Averaldo Pereira da Silva,
l,:'", ' "1-i Presidente de Mesa Direüora dà Câmara Mçriicipal de Congoúas.
Cánrara de
,
,.'., .-ASSUN-[O: Respç!§ta a Rqqugrimeqtg, .,i,.:: ,;1':,, .,', ,
PRorocclo GERAL 52112026
,il.:ll ,i:, ,,,,i.1,,"- .:::,)t,1,,t' ;,.;.,.1r, ,f..,1- 'ii1.: :':;..i'' i::,., {.r. ,;.
j .,. :., .,. ,
-_:
. .i:,.. ReQuerimento' 5l/2926, encaminhado:l por meip; do Ofrêio' ,:', '
'.:,,:
o,Oficio abaito relaciopado .13,.' ,,,,.,)',
., ..'. r.t. ..;,,.. ;, ,.
'..) 'r;! '!.1 \',t'' "ri.,
a
.,i
demais pares
nossos votos de
MINAS GERAIS
DE:
PARA:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
coMUNrcAÇÃo TNTERNA
Paulo RobeÉo Policarpo - Secretário Municipal de Gestão Urbana
Cássio Emmanuel Seabra - Secretário Municipal de Governo
05/03/206
ASSUNTO: Resposta à Requerimento CMC/N"S1/2026 - Vereador Eduardo Ladislau
Marques
Prezado.
Em atenção ao requerimento apresentado pelo Exmo. Vereador Eduardo
Ladislau Marques, por meio do qual solicita informações acerca da existência de estudo
de viabilidade técnica, operacional e orçamentária visando à municipalização das
calçadas no âmbito do Município de Congonhas, prestamos os seguintes
esclarecimentos.
A temática relacionada à eventual municipalização das calçadas encontra-se
entre as diretrizes avaliadas no âmbito das metas estratégicas da Secretaria Municipal
de Gestão Urbana, especialmente no que se refere às atribuições da Diretoria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no contexto do planejamento governamental
em curso.
Com a finalidade de organizar e sistematizar as análises técnicas relativas ao
tema, foi instaurado o Processo Administrativo no 1 19612026, em 26 de janeiro de 2026,
destinado à consolidação de estudos preliminares de natureza urbanística, jurídica,
operacional e orçamentária.
No âmbito desse processo, foram desenvolvidas até o momento as seguintes
ações iniciais:
. levantamento e análise da legislação vigente relacionada à
implantação e manutenção de passeios públicos;
. avaliação da possibilidade de incorporação de diretrizes
relacionadas à qualificação das calçadas no processo de revisão do Plano
Diretor Municipal de 2006, atualmente em andamento;
www. congonhqs. mg. gov. br
O nreíeirurodecongonhos § Conol Congonhos-MG PreíeiiurodeCongonhos
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck,
.l35
- Centro, Congonhos - MG,3ó4,l5-000 | (3i)3732-0800
MINAS GERAIS
. alinhamentos institucionais preliminares junto à Secretaria
Municipal de Finanças quanto a eventuais repercussões tributárias e
instrumentos jurídicos correlatos.
Cumpre registrar que, de acordo com a legislação urbanística amplamente
adotada nos municípios brasileiros, bem como com os princípios estabelecidos pelo
Estatuto da Cidade, a responsabilidade pela execução e manutenção das calçadas, via
de regra, é atribuída aos proprietários dos imóveis lindeiros, cabendo ao Poder Público
estabelecer normas, padrões e mecanismos de fiscalizaçáo.
Nesse sentido, eventuais propostas que envolvam a municipalização dessa
responsabilidade demandam análises técnicas aprofundadas, considerando aspectos
como capacidade operacional do Município, impacto orçamentário, sustentabilidade
administrativa da política pública e sua compatibilidade com o arcabouço jurídico
vigente.
Registra-se ainda que não há, no presente momento, previsão específica de
dotação no Plano Plurianual vigente (PP{2025-2026) destinada à ímplementação de
eventual política de municipalização das calçadas, razáo pela qual qualquer
encaminhamento futuro dependerá da consolidação dos estudos técnicos em curso,
bem como da definição das prioridades administrativas no âmbito do planejamento
governamental.
Dessa forma, esclarece-se que a temática se encontra atualmente em fase de
estudo e análise técnica, sendo que os documentos e informações produzidos até o
momento encontram-se reunidos no Processo Administrativo no 119612026, disponível
para consulta.
A Administração Municipal permanece à disposição para prestar os
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente
PAULO ROBERTO Dlgltàlly5lgned by PAULO
PoLlcARPo:22208e4+oo !!['[f,oro,rr*roo*
Documento essinado diBitalmente
I'ONICA IíELO TAVAREIi CORDBRO
D.tâ: 05/03/2026 r.5:41:46-O300
vcriÍiquc.m https://vâlidaÍ.iti.tov.bt
gouh
Mônica Melo Tavares Cordeiro
Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
8 Dalê: 2026.03.05 1 órl6:57 -03'00' Paulo Roberto Policarpo
Secretário Municipal de Gestão Urbana
www.congonhos. mg. gov. br
prefeiturodecongonhos !! o Conol Congonhos-MG Pref eiturodeCon gon hos
ProçoPres.JuscelínoKubitscheck, ,l35-Centro,Congonhos-MG,3ó415-000
l{3,l)3732-0800