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materia nº 142/2026

Tipo Ofício PMC
Número / Ano 142 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaPMC/SEGOV/GAB/043/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/25/2026 protocolado pelo Vereador Heli Nascimento Faustino.
native_id18938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Matéria encaminhada ao Gabinete — Matéria encaminhada ao Gabinete
2026-03-10 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-03-10 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 6ª R.O. - 10/03/2026
2026-03-10 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 6ª R.O. - 10/03/2026
2026-03-05 Matéria encaminhada à Secretaria — Encaminhada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1,.'
Congonhas, 02 de mârço de 2026.
Exnr. Sr.
Averaldo Pereira da Silva.
Presidente de Mésa Diretora
ASSUN'f0: Resposta a Requerinrento Data
Prezado Senhor,
o OÍicio abaixo relacionado no
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em,ielação flô.,fequêritr.lsnto ' i'
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a os
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SEABRÂ
G overuo
DE CONGONHAS
OÍicio n.o
Congorihas
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Aprovei tanros a opo.rtunidade a Vossa Excelência e aos demais pares
SECRETARTA MUNTCTPAL DE HABTTAÇÃO
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
coMUNrcAçÃo TNTERNA
DE: Secretaria Municipal de Habitação - Hugo César Melillo
PARA: Secretaria Municipal de Governo - Cássio Emanuel Fernandes Seabra
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento no 25/2026 - CMC
Congonh as, 02 de março de 2026.
Prezado Cássio,
Em atendimento ao Requerimento no 25/2026 da Câmara Municipal de
Congonhas, de autoria do DD. Vereador Heli Nascimento Faustino, vimos, por
meio deste, responder às indagações apresentadas:
1. De quem é a responsabilidade pela limpeza das casas interditadas?
A responsabilidade pela limpeza e manutenção de casas interditadas pelo
Poder Público é, primordialmente, do proprietário do imóvel, mesmo que este
esteja impedido de utilizá-lo em razão do risco, conforme dispõe o Código
Civil brasileiro. Caso o proprietárío se mantenha omisso, a Prefeitura poderá
realizar a limpeza e proceder à cobrança dos custos correspondentes, com
fundamento no poder de polícia administrativa sobre o uso e ocupação do
solo.
2. Há projetos de construção ou reforma das referidas casas?
Sim. Por intermédio do programa "Mão Solidária - Construção de Casas
Populares e Melhoria das Habitações de Famílias de Baixa Renda", instituído
pela Lei Municipal no 9.8,5r6,cdegtgrldesfe'vgrgbs.de 2014, está em curso
preíeilurodecongonhos f! Conol Congonhos-MG
B
Assinado
ZE.KPP.
Pref eiturodeCongon hos
Proço Pres. J uscelino Kubilscheck, I 35 - Cenlro, Congonhos - MG, 3ó4,I 5"000 | (31 ) 3 732-0800
o
digitalmente por HUGO CESAR MELILLO. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código
16o-KJK.
MINAS GERAIS
www.congonhqs. mg. gov. br
prefeiturodecongonhos l, ConolCongonhos-MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PrefeiturodeCongonhos
trabalho voltado à recuperação dos imóveis interditados que sejam
tecnicamente passíveis de recuperação.
3. As casas que estão em área de risco serão desapropriadas?
Nos casos caracterizados como de utilidade pública ou de risco coletivo
iminente, os imóveis poderão ser desapropriados e, se necessário, demolidos.
Assim, cada situação deverá ser analisada tecnicamente pela comissão
competente de desap ropriação.
Atenciosamente,
Hugo César Melillo
Secretário Municipal de Habitação
Prefeitura Municipal de Congonhas
B
Assinado digita
4ZE-KPP-160-KJ
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck, 135 - Cenlro, Congonhos - MG, 3ó415-000 | {3.l) 3732-0800
f
lmente por HUGO CESAR MELILLO. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código
K.
(
4
B 0 NoPaper Data de criação do documenlo:0210312026 às 14:43:52
Assinantes
,/ HUGo cEsAR MELILLo
Assinou em 02/03/2026 às 14:43:53 com o certificado avançado da Setha Sisternas e possui a
identidade veriflcada com o CPF ***.802.536-**
Eu, HUGO CESAR MELILLO, êstou cíente das normas descratâs na Lêi nn 14.06312020, no qrrê se reÍere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o codigo abaixo:
4ZE KPP 160 KJK

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