,
*fr ,l
Casa do L,,y;islativo Vereador F.nio da Gama
|3
Cánrara de
PROTOCOLO GERAL 539/2026
Data 10/03/2026 - Horário: 09.21
l..egislativo
REQUERIMENTO CMC/N'_}g 12026
Exmo. Sr.
Averaldo Percira da Silva
Presidente da Câmara Municipa! de Congonhas
ASSUNTO: Solicita complementação das informações encaminhadas em
resposta ao Ofício no 036/2025/CMC/GABSIMÔNlA, que tratou da tegislação
municipal de proteção à mulher e de sua aplicabilidade no Município de
Congonhas rro período de 2021 a2024.
Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuiçÕes legais
e regimentais, especialmente com fundamento no art. 31 da Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Congonhas e nas normas regimentais
desta Casa que asseguram ao Poder Legislativo o exercício da função
fiscalizatória sobre os atos da Administração Pública Municipal, requer a Vossa
Excelência quc. solicite ao Poder Executivo a complementação das informaçoes
encaminhadas em resposta ao Ofício n' 03612025/CMC/GABSIÍMÔN|A, que
tratou da legislação municipal de proteção à mulher e de sua aplicabilidade no
l/unicípio de Congonhas no período de2021 a2024, nos seguintes termos:
I - Legislação Municipal
1. Encaminhe a relação completa de todas as leis municipais
vigentes relacionadas à proteção, promoção e defesa dos direitos da mulher no
Município de Congonhas;
2. lnforrne sobre regulamentação, implementação e orgãos responsáveis
pela execução dessas normas.
ll - Dacios e indicadores da rede de proteção
3. lnforme o número de atendimentos realizados por todos os
equipamentos da rede municipal de proteção à mulher, incluindo CRM, CRAS,
CREAS, Casa de Acolhimento e demais serviços especializados, no período de
2021 a2024,
4. Apresente informaçÕes sobre estrutura física, capacidade de
atendimento e equipe técnica de cada serviço integrante da rede.
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacifico llomem Júnior, 82, Centro, Congonhas/Mc - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara@conqonhas.rlo.leq.br - www. congonhas.mg.leg.br
2 J
1t
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Ill- lndicadores de violência
5. Apresente os dados estatÍsticos disponíveis sobre violência contra a
mulher no município, incluindo:
. registros de ocorrência;
. medidas protetivas concedidas;
. casos de violência doméstica;
. feminicídios registrados no período.
lV - Avaliação das políticas públicas
6. Apresente relatorios ou indicadores que demonstrem avaliação de
impacto das políticas públicas implementadas, incluindo resultados obtidos,
metas estabelecidas e indicadores de monitoramento.
V- Programas e investimentos
7. lnforme sobre recursos orçamentários destinados às políticas públicas
de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como programas e projetos
financiados no período mencionado.
VI - JUSTIFICATIVA
Considerando que a resposta encaminhada pelo Executivo apresentou
informações relativas às atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência da
lVlulher - CRlvl, contudo não contemplou integralmente os dados solicitados, fazse necessária a complementação das informaçÕes para possibilitar a adequada
análise e acornpanhamento das políticas públicas voltadas à proteção das
mulheres no município.
A presente solicitação tem como finalidade subsidiar a atuação
fiscalizatoria do Poder Legislativo, bem como contribuir para o aperfeiçoamento
das políticas públicas e fortalecimento da rede de proteção às mulheres em
nosso município.
VII _ DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as informaçÕes e documentos solicitados sejam
prestados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico I lomem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara@conqonhas.rnq.leq.br - www. con gon has.mg.leg.br
)t)
''''l
,li
Casa do Lcgislativo Vereador Ê-nio da Gama
presente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judicíais cabíveis.
vilr - DA VAL|DAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLICA
Requer que todos os documentos encaminhados:
contenham assinatura da autoridade responsável;
tragam identificação funcional e setor de origem;
sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informações;
seja observada a fé pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispõe o art. 40, §10, inciso
ll, da Lei Orgânica [Vlunicipal.
rx - DA RESPONSABTLTZAÇAO E DAS PENALIDADES
Registre-se que, nos termos:
. do art. 40, §2o, da Lei Orgânica lVunicipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente
responsável à responsabilização;
. do arl. 40, §7o, da Lei Orgânica Municipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
. do art. 27, da Lei Orgânica Municipal, subsiste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
função
O fornecimento de informações falsas, incompletas ou dolosamente
omissas poderá ensejar responsabilizaçáo administrativa, civil e penal, sem
prejuízo da comunicação aos orgãos de controle competentes.
Congonhas, 10 de março de 2026.
SIMONIA MARIA DE JESUS Assinado dc forma disital por
M AGALHAES:068 1 221 267 ilx3lJâ[tlâ,?i)i"i;,
9 Oados: 2026.03.1 0 08:1 2:40 -03'00'
Simônia [Vlaria de Jesus lVlagalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacíÍico I lomem Júnior, 82 Centro, Congonhas/Mc - Teleíone: (31) 3732-0300 - E-mail
camara@conqonhar,Lt t]cg_.br - www. congonhas.mg.leg.br
%*o
Art/€,YOT
Canra
Congonhas, 22 de maio de 2025
ofício no 036/2025/cMC/GABSIMÔN lA
!lmo. Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito de Congonhas
Assunto: Solicitação de informações sobre legislação de proteção à mulher em vigor
no município e sua aplicabilidade (2021-20241
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais vigentes, com os devidos cumprimentos, venho, por meio deste, solicitar
informações atualizadas referentes ao conjunto de leis municipais voltadas à proteção e
promoção dos direitos da mulher, atualmente em vigor no [VIunicípio de Congonhas.
Solicito, ainda, dados objetivos e, se possível, documentos que comprovem as
açÕes de aplicabilidade dessas normas, especialmente no período compreendido entre
janeiro de 2021 a dezembro de 2024, tais como.
. Programas e polÍticas públicas implementadas com base na legislação
vigente;
. Número de atendimentos realizados por orgãos ou serviços especializados
(como CREAS, CRAS, Casa de Acolhimento, etc.);
. Relatorios, parcerias ou campanhas voltadas ao enfrentamento da violência
contra a mulher;
. Eventuais indicadores de avaliação de impacto das açÕes implementadas.
A presente solicitação tem como objetivo subsidiar açÕes legislativas, de
fiscalização e de proposição de melhorias para o fortalecimento da rede de proteção às
mulheres em nossa cidade.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
SIMONIA MARIA DE JESUS Assinado de forma disital por
ivr A G A L H A E s : 0 6 B 1 221 267 ilx:, iJi [tlâr? :
j il ;;,
9 Oaclos: 2025.05 .22 11)5:32 '03'00'
Simônia Maria de Jesus Magalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacíflco Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail. camara@congonhas.mg.leg.br
www. congonhas.mg.lcg.br