| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 10/2026: Estabelece Diretrizes para a utilização de redes sociais vinculadas ao Poder Público no Município de Congonhas/MG dispõe sobre transparência, Rastreabilidade de informações, Vedação à censura e da outras providências |
| native_id | 18971 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo | — | Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo para emissão do Parecer. |
| 2026-04-08 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encontra-se na Secretaria. |
| 2026-04-08 | Matéria respondida pelo Executivo | — | Matéria respondida pelo Executivo através do Ofício nº PMC/GAB/59/2026. |
| 2026-03-16 | Aguardando promulgação da lei | — | Reencaminhamento da Proposição nº 13/2026, com correção, por meio do Ofício n° 39/2026/Secretaria |
| 2026-03-16 | Convertido em Proposição de Lei | — | Correção de erro material no texto da Proposição nº 13/2026 |
| 2026-03-11 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria |
| 2026-03-11 | Matéria encaminhada ao Executivo | — | Matéria encaminhada ao Executivo por meio do Ofício nº 37/2026/Secretaria |
| 2026-03-11 | Convertido em Proposição de Lei | — | Matéria convertida na Proposição de Lei nº 13/2026 |
| 2026-03-10 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria |
| 2026-03-10 | Redação Final | — | Matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| 2026-03-10 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada em única discussão e votação, por 10 votos votos favoráveis, após aprovação do requerimento de urgência especial, art. 160 do Regimento Interno. |
| 2026-03-10 | Parecer favorável das Comissões | — | Parecer favorável das Comissões |
| 2026-03-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Matéria distribuída às Comissões |
| 2026-03-10 | Requerimento - art. 160 R.I. | — | Aplicação do regime de tramitação de urgência especial |
| 2026-03-10 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria |
| 2026-03-10 | Proposição aprovada | — | Matéria lida, discutida, votada e aprovada - 6ª R.O. - 10/3/2026 |
| 2026-03-10 | Matéria encaminhada ao Plenário | — | Matéria encaminhada ao Plenário - 6ª R.O. em 10/3/2026 |
| 2026-03-10 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Encaminhada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-10T14:40:57.324381-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Casa do l,cgislativo Vcrcaclor irniu tlo Gatna
REeuERrMENro cMC/ 3Q,,,ro*
Exmo.Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Os Vereadores que o presente subscrevem, em
Regimento lnternol, ouvido o plenário, requer a
trarnitação de URGENCIA ESPECIAL ao
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conformidade com o art. 1601,
V.Exa. a aplicação do regime
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Projeto de Lei 1012026: Estabelece Diretrizes paru a utilização de redes sociais
vinculaCas ao Poder Publico no [VunicÍpio de Congonhas/lVlG dispÕe sobre transparência,
llastreabilidade de informaçÕes, Vedação à censura e da outras providências.
Oârr-"ara [t/r,rnicipal de Congonhas, 10 de março de 2026
Vrrreaciores
'/\rt 160 /\ concessào de urgôncia cspcoal ajf,peÍrúcrá do âsscntimento do plenáno mc(liarrte prirvocâÇáo por êscnto da tvlesa ou ccntissão quando
,irloía do proposrçáo em assunto de sua competôncia privalrva ou espocialidadc, ou ainda propolita da maroria álbsoluta dos membros da Câmara
§ 1'- O Plenário somente concederá a uÍgência especial quando a proposiÇào por seus objctivos exrgir apreciação pronta, sern g que perderá a
oportunidade ou a eílcácia.
§ 20 - Concedida a urgência especial para o projeto sem parecer, será Íealo o levantameÍ)to da scssão, para que se pronunciem as comissocs
':{ri)petenles em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da Próp:ia sessào.
§ 3" - Caso náo seja possível obter-se de ir-Ítediato o pareceÍ conjunto das comissôes competentes, o pro.ieto passará a tramitar no Íegimc dc
úrg()ncia simples.
Câmara Municipal de Congonhas
Itua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - I'elefonc: (31) 3732-3200 - [:-rTrail: camara@congonhas.nrg.leg.br
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