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OÍicio n." PMC/GAB/50/2026 Congoúas, 12 de março de 2026.
Pereira da Sih, a
I de Con llas
Presidente da Câmara Municipal de CONGONHASÀ,{C.
Social - IMSS e
\ saudações- extensivas aos
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FROTOCOL O GERAL 555'2026
oata r:r103i2026 - Horario: lj 15
l.úislatlvo
Assunto: Encaminhamento,
Senhor Presidenlc.
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2.466. de 1'
dá
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ilustres pares.
Co
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PRaÇA FRESTDEXTE XUSrS(,*( Sr154(D - IE-.: (3í) fiil.131I ' FÀX (31) 373t.t2a0 - rr*rúasitlríl'lo{n
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Prefeito
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Canlara Mullic I has
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PROTOCOLO GERAL 556i 2026 D.ta 13/0312026 .11úr'áiir: l3ifo
Legislati!o
de junho de
P
te
N.' 026.
sanc
Congonhas. Estado de Minas Gerais. decreta e eu, Prefeito.
a
Art. l' Renumera o ParágraÍb único do ut.7o dalei Municipal n." 2.466 de 1o de
junho de 2004. com nova redação. e acrescenta o § 2o ao mesmo aÍigo, que passa a viger com a
seguinte rcdação:
"Árt. 7"...........................
VC
palrimônio.
I ilíSS serão
,' tvet
o
1
PRACApRESTOENIE KUBTTSCHEK. 135 - CENTRO, CONGONHAS , Mc - CÊp 3§415-OO0 - IEL , {31) 3731.130O - FAX: 131) 3731.1240 - wlvw.conoo§}as.mcoov.§r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE DoS PROFETAS
- i.t!\E
Congonhas, 12 de março de 2026.
2004n que üspõe sobre a extinção do Instituto
Municipal de .Seguridade. §ocial . IMSS. e dá
outras providências.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
4
A CABIDO
Prefeito de Congonhas
Pedro Henrique Mazzaro
Procurador Geral
liratriculâ 2fí4687ô'
oAB/MG 2',10.980
JUSTII-ICAT]VA
Senhor Presidente,
\obres Vereadores,
Encamiúamos para apreciação e aprovação desta Egrégia Câmara o projeto de Lei
que altera a Lei Municipal n.' 2.466. de 1" de junho de 20M, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Municipal.de Seguridade Social - IMSS e.dá outras providências,
A a
S
obj
Social - RPPS.
&&@&d
&@&e&e@@
@@@@&&& &&&&e&€
2
PRÀCÂ PRESIDENTE KUBTTSCHEK. 135. CEXTRO - CONGONTiAA ' MG ' CEP 3641 )()O'TEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE DOS PRoFTIAS
Tal medida contribui parâ as métricas anualmente apurada§ na elabóraçâo do
Ademais. compensa parcialmente o efeito financeiro e atuarial decorrente dos
beneÍicios dc aposenradoria concedidos pela PREVCON com o computo de lempo de contribuição
' projeto apresentado.
Congonhas. 12 de março de 2026.
CABIDO
Prefeito de Congonhas
\ It»
?/1 ír C/rl'4AR/r ll Lr N I C I PAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Projeto de Lei 16l2026
Matéria lida cm Plcnário - 9" Reuniáo Ordinária.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 3l de março d,e 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidentc da Mcsa Dirctora
Câmara Municipal de Congonhas
CâmaÍa Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífaco Homem lúnior, 82, Ceôtro, Contonhas/MG - Telefone: (31) 3731 1840 - E maili camâra@conBonhas.mg.leg.br
www..ongonhas.mg.leg.bí
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Câmara Municipal de Cong
Cost rlo t-egisltlivo Verealor í:nio lt Gtttrtt
onhas
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C'ongonhas, 3l clc nrarço dc 2026.
ornissi'io clc Lcgislaçiio,.lus1iça c [{cdação I;ina] - CLilt
llef:.: I'rojeto de Lei 016/2026 - altero a Lei Mutticipal ne2.466, de 1o de junho
de 2004, que dispõe sobre o extinção do Instituto Mtnticiltol de Seyluridode
Socictl - IMSS e dá outras providências.
I'^ It Ii('E lt
Vcrsa o pro.icto sobrc altcração da Lci Municipal n"2.466, clc ln clc junho clc
2004, cluc dispirc sobrc a cxtinção do Instituto Municipal de Scguridadc Social - IMSS
c dá outras providências.
A conrpctôncia dc irriciativu ci rlo l'lxccrrlivo. scnrlo qrrc o pro.jcto liri prlr cstc
i)l'()iroSto.
 l-ci Municipal n'2.466. dc lo dc.junho dc 2004, quc tlispõc sobrc a cxtinçào
clo lnstituto Municipal dc Scguricladc Social IMSS, cliz:
"tlrt.7" /l«1es itdiciais ojui1.udas cnt.litce (h, l,tstiluk, lluniipul rh.lagtrilt c.lrtcitl ltllSS, tcri,t
o tultit irio tlt ( rttgrnhus conn suhtliltto lrroc*sullI'tnigro/i único. ( réditos ou tlóhiíos tlcLorrattcs e uç'rics jrttliciuis tlua ltihuu, (t,tno llttl( o ltllS,\
sLrio rccr:hitlos ou pttgos pab erú o tuunidpol, conlomrc o cttso."
Oorn a alteração proposta. lica expresso que os rccLrrsos clo IMSS cxtinto cnr
0110612024, scrào cxclusivos cla l)rcvcon, ou sc.ja, rccursos prcviclcnc iár'ios, cnr
coh sil11Â11a ", conr l()Llo ()r(icltalt'rcnto j u r'ítl i co viucrttc.
z\ propo:;ta liri aconrpanlrada dc justiíicativa.
a
O quot'um dc aprovaçâo do pro.icto c dc rraioria sirrrplcs.
tl.un l)Í. l'âcillco I k»ncm .lrirrior. 8 2. ( rnlro. (irngonhlvlvl(i (ll)3711-18,10 Sitc: \\ § \\.cir iúirLr)n !r)nhâ-s:Ogg!l:ú
congonhasrr/--crnràrac()n gonhrN.nlg. go !. br
-lÍ\
11à : trtir. Ê9
O pro-icto ú lcgal c con stittlc iorral
listc c o nosso pal'ccct', sll1.l.
rt:t n clillrr
Pt{ocU R^r)()1{ Do LltG lsl,AT'l vo
E Comissào cic t.cgislação Justiça c I{cdação l;inal
E (lomissão dc Obras c Scrviços l)úblicos
E (lonrissiro dc'l'ributaçiro. Irinarrc;as c Orçarrcnto
Câmara Municipal de Congonhas
Costt tlo Legislutivtt Verenlor Ilnio lu Gorrtu
Í{r.u l]r. l'acilico tlorncnr .lirnior. E2.Lclluo. ( oriror rilslll(i (.ll)'i7ll-18,10
eorrr,rrllrirs'rt cirrttaracrrrgorhirs.rtrg.gor.ht
Siiei \\ § \!.cirnrirrilc!ugorrhir!.Irtg. g v Irl'
'),r,
EXl'tNCUE O tNs'il'l'tj't'o
SIiGUIIII)ADI,], SoCIAI, - IMSS
I'ItOVID ÊNCÍ/\S.
M IJNICII'A I, I)E
E r)^ ()rj]'r{AS
 Cârr.rara Municipal dc Congonhas, l:stado dc Minas (icrais, clccrcta c cu.
pronrulgo e sanciono a seguintc Lci.
Art. 1' Iiica cxtinto o Instituto Municipal dc Scguriclaclc Social IMSS,
pcssoa jurídica dc direito público intcrno, de natureza autárc1uica, criado pcla Lci
MLrnicipal n' l.88ll. <lc 23 dc dczcnrbro clc 1992.
I)ariigraf«r tinico. Irica tambónr cxtinto o calro cnr coutissào dc
S u pcrin tcndclitc clo Iustitr-rto 1\4Lrnicipal clc Sc-quridadc Social.
Art. 2" 'l odos os r,:ontrit'rr-Lintcs llliados ao Instituto MLrnicipal clc Scguridadc
Social - IMSS. passarào, a partir da vigôncil dcsta lci, automaticarlcrrtc. i\ conrliçào dc
scgut'ados obrigattirios do llcgimc Ccral dc l)rcvidôncia Social Il(il)S. crl conÍirrmitlaclc
cour ns rcgras da lcgislação lcdcral pcltincntc.
l)ar:igrafo único. O município institr"rir'á, no prazo dc l2 (clozc) ntcscs, nos
tcltnos do artigo 40 cia Constituiçào da I{cpública, rcgimc clc prcviclôncia conrplcurcrrtar
pal'a os scrvidores titularcs de cargo cfctivo.
Art. 3" Os pagamcntos dos provcntos c pcnsõcs dos atuais bcncllciários
r.'inculados ao Instituto Municipal dc Scguridaclc Social - ÍMSS. scrÍio proccssados c
cttstcados, intcgralrlcrrtc,.-p_c'lo nrunicípio dc Oorrgonltas, rcssrrrrrdados os clireitos
lr,.lipririclos c lcspeiturlas as disposiçircs constitucionais pcrtincntcs.
I)ariigralir único. O provcnto da aposcntadoria scrir scmprc rcvisto na rrcsrrra
clata c proporção crn cluc sc rnodificar a rcmuncração dos scrvidorcs cnr ativitlaclcs, scndo
tarnbcrn cstcndidas aos inativos cluaisqucr bcr-rcficios oLl vantagcns. postcrionrcntú
conccdicias aos scrvidorcs crn atividadc, r)rcsnro rlrrando dccorrcntcs rlt translirlnraÇiro ou
rcclassificaçiio do cargo ou lünçrio cnr qLlc sc tivcl dado a aposcntacloria.
Àrt.4" Quaisc1ucr bcncl'icios autorizados pcla Constituição cla l{cpirblica, nâo
conccdidos ao scrvidor da ativa pclo Regimc Gcral de Prcvidôncia Social Il(iPS cm
clccorrência da cxigência do cumprimcnto dc prazo dc carôncia scrão custcados llclo
nrunicípio.
àa .,§
l'a r:i g rrt lir írnico. I)ala o cLttltprimcnttl do disposttt ntt cctltttt dcstc artigo,
scrào c orts iclc radtls, para llns clc cálculo dos pagarnentos, as regras do Regimc (ieral dc
l)re vidôncia Social ItGl'}S.
Art.5''l'ocios os móveis c cquiparncntos pcncnccntcs ao lnstituto Mtrnicipal
dc Scguridaclc Social - IMSS, bcm como quaisquer valorcs cxistcntes cm caixa rra data clc
cntrada cm vigor clcsta lci, scrão incorporados e transfi::ridos ao patrimônio do município
dc Correonltas. rcspccl.iva lltc ntc.
l)ar/rgraÍir úrnico. Os valorcs cnctlntrados clI caixa na clata da
do nrunicípio clc
pLrblicaçiio
Conqotrhas, dcsta
scri-to
lci, aptis incorporaclos c lranslcridos ao patrimônio
ltilizaclos l:XCl,tJSlV^MlrN l lr pala cpritar dóbitos com os scr'" idorcs nlr.rniciplis
do llxccutivo, Âutarquias c l:undaçõcs, obcdcccndo a scguintc ordctn:
l- rcscisõcs
II- lolha dc pagamento cm atraso
lll- lérias prômio
Ârt. (r" l'odos os arquivos tlo Instituto Municipal dc Scgulidaclc Sociai
IMSS scrão custodiados pclo Município dc Congonhas.
Ãrt. 7" Açõcs judiciais ajuizadas cm face do Instituto Municipal dc
Scgr.rridade Social IMSS, tcrão o rnunicípio dc Congonhas como substitttto p-,roccssual.
I,ar:igralir írnico. Crcditos ou débitos dccorrcntcs dc açõcs jucliciais quc
tclltiutr cotrlo pztrtc o IMSS scrào rcccbidos ou pagos pclo crário urunicipal, conlbrtttc o
cAso.
Ârt. tl" lrica dcrrogada a l.ci Murricipal N'l.Stlti. dc 2l dc dczcrnbro dc 1992
rclativanrcntc aos clispositivos contriirios itos Lcrmos da prcscrrtc lci.
r\rt. 9" O Chclc clo llxccr.rtivo dctcrnrinará as altcraçilcs c aciccluaçõcs
orçarrcntárias ncccssárias para atcnditt"tcnto ao disposto na prcscntc lci.
Ârt. 10. Â sanção da prcscntc lci scrá, obrigatoriamcntc prcccdicla tll
rcalizaçâo do irnpacto cconômico-financeiro previsto no anigo 16, inciso I c a indicação
da íbntc dc cusLcio prcvista no artigo 17, § 1", ambos da Lci Complcrncntar no l0l, clc 04
clc maio dc 2000.
Àrt. I l. llsta lci cntra cnr vi-uol cla data dc sua pLrblicaçào.
Congonhas, l" clc junho dc 2004
C tiA t.'t't,t t{ Pt,tR Ii I ItA N{()N'l'l- I l{()
I' rt lr: i to .\'lunic i pul
o/1 ír CAI'/ARA MUNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio da Gomo
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w" Câmara Municipal dc Congonha", l ( a. bri ,t
de 2026.
Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redaçáo Final,
Projeto de Lei n" 1612026 - Altera a Lei Municipal n"2.466, de 1. de junho de
2OO4, que dispôe sobre a extinçáo do Instituto Municipal de Seguridade
Social - IMSS e dá outras providências.
RELATÓRIO
'lrarta-sc clc Pr<-rjcto dc Lci dc iniciativa do Poder Executivo que visa alterar a
Lci Municipai n" 2.46612OO4, rcsponsávcl por dispor sobrc a cxtinçào do Instituto
Municipal de Scguridade Social - IMSS.
A proposta tem como finalidade principal assegurar que os cróditos oriundos
de ações judiciais cnvolvcndo o cxtinto IMSS scjam destinados ao rcgimc
prcvidenciário municipal, contribuindo para a preservação do patrimônio
previdcnciário c para o equilÍbrio atuarial do sistema.
Quanto à compctência, verifica-se que a iniciativa é privativa do Chcfe do
Podcr Exccutivo, uma vez que trata de matéria relacionada à organização
zrdministrativa e ao rcgime previdenciário municipal, estando, portanto, adcquada
ao ordcnamento j u rid ico.
O projeto é legal c constitucional, não aprcscntando qualqucr vÍcio dc
ilcgalicladc ou inconstitucionalidadc, nos tcrmos do parcccr cxarado pckr
Procurador do Lcgislativo.
Assim scnclo, sou pcla APROVAÇÃO da matéria.
R ator
VEREADORDS
Robcrto Kleiton G. dc Âguiar Presidente
Katc lliirbara Marques Urzcdo - Vice Presidente
Iid uardo Cordeiro Matosin hos
I lcmcrson Ilonan
I.itluardo Ladislau
ASSINATURÂ
crúc/Pv
Cámar. Municipel dê Contonh.s
Ruà Dr. Pacííico Homem lúnior, E2, Cenl.o, Conloírhâ5/Mc - Íeleí.ne: (31)3711'1E40- E mail: €amara@conto.hãs.mt.ltE.b.
w*ú contonh.s.mt.leg.b.
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2/,ír CAMARA MUNICIPAL oJo z
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Câmara Municipal de Congonha", -lÇ ae üb,al
Comissáo de Obras e Serviços públicos
Projeto de Lei n" LG|2O26 - Altera a Lei Municipal n"2.466, de t" de junho de 2oo4' que dispõe sobre a extinçáo do Instituto Municipal de seguridade
Social - IMSS e dá outras providências.
RELATóRIO.
'l'rata-sc de Projcto dc Lci dc iniciativa do Poder Exccutivo quc promovc altcraçÕcs na Lci Municipal r-r" 2.466 /2OO4 , a qual dispõc sobre a extinçáo do
Instituto Municipal dc Scguridadc Social - IMSS.
A proposta tem como objctivo aprimorar a destinaçáo dos rccursos oriundos
dc açoes judiciais cnvolvendo o extinto instituto, asscgurando sua vinculação ao
sistcma previde nciário municipal, em consonância com a organizaçào
administrativa vigente.
Nessc scntido, veriÍica-sc que o presente projeto, embora de natureza
prcdominantemente administrativa e previdenciária, possui reflexos na gcstâo dos
recursos públicos, podendo influenciar positivamente a sustcntabilidadc
financcira do Municipio.
A correta destinaçào de créditos judiciais ao sistema prcvidcnciário contribui
para o equilíbrio das contas públicas, o quc, por conscquôncia, favorccc a
manutcnçào c a mclhoria clos scrviços públic<ts ofcrtados à população.
O projeto é lcgal c constitucional, não apresentando qualquer vício dc
ilcgalidadc ou inconstitucionalidade, nos tcrmos do parcccr cxarado pckr
Procurador do Legislativo.
Assim scndo, sou pcla APROVA O da matéria
Relato
VEREADORES
Eduardo Ladislau Marqucs - Presidente
onias Clcmcntino dc Almcida Vice Preeidente
IJduardo Cordciro Matosinhos
I lcli Nas(:imcnto Fâustino
Robcrto Klciton G. dc Aguiar
Kalc lláÍbâra Maroucs Urzcdo
Rodrigo Mcndcs
-1
l*
crc/Pv
Glm.rà Municipàl de Contoíhr§
Rua 0.. Pa(1Íko Homem lúnioí,82, Centro, Conlonhàr/MG - leleíon€r (31)3731-1840- t'mall: camarrCôcontonh.çmE.leE br
www. contonh.r.mt.lct.br
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de 2026.
ASSINATURÂ
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§y-a
I
0tw.
2/'t CAMARA MUNICIPAL
Coso do Legislativo Vereodor Ênio do Goma
ír oJl
'..â,
Câmara Municipal de Congonhas, lG de Ab.*1 de 2026
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei n" 1612026 - Altera a Lei Municipal n"2.466, de 1" de junho de
2oo4, que dispóe sobre a extinção do Instituto Municipal de seguridade social
- IMSS e dá outras providências
RELATORIO
Trata-sc de Projcto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visa alterar a
Lei Municipal n" 2.46612OO4, que dispõc sobrc a extinçáo do Instituto Municipal dc
Scguridade Social - IMSS.
A proposiçào tem por objctivo disciplinar a destinaçáo de créditos e débitos
oriundos de ações judiciais envolvendo o extinto IMSS, estabelecendo sua
vinculaçáo ao sistema previdenciário municipal, com vistas à preservaçào do
equilÍbrio Íinanceiro e atuarial.
VeriÍica-se que o projeto não cria novas despesas diretas para o Município,
tâmpouco implica renúncia de receita. Ao contrário, busca organizar e vincular
recLrrsos já existentes, oriundos de demandas judiciais, direcionando-os ao rcgime
prcvidcnciário mu nicipaL.
A medida contribui para o fortalecimcnto do equilíbrio llnanceiro do sistcma
previdcnciário, refletindo positivamente na gcstáo fiscal do MunicÍpio, cm
consonância com os principios da responsabilidadc Íiscal previstos na Lci
Complcmcntzrr n" 1 0 1 / 20O0 (Lci dc Rcsponsabilidadc Fiscal).
Ademais, a proposta confere maior transparência e seguranÇa na destinaçào
dos rccursos públicos, não havcndo óbices sob o ponto dc vista orÇamcntário c
financciro.
O projeto ó legal c constitucionai, não aprcsentando qualqucr vício dc
ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos tcrmos do pareccr cxarado pclo
Procurador do Legislativo.
Assim sendo, sou pela APROVAÇÃO da matéria.
Iiclator
VEREADORES ASSINATURA
llduardo Matosinhos - Prcsidcntc
Ilcmerson llonan Vicc l)rcsidcnl c
Cilmar Scabra
llodrigo Mendcs
c
I le Ii Nascimento
cMc/Pv
Câmara Municipàl dê Congoíh.s
Rua Dr. Pacííico Homem I ú. ior, 82, Ceft ro, Contonhas/M6 - Íelefone: (l1) 1732-0300 E mai| camara@con8onh.s ms lct!.b,
www. coígoôhis.mt.let.b.
I i.l
cÂuana MUNtctpAL 9:!'^!
Casa do Legislativo Vereador Énio da Gama <.s
J QrL
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr, PacíÍico Homem lúnior, 82, Centro, Con8onhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
()
PROJETO DE LEr t6l2o26
Aprovado em Primeira discussão e votação, por í 2 votos favoráveis. o presidente náo
vota na matéria. 14a Reunião Ordinária - 51512026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 5 de maio de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
z@,
Ng
T\AIJ CAMARA MUNICIPAL
inio da Gama
cucfio
Câma.a Municipal dê ConSonha§
Rua Dr. pacífico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camarâ@congonha§ mg leg br
www.con8onhas.mg,leg.br
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1.O
Projeto de Lei n" L6l2O26
Aprovado por í í votos favoráveis em Segunda Votaçáo Simbólica. O Presidente não
vota na matéria. 154 Reuniáo Ordinária - 1210512026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 12 de maio de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
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ÍI\
N
2n cÂunRa MUNtctpAL
Coso do Legislativo Vereador Ênio do Gamo
Eduardo Cordciro Matosinhos
Ilcrncrson Ronan Inácio
I^uo
Eduardo Ladislau Marqucs
cMc/MR
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Tclefone: (31) 3732 0300 E-mail
camaralicongoohas.mg.leB.br
rvrr.rv. congonhas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Congonha", IL a" U^y,g _ de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei n" 1612026- Altera a Lei Municipal n." 2.466., de l" de junho de 2oo4, que dispõe sobre a extinção do Instituto Municipal de seguridade
Social - IMSS e dá outras providências.
REDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei n" 16/2026, de autoria do Executivo, após ter sido aprovado
conclusivamente pelo Plenário, retorna a esta comissào para elaboraçáo da
redação final.
Assim, verificamos que seu texto está de acordo com a técnica legislativa,
t;omo determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Este é o nosso relatório.
VEREADORES ASSINATURA
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar - Presidente
Katc Bárbara Marqucs Urzedo - Vice Presidente
)d{r1
a
% tr O§ c/', CAI"lARA IIUNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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cor. o
e'{\
Oficio n" L34l2026l Secretaria
Congonhas, 18 de maio dc 2026
Exmo. Sr,
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamcnto
lJxrno. Scnhor Prefcito,
Encaminhamos Proposição de Lei n" 2al2O26 aprovada pela Câmara
Municipal dc Congonhas:
PROJETO DE LEI N" AUTOR PROPOSI O DE LEI N"
16 /2026 Executivo 28/2026
Atcnciosamcntc,
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
em:
q Jt\
CMC/MR
Câmara Municipal dc Congonhas
Rua I)r. Pacifico IIomcm Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/Mc - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mai):
carnara(lcongonhas.mg.lcg.br
w.wrv.congonhas. mg. lcg.br
I
o/,
Caso do Legislativo Vereodor Ênio do Gomo
PRoposrçÃO DE LEr N" 28/2Ci26
"Art.7"
AVER.A,LDO IRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
cuc/MR
Câúrr. Uualcipal dê Congonhas
Rua Dr. l)aciíico l lomcm Júnlor, 82, Ccntro, Congonhas/MG -'t'clefonc: (31)3732.0300 E.mail
camara@congonhas.mg.tcg.br
wrvw.congonhas.mg. lcg.br
ír
grG
jl.::l: Lei Municipar n.o 2.466, de ro
extinção
ae Junrro de 2OO4, que dispõe .ob.. . do tnstituto Municipal de Seguridade Social _ IMSS e aa-""trl" providências.
A Câmara
decrcta e cu, prcfcito, y:::":O" dc Congonhas, Esrado de Minas Gerais, sanctono c promulgo a scguintc Lci:
Art. l" Renumera o parágrafo
2.466, de único.do arL. Z. d,al.ei Municipal n." l" de junho de 2oo4,;.;;;';;açáo,
mcsmo artigo, e acrescenta o § 2. ao que passa a viger com a seguinte redação:
§ I " Os crédit.os decorrentes d_e ações jud.iciais que tenham como parte o .IMSS serdo recebidos pera preuidênciá do"Muníctpio'd.L'Ci"Ç","n." PREVC,N, - integrando-os ao seu patimônio, sem prejuí2,á d.os
p r e u ide nciá.rias cabíu eis. "o^f"i"oço.s
§ 2" os débitos_ decorrentes d-e ações jud.tciais que tenham como parte o IMSS serdo pagos pelo erd.io munícipal, conforme o "o"à.,, (NR,
Art. 2" Esta Lei cntra em vigor na data da sua publicaçáo.
Câmara Municipal de Congonhas, 1g de maio d.e 2026.
ld. l
(
PREFEITURA MUNtCtpAL DE CONGONHAS At
CIDADE DOS PROFETAS
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Altera a Lei Municipal n.,, 2.{66, de I. de junho tlc
200{, que dispõe sobre a cxtinção tlo instituto
Municipal tle Seguridadc Social - IMSS c tl:i
outras providências.
A Câmara Municipal de congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, pre|eito.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l" Renumera o Parágraro único do arr.7' da Lei Municipat n.o 2.466, de r" de junho de 2004. com nova redação, e acrescenta o § 2o ao mesmo artigo. qu" purru a viger com a
seguinte redação:
LEI N." 4.382. DE 20 DE MAIO DE 2026
"Art.7'.
§ 2'Os déhitos decorranÍes de oções.iudic.iais rlue tenhum conn lturte o IMSS :;e riio
lrtruos Stelo et'tit'io nrunic'ipul, coulitrnrc o «r.rr;. " (Nll)
Art. 2'Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Congoúas, 20 de maio de 2026.
ANDERSON COSTA e<*a.a" r"Íôà dieúarpo,
CABIDo:S 1 36 I 7426 âl&'"t3i,:?;l;,,
l5
§ I' Os créditos decorrentes de ações.judiciais que tenham «tmo parte o IMSS
seriio recebidos 1rcla Pravidência do Município de Congtnhas - PREV('ON. integrantlo-os ao seu
putrinu)rtio. sent prej uín dus compensações previdencíárias cubíveis.
Oâdôí r02ri05 20o9:5q:2t ol fll
ANDERSON COSTA CABIDO
I'refeito de Congonhas
2ndy cÂN/ARA N/uNrcrPAL
c da Gama
oía
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Projeto de Lei no 1612026
I\íateria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Câmara lVunicipal de Congonhas, 21 de maio de 2026.
,41 ü ''
Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacíÍico Homem.lúnior, 82, Centro, congonhas/MG - TeleÍone: {31) 3732-0300 - E-mail: camara@con8onhãs.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg,br
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