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Data. 06/03/2026 - Hr.rr'ário: í6:40
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Requerimento 5012026' encaminhado-. Por
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Ofício: N' GCN/Í05/2026
Congonhasr 06 de março de2026.
Excelentíssimos Senhores
Patrícia Fernandes Monteiro
Averaldo Pereira da Silva
Vereador
Assunto: Resposta Requerimento n" 50/2026
Excelentíssimos Seúores,
Em resposta ao Requerimento no 5012026, informamos que a Guarda Civil Municipal reahzaponto
base no local todas as sextas-feiras, com o objetivo de promover presença preventiva e contribuir
paÍa a segurança dos frequentadores da feira. Ressalta-se, contudo, que a perÍnanência da equipe
pode ser interrompida caso ocoÍra alguma ocorrência de maior urgência em outra localidade do
município, situação em que a guarnição deverá se deslocar para atendimento prioritário.
No que se refere à presença de pessoas em situação de rua, esclarecemos que a abordagem social
é realizada, de forma especializada, pelos agentes do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
As equipes do CREAS realizam a identificação dos usuários, o levantamento das demandas e a
oferta dos serviços disponíveis, podendo incluir encamiúamento para acolhimento institucional
destinado a pessoas com trajetória de rua, quando houver disponibilidade de vagas, bem como
encaminhamentos para a rede de saúde eparu a rede socioassistencial, conforrne as necessidades
identiÍicadas em cada caso.
Destaca-se que todas as intervenções são conduzidas em conformidade com os princípios de
respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia e aos direitos individuais, sendo garantido
aos usuários o direito de recusa aos serviços ofertados. Dessa forma, podem ocorrer situações em
que, mesmo após a abordagem e a oferta de assistência, a pessoa opta conscientemente por não
aderir aos encaminhamentos, perrnanecendo em situação de rua.
Ressalta-se ainda que, quando necessário e mediante solicitação, a Guarda Civil Municipal presta
apoio às equipes do CREAS durante as abordagens, garantindo a segurança dos profissionais e das
pessoas atendidas.
Esclarecemos também que, caso ocorram situações de abordagem agressiva, ameaça ou qualquer
outra conduta que conÍigure perturbação da ordem ou risco à integridade das pessoas, é
fundamental que o fato seja comunicado imediatamente aos agentes da Guarda Civil Municipal
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Assinado digitalmente por VANUSA SILVA COSTA MARTINS. Verifique a autenticidade em veriflcador.betha.cloud e insira o código
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presentes no local ou por meio dos telefones 153 ou (31) 3732-0567 , para que possam ser adotadas
as providências cabíveis diante de eventual flagrante de crime ou contravenção.
Por fim, ressalta-se que a simples presença de pessoas em situação de rua, por si só, não configura
ilegalidade, não sendo suficiente para justificar medidas coercitivas por parte da Guarda Civil
Municipal. Assim, a ahnção do poder público deve ocorrer sempre dentro dos limites legais e em
articulação com as políticas públicas de assistência social.
Atenciosamente,
Vanusa Silva Costa Martins
Comandante da Guarda Civil Municipal
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identidade veriflcada com o CPF ***.305.626-**
Eu, VANUSA SILVA COSTA MARTINS, estou cieRtÊ das normas descíitâs na Lêi no 14.06312020, nô que se reíere aos
tipos dê àssinâturâs consideradas como válidas para a prática de atos e interaçÕes pelos Enres Públicos.
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