materia nº 83/2026

t dtr,["ilé
REQUERIMENTO NO
ry
L
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
83 ,2026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
Cántara Municipal de Cotlgonhas
iillili ffi ilrfiiiilililtltillüllt{lilillff ll[l[
pRorocol.c, GERAL 544i2026
riita iotÓstzo26 - Horário: 1o:15
Leglslativo
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com as normas regimentais
vigentes, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder
Executivo informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação e da
implementação da Lei Municipal no 4.33012025 que dispõe sobre o recebimento
domiciliar de medicamentos por pessoas com mobilidade reduzida no Município
de Congonhas.
Considerando que a referida proposição foi aprovada pela Câmara [Vunicipal e
posteriormente sancionada com veto parcial, especialmente quanto ao §1o do art. 1o
e ao art. 20, solicita-se ao Poder Executivo que informe;
1. Se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo, total ou
parcialmente.
2. Caso a regulamentação ainda não tenha sido editada, qual o motivo da falta de
interesse do Governo em não fornecer esse serviço à população de
Congonhas?
3. Quais unidades da Secretaria Municipal de Saúde estão responsáveis pela
implementação da política pública prevista na Lei.
4. Se já existe procedimento administrativo instituÍdo para cadastro dos
beneficiários aptos ao recebimento domiciliar de medicamentos.
5. Quantos munícipes atualmente estão cadastrados ou sendo atendidos por
eventual serviço de entrega domiciliar de medicamentos no [Vunicípio.
6. Quais critérios técnicos ou administrativos estão sendo utilizados para
identificar e priorizar pacientes com dificuldade de locomoção.
7. Se o Município já dispõe de estrutura logística ou parceria institucional para a
realizaçao das entregas domiciliares de medicamentos.
B. Caso o serviço ainda não esteja em funcionamento, quais são os motivos
administrativos, operacionais ou orçamentários que têm impedido sua
implementação.
Congon, s, 10 em 2026
PROF SSOR RIGO ENDES
Vereador
t,..
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacÍfico Homem .Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Tolefone: (31) 3732-0300
E-mail: camara@congonhas.mg.leg. br wlwv.congonhas.mg.leg.br