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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaDenominam-se às seguintes vias públicas localizadas no Campos Altos, neste Município de Congonhas/MG, conforme delimitação constante em croqui anexo, identificadas por cores: 1- Travessa Inês Ribeiro, a via identificada na cor vermelha; II - Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a via identificada na cor laranja; III- Rua José Balduino dos Santos, a via identificada na cor azul; IV- Rua Serafina Maria de Jesus, a via identificada na cor amarela; V - Rua Maria Aparecida Santana, a via identificada na cor roxa; VI- Rua José Carolino da Rocha, a via identificada na cor verde.
native_id18735

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Matéria arquivada — Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
2026-03-31 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria após o recebimento do Executivo.
2026-03-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Ofício nº45/2026/Secretaria encaminhado ao Executivo para conhecimento do Decreto Legislativo 1793/2026.
2026-03-31 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-31 Convertido em Decreto Legislativo — Matéria convertida em Decreto Legislativo nº 1793/2026.
2026-03-30 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria para gerar Decreto.
2026-03-30 Redação Final — Matéria encaminhada à Mesa Diretora para análise da Redação Final em 30/03/2026.
2026-03-23 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-03-23 Redação Final — Matéria encaminhada à Mesa Diretora para análise da Redação Final em 23/03/2026.
2026-03-17 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-03-17 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria lida, discutida, votada e aprovada por 11 votos favoráveis em Única Votação Simbólica na 7ª R.O. em 17/03/2026.
2026-03-09 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-09 Parecer favorável das Comissões — Matéria aprovada pelo Comissão de LJRF, encaminhada à Secretaria após a aprovação.
2026-03-02 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-03-02 Parecer favorável das Comissões — Matéria encaminhada às Comissões de OSP e LJRF, tendo relatório aprovado na Comissão de OSP e retornando à Secretaria sem emissão de relatório da Comissão de LJRF.
2026-02-25 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-02-23 Parecer favorável do Procurador — Matéria encaminhada à Secretaria com o Parecer favorável do Procurador ao PDL.
2026-02-23 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada ao Procurador para emissão do Parecer.
2026-02-12 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-02-12 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 3ª R.O. - 12/02/2026
2026-02-12 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 3ª R.O. - 12/02/2026
2026-02-09 Matéria encaminhada à Secretaria — Encaminhada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T11:22:56.075573-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

| Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama QDO!
HS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O$ /2026
Câmara Municipal de Congonhas
nenitconnnaa
í f 1bli Denomina Via Pública PROTOCOLO GERAL 284/2026
Data: 09/02/2026 - Horário: 14:32
Legislativo
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições legais,
decreta.
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas localizadas no Campos
Altos, neste Município de Congonhas/MG, conforme delimitação constante em croqui
anexo, identificadas por cores:
| — Travessa Inês Ribeiro, a via identificada na cor vermelha;
Il- Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a via identificada na cor laranja;
lil - Rua José Balduino dos Santos, a via identificada na cor azul;
IV — Rua Serafina Maria de Jesus, a via identificada na cor amarela;
V— Rua Maria Aparecida Santana, a via identificada na cor roxa;
Vi — Rua José Carolino da Rocha, a via identificada na cor verde.
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 13 de janeiro de 2026.
Averaldo Pereira da Silva (Pica-Pau)
Vereador
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 — E-mail: camara(Ocongonhas.mg.leg.br
www. congonhas.me.leg.br
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama O
AND
Justificativa:
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade denominar oficialmente vias
públicas localizadas no Bairro Campos Altos, conforme croqui anexo, conferindo identidade urbana, segurança jurídica e adequada organização territorial à região.
Os nomes atribuídos homenageiam moradores antigos, lideranças comunitárias e
pessoas de reconhecida importância social para o bairro, que contribuíram, direta ou
indiretamente, para a formação, desenvolvimento e fortalecimento dos vínculos
comunitários locais. Trata-se de cidadãos que construíram suas histórias de vida no
próprio bairro, sendo referências de convivência, trabalho, solidariedade e pertencimento.
A denominação das vias públicas atende não apenas a uma necessidade administrativa
— facilitando o endereçamento, a prestação de serviços públicos e o acesso a direitos
básicos —, mas também representa um gesto de reconhecimento e valorização da
memória coletiva da comunidade, preservando a história local e fortalecendo a identidade
dos moradores do Bairro Campos Altos.
Ressalta-se que a competência para denominar vias e logradouros públicos é privativa da
Câmara Municipal, nos termos do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, inexistindo qualquer
impacto financeiro ao erário.
Diante do exposto, entende-se que a presente matéria é legal, oportuna e socialmente
justa, razão pela qual se submete à apreciação dos nobres pares, esperando-se sua
aprovação.
Câmara Municipal de Congonhas, 13 de janeiro de 2026.
*
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Averaldo Pereira da Silva (Pica-Pau)
Vereador
Câmara Municipal de Congonhas
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Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG -— Telefone: (31) 3731-1840 — E-mail: camara(MWcongonhas.meg.leg.br
www. congonhas.mzg.leg.br

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cÂvrARA MUNtctpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Projeto de Decreto Legislativo g l2026
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior,82, Centro, Congonhas/MG-Telefone: (31) 3731-1840-E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas. mg.leg.br
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Matéria lida em Plenário - ga Reunião Ordinária.
câmara Municipal de Congonhas, aos 12 de fevereiro de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
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Congonhas,23 dc f'cver.ciro <ic 2026. , 
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Comissão de Legisl açã,o, Justiça e Redação Final _ CLJR
f.: Pr eto d Dec lativo - Den m a úb
I'ARE,CEIT:
'l'rata-se de projeto de decreto legislativo visando alterar nome de
municipal.
proprio
A Lei Orgânica em seu art. 70, inciso XXIX, dá competência privativa à
Câmara Municipal para nominar e alterar os nomes de próprioi municipais, vias e
logradouros públicos, ,..
Quanto à iniciativa do projeto, não há nenhuma ilegalidade, bem como não
existe vício de cornpetência.
Ilste é o lncLr parccer, smj.
b
ADR IANO MELILLO
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tr
Procurador do Legislativo
Comissão dc Legislação Jr"rstiça e l{cdação Iiinal
Comissão dc Obras e Scrviços l)ublicos
Rua I)r. PacÍÍ'ico Iloutcnt .lúnior, 82. Ccntlo. Congonhas/lVlC (31) -l7l l- 1840- Sitr:' u,rviv.canrariicongorrhas.ntg.gov.br. ' congonhasr@carnaracongonhas. mg.gov. br .
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o/> CÂMARA MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gamo
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Câmara Municipal de Congonhas, U_a.
Comissão de Obras e Senriços públicos
1Y\ô^c/o de 2026 tw
Projeto de Decreto Legislativo no o8t2o26- Denominam-se às seguintes vias públicas localizadas no campos Altos, neste Município de congoãhas/MG, conforme delimitação constalle em croqui anexo, identi'ficadas por õr"", l- Travessa Inês Ribeiro, a via identificada na cãr vermelha; II - Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a
via identificada na cor laranja; III- Rua José Balduino dos santos, a via identificada na cor azul; IV- Rua Serafina Maria de Jesus, a via identificada na cor amarela; V - Rua Maria Aparecida Santana, a via identificada na cor roxa; vI- Rua José Carolino da Rocha, a via identificada na cor verde.
RELATóRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n" 08/2026, de autoria do Vereador Averaldo Pereira da Silva, que visa denominar oficialmente vias publicas localizadas no Bairro Campos Altos, neste Município de Congonhas/MG, conforme delimitaçáo constante em croqui anexo à proposiçáo.
os nomes atribuídos homenageiam moradores antigos, lideranças ctmunitárias e p"""ou"
de reconhecida importância social para o bairro, que contribuíram, dirãta ou indiretamente para a
Íbrmaçáo, desenvolvimento e fortalecimento dos vínculos comunitários locais,
A competência de nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias e logradouros
publicos, é privativa à câmara Municipal, conforme artigo 70 da LoM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no rol de assuntos de interesse
exclusivamente do Município e náo há nenhuma ilegalidadc, nos termos do parecer cxarado pt--lo
Procuiador do Legislativo.
Assim sendo, somos pela matéria
Relator
cMc/Pv
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem .Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www. congonhas.mg.leg.bí
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VEREADORES ASSINATURA
Eduardo Ladislau - Presidente
Edonias Clenrentino - Vice-Presidente
Eduardo Matosinhos
Heli Nascimento
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Iloberto Kleiton
Kate Bárbara
Rodrigo Mendes
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Í\ ilffi
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cÂvARA MUNtctpAL w) \ffi
câmara Municipal de congonhas, Ql a. nrr"t,rrug? de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação F.inal.
Projeto de Decreto Legislativo n" 0,g120126- Denominam-se às seguintes vias públicas localizadas no Campos Altos, neste Município de congoãhas/MG, cónforme delimitação constante em croqui anexo, identificadas por õr.", 1- Travessa Inês Ribeiro, a via identificada na cor vermelha; II - Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a
via identificada na cor laranja; III- Rua José Balduino dos Santos, a via identificada
na cor azl[l; IV- Rua Serafina Maria de Jesus, a via identificada na cor amarela; V -
Rua Maria Aparecida Santana, a via identificada na cor roxa; VI- Rua José Carolino da Rocha, a via identificada na cor verde.
RELATóRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo no 0812026, d,e autoria do
Vereador Averaldo Pereira da Silva , eue tem por objetivo denominar oficialmente vias publicas Iocalízadas no Bairro Campos Altos, neste Município de
congonhas/MG, conforme delimitaçáo constante em croqui anexo.
A competência de nominar e alterar os nomes de próprios municipais, vias e
logradouros publicos, é privativa à Câmara Municipal, conforme artigo 70 d,a LOM.
Quanto à iniciativa do projeto, ele está inserto no roi de assuntos de
interesse exclusivamente do MunicÍpio e não há nenhuma ilegalidade, nos termos
do parecer exarado pelo Procurador do Legislativo.
Assim sendo, somos pela APROVAçÃO da matéria.
Relator
ASSINATURA
Eduardo Ladislau
cMc/PV
CâmaÍa Municipãl de Congonhas
Rua Dr. Pacífico l-iomem lúnior, 82, Centro, Congonhâs/MG - Têlefone: (31) 3731'1840 - E-mail: camara@congor)has.mg.leg.br
www. congonhas.mg.leg.br
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Casa do Legislotivo Vereador Ênio da Gama
VEREADORES
Roberto Kleiton G. de Aguiar Presidente
Kate Bárbara Marques Urzedo - Vice
Presidente
Eduardo Cordeiro Matosinhos
Hemerson Ronan \rlm r
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Casa do Legislativo Vereador Enio da Gama
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cMc/JD
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - TeleÍone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.nrB.lr:g.br
www.congonhas.mg. leg. br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO OS/ 2e/26
Aprovado por 11 votos favoráveis em Unica Votação Simbolica, lVlaioria Simples.
O Vereador Hemerson não estava presente na voÍação.
7" Reunião Ordinária - 1T10312026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 17 de março de2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da [\/esa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
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íJ' ã*ütr -n\. '+",
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t C/', CirMAh'l\ iv1t.j N iC lpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Câmara Municipal de Congonhas, .jO de J/Yp \ ç,^ de 2026.
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 0g12Ci26 Dcnominam-sc els scguintcs vias publicas Tocalizad,as no Campos Altos, ncstc Municípi6 tlc Congonhas/MG, conformc delimitação constantc em croqui anexo, identilicadas Ilor corcs: 1- Travcssa Inês Ribeiro, a via identiÍlcada na cor vcrmclha; II - Rua MaurÍcio Rodrigucs dos Rcis, a via idcntificada na cor laranja; III- Rua Josc Balduino dos Santos, a via idcntificada na cor azul; IV- Rua Scrallna Maria dc Jcsus, a via identificada na cor amarcla; V - Rua Maria Aparccidar Santana, a via idcntificada na cor roxa; Vl- Rua Josó Carolino da Rocha, a via idcntificada na c<,rr verdc.
REDAçÃO FINAL
O Projeto de Decreto Legislativo no 0812026, de autoria do Vere ador
Avcraldo Pereira da Silva, após ter sido aprovado conclusivamcntc pclo plcnário,
rctorna a Mcsa Dirctora para claboraçáo da rcdação linal.
Apos análise do projeto, verificamos a necessidade das seguintcs correçõcs:
o substituir o ponto Íinal (.) por dois pontos (:), ao final da tiase, após a
palavra "dccrcta".
. Ajustar o alinhamcnto dos parágrafos.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar
Vice-Presidente
^,@*r.""" Kate Bárb Urzedo
1u Secretária
( \4( il)l]
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior. 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas. mg.leg.br
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Estc ó o nosso relatório.
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Cosa do Legislativo vereador Ênio do Goma
DECRETO LEGISLATIVO N" 179312026
DENOMINA VIA PUBLICA
A I\{esa da Câmara Nlunicipal dc Congonhas, Bsterdo clc Minas Gcrais, no
uso de suas atribuições lcgais, decreta:
Art. L" Ficam denominadas as seguintes vias publicas localizadas no
Campos Altos, neste Município de Congonhas/MG, conforme delimitaçáo
constante em croqui anexo, identificadas por cores:
I- Travessa Inês Ribeiro, a via identiÍicada na cor vermelha;
II- Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a via idcntificadar na cor laranja;
lll- Rua José Balduino dos santos, a via idcntificada na cor azlul
IV- Rua serafina Maria de Jesus, a via idcntificerda na cor amarela;
V- Rua Maria Aparecida Santana, a via idcntiílcada na cor roxa;
VI- Rua José Carolino da Rocha, a via idcntilicada na cor verde.
Art. 2" Este Decreto cntrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Congonhas, 31 de marÇo dc 2026.
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
KATE W,,, gÁNgA,RA URZEDO
1" Secretária
Cârnara Municipal de Congonhas
cMC/Mlt
Câmara Municipal de Congonhas
liua l)r. I)acÍlico I lomcm .J únior, {12, Ccntro, Congonhas/ MG . - TcleÍbne: (3 I ) 3732-0300 - ti-mail:
carnarn(itcongonhas. mg. lcg. br
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- Rua Maurício Rod ues dos Reis
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relo - Rua
- Rua José Carolino da Rocha
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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
OÍicio n" O4S / 2O26lSecretaria
Congonhas. 3l dc m.irco ric 202Ér
Exmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prcfeito Municipal
Assunto : [.]ncil m i nhzr rnclt to
lixrr«1. St:nhor l)rc[t:ito,
lincarllinh?lmos Dccrctos Lcgislativos aprovaclos pcla Câmerrer Mur-ricipzrl cl1
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Atcnc:i<tszrmcntc,
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
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Secretaria I
cMc/MR
Câmara Municlpal de Corrgonhas
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Projeto de Decreto Legislativo no 08/2026
[Vlatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Câmara [Vlunicipal de Congonhas, 09 de abril de 2026
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Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legtslativo
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Junior,82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-0300- E-mail: camara@congc.rnhas.mg.leg.br
www.congon has. mg.leg. br
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