à organiiaçào administrativa, criação c
funcionamento de órgáos da administração púbüca.
o prcscnte projcto insere-sc nesse contexto, uma vcz que trata cle altcraç:1o normativa rcferente a órgão integrante da estrutura administrativa municip:rr, qual seja, o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas _ COMAD. o projcto é legal e conslitucional, náo aprcsentando nenhum aspccto dc ilcgalidadc e inconstitucionaiidade, nos termos do p-arecer exarado pcrcr Procurador do Legislativo, assim sendo, sou pela ApROVAç?O aa -"te.là.
0lN\,'l I\tE
2níJ/
ooq cÂvana N/uNlctpAL
Cosa do Legislotivo Vereodor Ênio do Gama
l^ç1^S
Ca
J
Trata-se oo o."i.,^o,,3:^l.l:"Hffi
visa alterar a iniciativa do poder Executivo, que Lei Municiqd "" +.olss Conselho Municipal tàoiz1, responsável por rcgulamcntar o
de políiicas
"oU.e O.oga" _'COUaO.
o conserho Municipal de politicas slobre Drogas funçâo - coMAD possui rclevante no planejamento, acompanhamento . fi""álir"çJ;;" "õ;;"ltadas prevençâo e ao à enfrentamento do uso de substáncias entorpecentes, rnsere no tema quc se
os
contexto dos serviços públicos de saúde, assistência sociar e segurança. conselhos municipaiÀ
_
são órgãos colegiados a" ""i"i"r" paritária, compostos por representantes do podei púbrico e da "n.i"auã. .irrir, com a
ffili:l3: de formutar, deliberar, r,"àurã. ã ..à,,p.rrrrrr a exccuÇão'ãe políticas
conselho'
A alteraçâo da proposta contribui para o aprimoramento da atuação do refletindo positivamente .r. '."..rçao
_ conscquente.mente, d-" politicas públicas e, na qualidade dos serviços prestados a páprltrçàã. --
ilcgalidade
o projeto
e
é legal e cons.titucionar, nào àpresentando .r.rhr- aspccto dc
Procurador
inconitir ucionalidade, .,o" i..-o" do p_arecer cxarad, pero do Legislativo, assim "".rio, "o, p.i, afnOVeÇÃO da matéria.
VEREÂDORES
EdLLardo Ladislau Marqucs - presidente
Edonias Clemcntino ácAlmeida - Vice presidente
E(luard o Cordciro Matosinhos
Heli Nascimento Faustino
Robcrto Klciton G. de Aguiái
Katc Bárbara Marqucs Urzcdo
Rodrigo Mcndes
cMc/Pv
Càôàrà Municipat dé Consonhâs
riúô Dr Paciíico Bomem lúnior, 82, CeDvo, CoÕ8onhar/Mc Ícr.rore
Projeto de Lei n" 04/2.,26 - Artera a Lei n"4.os3
, de 2r de Dezembro de 2o2r,
3§-j§'"t":"àrl'f,o." conselho nnunicipai-ae poríticas
"oi'.- orog." a"
lator
de 2026
ASSINÀTURA
l
l
--@iwww Í31)3731 18a0-E.maii: camaía@co.gonhô5 mE.tet br contonhã5.mB.tet br
,
Câmara Municipal de Congonha", 3J d. /\-t -,^ (.,,-)
Comissão de Obras e Serviços públicos
22ár CAMARA N/UNICIPAL
Cusu do l"egislativo Vcrettdot'linio tlu Gumrt
ob
PROJETO DE LEI 412026
Aprovado em primeira discussão e votaçáo, por 10 votos favoráveis. o presidente não
vota na matéria. 104 Reunião Ordinária -71412026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 7 de abril de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidcnte da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
CâÍnara Municipal de Congonhar
Rua Dr. Pacífico llomem Júnior,82, Centro, Contonhas/MG - teleíone: (31) 3731-184C E-nrail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas-mg.leg.br
ffii/ a:9-/
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oftáJ. CAMARA I\4UNICIPAL o CJ inio da Gama c
2
Pro eto de Lei 04l2026
Aprovado por 09 votos favoráveis em Segunda Votação Simbólica, Maioria Absoluta. Os
vereadores Eduardo lVlatosinhos e Edonias não estavam presentes em Plenário.
O Presidente não vota na matéria.
í 1" Reunião Ordinária - 1410412026
Câmara Municipal de Congonhas, aos 14 de abril de 2O26.
\
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
cMc/rD
Câmâra Municipal de ConSonhas
Rua Dr. pacífico Homem lúnior, 82, CentÍo, Contonhãs/MG - TeleÍone: (31) 3731-1840 - E-mãil: camara@congonhâs mg-leg.br
www.congonhas.mB.leg.br
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2/> CAMARA N/UNICIPAL íy
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Gomo
de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PROJETO DE LEI N" 04/2026- Altera a Lei n" 4.os3, de 21 de dezembro de 2o21'que dispôe sobre o conselho Municipal de políticas sobre Drogas de Congonhas-COMAD.
REDAÇÃO FINAL
o Projeto dc Lci n" 04/2026, de autoria do Exccutivo, Érpós tcr sido aprovado
conclusivamente pelo Plcnário, retorna a csta comissão para elaboração da
redaçáo final.
Assim, vcrilicamos que seu texto está de acordo com a técnica legislativa,
como dctermina o Rcgimento Interno desta Casa Legislativa.
Este ó o nosso rclatório.
Rclator(a
VEREADORES ASSINATURA
I{obcrlo Klciton Gucrra dc Aguizrr - Prcsidcnte
I(atc Bárbara Marqucs Urzcdo - Vice
l'rcsidcntc
llduardo Cordciro Matosinhos
cmcrson Ronan Inácio
lldurardo Ladislau Marqucs
CMC/MR
Câmârâ MLrÍricipal de Congonhas
llua Dr. l)acifico I lomcm Júnior, 82, Ccítro, Congonhas/Mc - Tclcfonr): (3I ) 3732 0300 - l, mail
camâra(irconBonhas.mg-lcg.br
www. congonhas.mg.lcg.bl
ldcl
Câmara Municipal dc Congonha", lG a" Ab.t)
rffO/1 ír
Recebido eín:
11 t J.lCÂ\,1ARA MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
enorosrçÃo DE LEr N" 2t/2o26
Altera a Lei n." 4,053, de 21 de dezembro
de 2O2L, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas de
Congonhas - COMAD.
j
,
(
U
Art. 1" O art. 2o da Lci n." 4.053, de 21 de dezembro dc 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2" Fica ínstituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMAD, órgao colegiado permanente, paitd.ào, de carater consultiuo, deliberatiuo,
normatiuo e fi"scalizador da política sobre drogas no âmbito do Município, uinculodo
para Jírts administratiuos a secretaria Municipal de seguranço Púbtica e Transito. "
(NRI
Art. 2" O art. 3", inciso IV, da Lci n.' 4.053, de 21 dc dezcmbro dc
2021, passa a vigoraLr com a seguintc redação:
IV - cadastrar as orgonizações da sociedade ciuil uoltadas ao
atendimento do álea de dependência química ou entidades com programas ou
projetos de preuenção; " íNR)
Art. 3" O art. 4" da Lei n.' 4.053, de 21 de dezembro de 2027, passâ a
vigorar com nova redação na a1Ínea "a" do inciso I e alínea "g" do inciso II, sendo
também acrescida a a1ínea "f' ao inciso I:
"Art. 4'
I
a) um representante da Secretoia Municipal de Desenuoluimento,
Ássisrência Social e Cidadania, preferencialmente uinculado diretamente ao Centro
de Referência de Assistência Social - CRÁS; (NRf
CMC/MR
Câmare Munlcipâl de Congonbas
lluâ l)r. l>aciíico llomem Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/MG - Tclcfonc: (3ll 3732.O3OO - E-mail
camara@,congonltas.mg.leg.br
w\rw.congonhas.mg.leg. br
I tl, ll
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A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gcrais, aprova c
eu, Prelêito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
"Art.3"
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C/', CAIúARA NIUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio da Gomo
CMC/MR
câmara MuniclPal de CongoÍhas
rrrã-i;. pà"in""'rr.-crn Júiior, 82, centro, Congonhâs/MG - Telefonei (311 3732-o3oo - E-mail
camârafrrlcongonhas-m8.leg-bt
§,w1r. congonhas.mg.leg. b,
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f) um reprcscntantc da Secretaria Municipal de Segurança
Trânsito.
IIg) um representante de Escola Estadua| Instituições Federais de Ensino
Médio, Técnico ou Supeior e hrctituições particulares." lNRl
Art. 4" O art. 16 da Lei n." 4.053, de 2l de dezerrebro de 2027, passa a
vigorar com a seguintc rcdaçáo:
"Art. 76. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas sobre Drogas
serao administrados pela Secretoia Munícipal de Segurança Públíca e Trâ"nsito, que
se incumbira da execução orçamentdio e do cronograma físico-financeiro da
proposta orçamentdia onual, a ser oprouada pelo plenario do COMAD." INRI
Art. 5" Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicaçáo.
Câmara Municipal de Congonhas, 16 de abrll de 2026.
--a,.-- .eé-'
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
.é.é-.
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%C/', ír CAI'/ARA N/UNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Oficio n" 63 1 2o26 1 Secretaria
Congonhas, 16 dc abril de 2026.
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamcnto.
Dxmo. Senhor Prefeito,
Encaminhamos Proposição de Lei n" 21 12026 aprovada pela Câmara
Municipal dc Congonhas:
PROJETO DE LEI N" PROPOSI DB LEI N"
04 12026 Executivo 21 /2026
Atenciosamentc,
AVERÂLDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
v
AUTOR
CMC/MR
CâEaÍa Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homcm Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Tclcfonc: (31) 3732 03ílO E mail:
câmarair,coneonlras.mp-les. br
www.congonhas. mg.lcg.br
rí'.., :\ I\É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS \ffi
LEI N." 4.372, DE 22 DE AI]RIL DE 2026
Alterâ a Lei n.'4.053, de 2l de dezembro de 2021.
que dispõe sobrc o Conselho Municipal dc
Políticas sobre Drogas dc Congonhas - COMAD.
A Câmara Municipal dc Congonhas, Ilstado de Minas Gerais, aprova c çu, PrcÍtito sanciono e promulgo a seguintc Lei:
Ârt. l" O art.20 d:à Lci n." 4.053, de 2 I de dczcmbro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2" Fica instituído o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas _
L'oMAD' órgão colegiado permonenre, parirário, de carárer consullivo, deliberatit,o, normativo
e ./iscalizador du política .sobre drogas no âmbíb tlo Municípb, r,inculatlo para Jins udministratiyos u Secrelarit Municipal de Seguranço ptiblica e 'frôniito.', (Nll1
Art, 2" O art. 30, inciso IV, da Lei n.,4.053, de 2l de dezembro de 2021, passa a
vigorar conr a seguinle redação:
lV - cudastrar os organizaçôes da sociedade cit,il voltadas oo ute dimento da
áraa de deperulência quínica ou entidades com programas ou prcjebs tle prevençào;" (NR)
Art.3" O art. 4" da Lei n." 4.053, dc 2l dc dczembro de 2021, passa a vigorar com
tlova rcdação tra aliuea "a" do inciso I e aliuca "s" do inciso ll, sendo tambéur acrcscida a aliuca "f' ao inciso I:
".,lrt, l"
I
a) um represenlanle da Secretaria Municipal de Desenvolyimenlo, Assistência
soc:ial e Cidadania, prcfàrent:ialnrente vinculado diretanrcnte ao Ccntro de Rclàrôncia tle
Assistência Social - Cn,{.S; (NR)
fl um reprcscntatrte da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
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PPáçAPRESIOENTEXUaITSCHEX,135-CENIRO-CONGONHAS-MG-CEP36415-0Ol)"IELr(31)3731.1300'FAx:{31)3731.1240-*w.congonhãs.nJgovb,
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PREFEITUR.A MUNICIPAL DE CONGONHAS ON
CIDADE DOS PROFETAS
d um representante de Escola Estadual, InsríhtiÇões Federais de Ensino Médio, l'écni«t ou Superior e Instituições partit ulures.,' (NR)
Art. 4' O art. 16 da l_ei n.. 4.053, de 2l de dczcmbro de 2021. passa a vigorar
com a seguinte redaçâo:
,flb
"Art. 16. os recursos do r-undo Municipar para poríticas sobre Drogas serào
aclministt'ados pela secretaria Municipat de segurança'púbiica e Trônsiro, que se incímbirá da execução orÇamentária e do cronograma fisico-financeiro d.a proposla orçamenrária anuar, a
ser uprovadu pelo plenitrb do COMAD. " (NR)
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 22 dc abril de 2026.
A N DERsoN cosrA fi: lit i:á"^l2àÍi';,
CABIDO:81361742 (a8rDo:8r.Jór1426r5
61 5 oàdos: 2026.04.22
l2:23r13 03,00.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito dc Congonhas
PR ÇA PRESIOENÍE XUBITSCHEK. 135 - CENTRO - CONGONHAS. MG - CEP 36415{00 - IEt:(31) 1731.l3oo . FAX (31) 3731.1240 - !&w.coô!onhâs.mg.sov.b,
2
2/> CÂMARA MUNICIPAL
c da Gama
Projeto de Lei no 0412026
l\íatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara lVunicipal de Congonhas, 29 de abrtl de 2026.
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lfr.,., , ,
Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Paclfico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Íelefone: (31) 3732-O3OO - E-mail: camara@congonha§.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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