materia nº 81/2026

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Exmo.Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
CÂIvIARA MUNICIPAL
Clasa do Lcgislativo Vcrcaclor Ênio cla Ganra
á5r
REQUERIMENTO CMC/ 8I rzozo
Câmara de
PROTOCOLO GERAL 54212026
Data: 10/03/2026. Horário: i0l1
Leglclativo
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 1601, do
Regimento lnternol, ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de
trnnritação de URGÊNCIA ESPECIAL ao:
Projeto de Lei 1312026: DispÕe sobre a destinação vinculada de recursos provenientes de
multa administrativa ambiental aplicada no lVunicípio de Congonhas para açÕes de
reparação socioambiental e prevenção de enchentes, e dá outras providências.
Cârnara Í\/unrcrpal de Congonhas, 10 de marÇo de 2026
Vereadores:
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1ô0 - l\ concessáo de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocaÉo por escÍito da Mesa ou ccmissáo quando
ôutoÍa .le pícros;;Çác em assunto de sua corrlpeterrcia privativa ou especialidade, ou ainda proposta da maioria absoluta dos membros da CâFraÍa.
§ 1 " O Plenário somente corrcr:de r:i a urgôncra especial quando a proposição por seus objetivos, exigiÍ apreciaÇão pronta, sem o que perderá a
cpoítunidacti oli ir eíicácia.
§ 2r'' Concedrda a urgêncra e.<orLcial paia o proleto senr parecer, será Íeilo o levantamento da sessão, para que se pronunciem as conrissÔírs
(:or.np{-'i:r:rlrs crr. ,::onjunto, imediatamentc. ápôs o quê ú p.ojeto srlíá colocado na Ordem do Dia da Própria sessáo.
S li" Caso não seja possívcl obt{):.sc dc irrrcdiato o pareccr conjunrc das oomissÕes competentes, o projeto passará a tramitar no regime oc
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Ciirnara Munrcipai dr' Ctlrrgonhas
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