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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGON
CIDADE DOS PROFETAS
Congonhas, 1 8 de março de 2026
C;Cr{Gotx |Â
has
Exmo. Sr.
Averaldo l)ereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de CONGONHAS/lvÍG.
Assunto: Encaminhamento,
Seúor Presidente.
PROTOCOLO GERAL 595/2026
Data: 1E/03/2026 - HoÍário: l6;í 0
Legialativo
Encaminhamos Projeto tle Lei que..Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo III
à Lei Municipal n. . ,1.259, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Previrlência do Municipio de Congonhas - PREVCON e dá outras
providências."
Na oportunidadc rcitcramos a V.L.xa. nossas respeitosas saudações. extensivas aos
ilustres pares.
Cordialmente,
Cámara Municipal de congon
lillr 1llrililililililffi ilililililfl t
(]
CASSI F ES SEABRA
s icipal de Governo
3\ .',f
g
PRÂÇA PRESIOE|{TE KUa[§CnEr( í35 - CENTRO - CO GON]|AS - Uc - CÊp 36415400, ÍEL.: {3Í) 3X}1.1300 - FAX (31) 3731.1240 - s*vr.cqtDú-r!e.got'.à.
Ofício n.' PMC/SEGOV/G A816312026
03N'§ãü ltuT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONG
CIDADE DOS PROFETAS
PROJE1O DE LEI N." J 7 t2026
ONHAS
CoÀ,ilONliíls
I
PROÍOCOLO GERAL 596/2026
D.!i 1ô'C3 2026 - Hora,io 16.11
I cgislatlvo
Altera o Anexo [l e acrescenta o Anexo III à Lei
Municipal n. ' t.259, de 28 de dezembro de 2023'
que dispôe sobre a estrutura organizacional da
Previdôncia do Município de Congonhas -
PREVCON e dá outras providências.
Cânmra Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais. aprovou e eu- I'refeito.
sanciono e proniulgo a seguinte I-ei:
Art. l'Altera o Anexo II da Lei Mturicipal n. o
'1.259. de 28 de dezembro de
2023 e alteraçires. conr a redaçào nos lermos do Anexo Í.
AÍ.2" Fica acrescido o Anexo tll à Lci Municipal n.'4.259. de 28 de dezembro
de 20li e aheraçôes. com a redação nos temtos do Anexo Il.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor:
I - na data da sua publicação quanto ao disposto no iut. 1". rctroagindo os ettilos a
9 de ianeiro de l0l5:
II nos demais casos. na data de sua publicaçào.
§ 1" Scrão obsen'ados os valores do Anexo III. relativos ao exercício de 2025.
para os eliitos a cluc se rel'ere o inc. I.
§ 2" As dilcrenças devidas serão pagas observando a disponibilidade orçamentaria
e llnanceira. rcspeitadas as disposições da Lei Complenentar n. o I 0l /2000.
Congonhas, l6 de março de 2026
õ\,
S N(' A CABIDO
Prefeito de Congonhas
'Ho Vhllê liharo
. PÍmí8(b6eral de CoÍEmha " oAlitlc 210.9E6
Carrara MurriLrpal d€ Congorlhas
rililillfl lllilllillltilllllilllllllilll
oofu
pRAÇÂ PRESTDENTE KUATTSCHEK, 135 - CENTRO , CONGONHAS - MG - CEP 3641moo - ÍEL.: (31) 3731.1300 - FAX: (31) 3731.124O - ww\v.c.on0o.Ú!.3.íng.gov.bí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGON
CIDADE DOS PROFETAS
ANEXO I - Altera o Anexo Il da t.ei Municipal n. " 4.259. de 28 de dezembro de 2023.
ANEXO II
TABEI,A DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLOS DE
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
CPC. I 19.336.00
CPC .2 10.494.00
CPC-J 6.890.00
CPC-1 5.088.00
CPC .5 2.544.00
ANI:XO I[ - Acrcscenta o Anero III à Lei Municipal n. "1.259. de 28 de dezembro de 2023
ANtlXO III QUADITO Dt' FI IN( ÔT]S (iRA ITFICADAS DA PREVCON
ANEXO Ill - Tabcla de vencimentos - Exercício de 2025
Df,NOMINAÇAO
DA FUNÇÀO
CODI(;O
FriNÇÀo
NTI IlIERO
DE
rUNÇOES
JORNÀDA
SEMANAL
SiMBOLO
VENCIMENTO
MODALIDADE
RECRUTAMENTO
Agente de
Contratação FC05 I
Carga
horária do
cargo
R$ 750.00 por
processo
homologado
Restrito
Equipe de Apoio à
licitação e
contratação
FGO5
Carga
horária do
cargo
R$ 750,00 por
processo
homologado
Restrito
CARGOS DE PROVIMEN'I'O EM COMISSAC)
SIMBOLOS DE
VENCIMI:Nl() VENCIMENTO MENSAL EM R$
CPC-I 18.241.57
cP(' - 2 9.900.00
CPC .3 6.s00.00
CPC-4 4.800.00
CPC-5 2..{00.00
PRAÇA PRESTDEN-rE XUA|TSCHEX. 135 - CENTRO - CONGONHÁS - MG , CEP 3ô415{@ - TEL (31)3731.1300 - FAxr i31) 373't.1240. www-coírgpnlÉ3.tne{or.bÍ
2
CONGOMTAS
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CONGI}ri -.:: r':
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONH
CIDADE DOS PROFÉTAS
JTJS'TIFICA]'IVA
Exmo. Sr. Presidente,
Notrrcs Vcreadores,
A alteração visa ai ustar os padóes de vencimento dos servidores da autarquia
municipal de previdência com os padrões definidos pela Lei Municipal n.'4.300, de 9 dejaneiro
de 2025.
Acrescenta o anL'\o I[[ que visa aperieiçoar a legislaçào ntunicipal et]l
atendimento aos preceitos da Lei n.'1.1.1i3. de 1" de abril tle 202l.de âmbito nacional. que
dispôc sobre licitações e contratos adnrinistrativos.
Os ajustes se .iustiticarn uma \ ez que a Lei Municipal n. ' 4.300/ 2025 não
trbserr ou a isonor.nia de funções e remuneraçào enlrc os senidores da Administraçào Direta e
lndireta e'. ainda. não previu as lirnções de Agcnte de Contratação e a Equipe de Apoio à
Licitaçào e Contralaçào para a arúarquia previdenciária.
Diante de todos esses relevantes motivos. levamos ao coúccimento desta Egrégia
Casa Legislativa. onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem
o projeto apresentado.
Congoúas, I 6 de março de 2026.
bn,iLc9f,
ERSON CO A ('Ali
Prefcito de Congonhas
C2
PtlaçA PRESTDENTE KUBTTSCHEK, 135 - CÉNTRO - CONGONHÁS , MG , CEP 36/11tO@ - ÍEL (31)3731.1$0 - FAX] (31) 3731.1240 - v/y..'.corEonhâgnE.goN.D.
J
,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Egrégia Câmara o presente
Projeto de Lei, que altera o anexo ll e acrescenta o Anexo III à Lei Municipal n. " 4.259, de 28
de dezembro de 2023 sobre a estrutura organizacional da Previdência do Municipio de
Congonhas - PREVCON e dá outras providências.
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E i\.-
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PREFEITURA TUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DC)S PROFETAS
ESTII\,IATwA DO IMPACTO ORÇAMENTIIRIO - FINANCEIRO
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8
A despesa referente ao Anteprojeto de l,ei que "Acresceota o Anexo III à Lei Municipal
n'. 4.259, de 28 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Preü@ncia
do Municipio de Congoúas -PREVCON e dá outras providências", será contâbilizada na dotação
orçamentiíria própria, cujo saldo sení súciente para garantiÍ o empenho de tais dcspesas no
exercício vigente. Para tal estimamos um aumento da folha de pagamento consolidada de
aproximadamente R$ 229.730,94 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e tinta reais e noventa
e quatÍo centavos) para o exercício de 2026, nos anos subsequente, conforme tabela abaixo.
De acordo com os cálculos da receita corrente liqüda no momento e projeção da folba de
pagamento consolidâda no exercício em vigor, entende-se que com a efetivação do referido
projeto, o indice com despesa de pessoal v€nha a atingir o percentual de 4E,077r (quarcnta e oito,
virgula zero sete por ceuto).
A referitla despesa é objeto de dotação específica e suficiente, previstas no programa de
trabalho, assim como atend€ à [,ei de Diretrizes Orgamentárias/2026, em seu artigo 17, e encontra-
* adequad,a aos parâmetros financeiros da administração; nâo iaÊingiado, portsúro, quaisquer
disposições da legislação, especificamente ao que determina o aft.o 16 da Lei Complernentar
101/2000.
Conclümos, poÍtanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientes para a realização desta despesa.
PrefeituÍa Municipal de Congonhas, aos nove dias do mês de fevereiro de 2026.
Rosângela Ferreire de Costa Braga
Secretárla Munlclpal de Planejemento
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTR-E OS INSTRUMENTOS DE
PLAÀIEJAI}IENTO
Declaro, para fins do cumprimento do Inciso II, do art. 16 da tri Complernentar l0l/2000,
que ao AnteproJeto de Lei que "Acrescenta o Anexo IU à L€i Municipal n'.4.259, de 28 de
dezembro de 2023 que dispõe sobre a estnrtura orgaoizacional da Preüdência do Municipio de
Congoúas - PREVCON e &í outras providências", é compatível com a LDO (Lei de Diretizes
Orçamcntárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compativel con o PFÀ
(Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que o
projeto tem a devida adequação para sua realização.
Prefeintm Municipal de Congonhas, aos nove dias do mês de fevereiro de 2O26.
Ana FIávia Matias Araújo Silva
Secretária Municipal de Administraçâo
aú
.t\
ES TTMATT YÁ DO IMPACTO ORÇAM ENTÁN O-Fr NA N CEr RO
ESPECIFICAÇÕES 2026 2027 202E
Despesa firada,/projetada para o etercício (A) 1.2s5.210.000,00 1.309.3E0.000,00
Despesa com Projeto de Lei (B) 3.348.810,98 4.003.291,i2
Esti ativa do ImF,oclo Orçanentório (B/ÁtI00) 0,27% 0,31% 0,31%
,
Assinado di veriÍicador.
gitalmente poÍ Rosangela Ferreira Da Costa Braga, ANA FLAVIA MAÍIAS ARAUJO SILVA. VeriÍique a autenticidade em
betha.cloud e rnsira o código 7W-7PD-7O4-YN2.
1,223.276.000,00
3.776.6E9,92
UJl,r!üB iti
(
oú B I NoPaper -)
Data de criação do documento: 09102t2O26 às 1
Assinantes
Rosangela Ferreira Da Costa Braga
Assinou em 09/022026 às 14:?4:08 com o certificado avançado da getha Slstemõ e possui a
identidade verificada com o CpF r*.402.956*r
Eu, Rosàngeh Ferrcira Da C6ra BÍêga. estou cienre d.s noímas des(ritas Íu Lêi n" 14.063/2020, no qlJ. sê reftÍe ao6 tipo6 de àtsinâtuns €onsidêÍadás roíno válilês para ã práka de âtos e afteraçõcs pchs Entcs Públi(os.
./ AnlA FtAvIA IVIAIIAS ARAUJo SILVA
Assinou em 10/022026 às 15:59:32 €om o certificado avansado da Bethe sistemô e possui a
identidâdê veÍillcada com o CpF r**.844.946,-rr
Eu, AM fLÂVtA MÂTIAS ARAUJO SILVA esrou (|€nre das normas descÍrtàs nà Lei no 14.06y2020, rp qu€ se rlfeÍe
ao6 tipo5 óe asslÍEturas constderadâs como váidas paÍa â píática de atos e intêÍaçõÊ5 paloÉ Entcs Ptiülkos.
Veracidade do documento
E
Documento assinado digitalmente.
VeriÍique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-asslnaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7W 7PD 704 YN2
OJN\ u *
"ts
o/7 ír CAMARA N/UNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
J ooL
Projeto de Lei 17l2026
Matéria lida em Plenário - 9" Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 31 de março d,e 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Dirctora
Câmara Municipal de Congonhas
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centío, Congonhas/MG - Telefoner (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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rp,3
Câmara MuniciPal de Congoll
Ctrsa do LegisluÍit'tt Vereador Ettio dt Gutttu
s'
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(longonhas, 3I clc março dc 2026
Courissito dc l,cgislação, Jrrstiça c Ilcdação t;inal - CLJI{
ITef:.: Projeto de Lei 017/2026 - altero o Anexo ll e acrescento à I'ei Municipal
n9 4'259, de 2B de dezembro de 2023, que dispõe sobre ct estrutra
organizacional da PREVCON.
t,Altlaclall,
Vc lsa tt P rojettl sobrc alteração da l,oi Mrtnicipal Ir!' 4.259, rle 28 dc
clczctribro de 2023, clue dispõe sobrc a estrutra organlT'ztclolla I cla I'}tLliV (.0N.
 corlpctêrrcia rlc iniciativa ó <lo lixccutivo, scnclo qtlc o l)f().icto lili por cstc
proposto.
r\ altcraçiro visa cquiparar os lncsllos vcncitncntos cla Adminislração l)ircta
com a l)l(tiVCON, cm cargos com mcsmo nívcl de vcncitncnto'
Quanto da altcração clos valorcs dc vencimento dos servidorcs do Iixccutiv<1.
ism "ni 2025, nào l«rrarl altcrados os vcncitncntos clos sct'r'iclorcs da l)llliVCON'
criantl,r tlistorçrio cntlc ltxccuLivo c Adnrirlistlaçâo I)irctir, o tlttc rlào acontccilt
arrtcliolnrctttc.
A proposta í'oi aconrpanhada dc justiÍicativa, cstitr]ativa dc impacto
or'çaulcntário- Ijfranceiro.
,
lluill)r. l)lciliro llonrcrn Jrinior. Í,12. ( {ntÍo. (irn!rorrhl\/\l(; (il)-l7il-llilÍ)
cor!,onh.rr rr erirlrr.te,rrtlotthrrs trrr: urr l,r
d
.CÊ
Câmara Municipal de Congonhas
('usa út Lagislutivtt l/e rt:ulor Ênio du Gttrtrrt ./i':Ntt\1ês
O clrrorum clc aprovaçào clo pr.ojcto ó «lc rnaiori:r absoluta.
O projeto ó lcgal c constilucional.
listc c o rrosso parcccr, snt.i.
)J"
.\rlria n o Mclilkr
PROCUR^I)OR DO t,E(; tst,^1.r vo
E ('orrrissào tlc Lcgislaçâo Jusriça c Ilcdação Iiinal ! ('otttissào tlc ()b1as c Scrviç9s I)úhlicos ! C'onrissão dc'l'riburaçào, Iiinanças e Orçarncnto
l{urDr. l'ar-'ilico llonlcm.lúnior.82. Ccntro. ConE)nhi§/N4C (31)1711"1840 Sitc: wrvl.camuacongonha-wryeog
congonhas,r)carn racongonhas.mg.gov.bÍ
,a-o,
/ 0Jo
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Ca osE uivalentes PREVCON X PREFEITURA 2024
Vencimenlo
Ivlensal em R$
18.172,73
7.055,80
5.879,86
4.311,91
Apoio Administrativo Assessor lV - J 2.155.93
CPC-5
2.1 55,93
Dados extraídos das leis: LEI N'4.259, DE 28 0E OEZEMBRO DE 2023 e LEI N" 4.260, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2023
Ca osE uivalentes PREVCON X PREFEITURA 2025
Vencimenlo
Mensal em R$
18.241.57
9.900,00
6.500,00
4.800,00
Apoio Administrativo
CPC.5
2.371.52
Dados extraÍdos da lei: Lei N" 4.301 de 9 de janeiro de 2025
Assessor lV - J 2.400,00
PREVCON Vencimento Prefeitura
l\4ensal em R$
Diretor Presidente Secretário - AS
CPC. 1
18.172,73
7.055,80 Diretor - E
Gerente CPC - 3 5.879,86
4.31 1 ,91
Gerente - F
Secretária CPC - 4 Assessor ll - G
Vencimento
l\rlensal em R$
Prefeitura
Diretor Presidente 19.990,00 Secretário - AS
CPC. 1
PREVCON
Diretor CPC - 2 7.760,50 Diretor - E
6.467,85 Gerente - F
Assessor ll - G
Gerente CPC - 3
Secretária CPC - 4 4.743,10
Ca osE uivalentes PREVCON X PREFEITURA 2026
PREVCO N
Diretor Presidente
CPC-1
Diretor CPC - 2
Gerente CPC - 3
-secretária CPC -AVencimento
fvlensal em R$
21 .189,40
8.227 06
6.855,92
5.027,69
Vencimento
l\,4ensal em R$
19.336,06
10.494,00
6.890,00
5.088,00
Apoio Administrativo Assessor lV - J 2.544,00
CPC-5
2 513,81
Dados extraídos do lei: Lei N" 4362 de 15 de ianeiro de 2026.
Secretário - AS
Gerente - F
Prefeitura
Diretor - E
Diretor CPC - 2
Assessor ll - G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIOADE DOS PROFETAS
l.l'll N." 4.259, DE 28 DE l)l'./.lrMIlt{0 DE 2023.
I)ispôc sobre estruturil orgànizÀcioDal dx
I'revidôncil do Municipir-r de (longonhas -
l'IaEVCON c dá oulr:rs provitlôncias.
A Câmara Municipal tle Congonhas. Estado de Minas Gerais, decrctâ e cu.
Prcfci(o sanciono e promulgo a scguinte Lei:
'l t' ;t,o I
DISPOSIÇÔES PRELIMINARIIS, FINALIDADES E DEFINIÇÕES
CAPiTULO I
DISPOSIÇOES PI{ELIMINARES
Art. l" Esta lei tlispõe sobre â estrutum orgatrizacional da Prcvidência do
Mr.rnicípio de Congonhas - PREVCON. autarquia domda de autt)ttott]irt adttrinistrativa c
Íinanceira com patrimÔnio e receilas própÍias.
CAP|TULO II
I)AS FINALIDADES
Art,2" A PREVCON tern por finalidade â âdministração, o gcrellcialllent() e a
opcracionalização do Rcgimc Prôprio dc Previdência social - RPPS, incluindo a arrccadação e
gcstao dc rccursos e tundos previdenciários. a concessào, manutenção e revisâo dos benclicios
Previdcnciários'
cAPiTULo IrI
DAS DEFINIÇÕES
Art.3" Para os cl'eitos desta Lei' define-se como:
l - autarquia: é o serviço autônomo. criado por lei, conr personalidade iuridica,
patrinrônio e receita próprios, pâra cxcsutar atividades típicas da AdlninislrâçAo Pírhlica. que
iequeirum, para seu mclhor funcionamento. gestão administrativa e tinanccira dcscentralizada:
II - Ileginre Próprio de Plevidência Social - RPPS: o regime de previdência
instituído no âmbito da União, dos Eslados, do Distrito Fcderal e dos Municípios quc asscgurc'
fhttú,,$,!t, j,;,'
pRÂCÂpREstDENtt KU8IISCHEK. 135 - CENÍRO - CONGONHÂS . MG - CEP 36415.000 . TEL.: (31) 3731.1300. FA* 13113731,1240 ' w*c.rloonhas.mo.oovbÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
por lei. aos seus segurados, os bencllcios de nalureza previdenciár'ia;
III - unidadc gestora: entidadc ou órgão (rnico, de natureza pública, de cada ente
Itderativo. abrangcrrdo todos os poderes- órgãos e entidades âutiirquicas c l'untlacionais, quc
tenha por tlnalidade a adnrinistlação, o gerencianlento e a operacionalizaçâo do RPPS. incluindo
a arrccadaçào e Bestão dc rccursos e fundos previdenciários, a concessâo. o pagamento e a
nranutcnçâo tlos beneÍicios prcvidenciários;
IV - equilíbrio financeiro e atuarial: comprovação por meio dc garantia de
equivalência. a valor presente. cnre o fluxo das rcccitas estimadas e das despesas projetadas.
apuradas atuarialmente. que, juntamcnte com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados
às obrigaçôes assumidas, evidencienr a solvôncia e a liquidez do plano dc bencficios;
V - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor
público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus
depcndentes:
VI - rcgime instituidor: o rcgime previdenciário rcsp,onsár,el pcla concessão e
pagarnento dc beneficio de aposentadoria ou pcnsão tlela dccorrcntc a segurado ou servidor
público ou a seus dependentes com cômputo de rempo cle contribuição no âmbito do regime de
origcr».
TITULo II
DA ORGANIZAÇÂO DA PREVCON
CAPÍTULO I
I)A ESTRUTU RA ORGANÍZACIONAL
Art. 4" A I'revidência do Município de Congonhas - PITEVCON tem a seguinte
estrutura organizacional :
| - Orgâo Superior de Deliberação e Fiscalização Colegiada
a) Conselho Municipal de Previdência
b) Conselho Fiscal
Íl - Orgâo de Administração Superior
a) Presidência
III - Diretorias
il,
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tÃ^ ú)dPRÁCA PRESTOENÍE (1rBITSCHEK. 135 - CENTRO, CONGONHAS. MG- CEP 3641S000 - TEt.:Í3113731 1300 - FÂ)(:(3113731.1240 - ww.conamhes..no.oovbr
fi,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
a) Diretoria Executiva
b) DiretoriaAdminisrativa
c) Diretona Financeira
d) DiretoriaPrevidenciária.
lV - Assessoramentos
a) Assessoria Jurídica
b) Comitê de lnvestimentos
c) Junta de Recursos
d) SecretariaExecutiva
V - Gerências
a) Gerência de Contabilidade
b) Gerência de Compensação Previdenciária
c) Gerência de Beneficios
d) Gerôncia de Administmção e Contratos
Vl - Apoio Administrativo
CAPITULO II
DO ÔRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO O FISCALIZAÇÃO COLEGIADA
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdêncie
Art. 5" O Conselho Municipal dc Previdência - CMP, órgão superior rle
deliberação colegiada, tem a seguinte conrposiçâo:
| - 5 (cinco) represenlantes do Governo Mtrnicipal, indicados com scLrs
respectivos suplentes. pelo Prefeito Municipal, os quais deveÉo ter lbrmação enl nívcl supcrior.
II - 5 (cinco) represenlântes dos segurados e beneÍiciários do llcgime Púplio tlc
Previclência Social, os quais deverão ter segundo grau conrpleto, que serão elcitcts, cont os
o,],,,.i. ,.1,.
E6
4.
pRÀcapRÉstoENÍE KUSIiSCHEK.135. CENÍÉO - CONCOT'|HAS - MG - CEP 36a!5400 - lEL Í31)3731.1300.FÂXl13113731.1240.ww,@hooíh3smo,o.ecr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Ícspectivos suplentes. entre seus pares. na forÍna do regulamenl.o;
§ l' Os nrembros do CMP exercerão mandato de 4 (qualro) anos. adnritida â
rccondução.
§ 2" O CMP será presidido por mcmbro eleito ent votação realizada entre seus
intcgülntes. que sclá substituido. em suas ausências e ilnpedirrentos. pol membro para tanto
clesignado pelo Presidente. por período não supcrior a 30 (lrinla) dias corrseculivos.
§ 3" Os mcmbros do CMP não são destituíveis ad nulum. soruente podcndo ser
irÍ'irstados dcpois tle condcnados em proccsso administrativo de rcspon sahilidadc instaurado pelo
Plel'eito clo Município ou cm caso de vacância. assim entendida a dccorrcntc da ausôucia não
lLrstiÍicatla enr 3 (três) reuniõcs consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesrno ano.
§ 4" As rcuniões ordinárias e extraordinárias do CIMP serão públicas. conr votaçâo
aberta c no caso dc cnrpate, terá novamentc diÍeito â volo o Presidcnte do CMP.
§ 5" O Regimento lnterno do CMP dctalhará seu funcionamento. atribuições c
Íesponsabilidâdes.
§ 6'A reprcscntação rro Conselho Municipal dc l'revidência scrá renovatla de dois
enr dois anos. altcrnadamente. por dois e três quintos.
^rt.
(l'Conrpete ao Consclho Mtrnicipal dc Previdência
I - cstabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões dc políticas aplicáveis ao
Reginrc Próprio de Previdência Social;
I I - apreciar e aprovar. observando a legislação tle regência. as diretrizes c regras
rclativas à aplicação dos rccursos cconôntico-financeitos do Rcgimc Prôprio dc Prcvidência
Social, à política de berreficios c à adequâção entre os planos de custeio e de bencficios;
lll - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patÍinrônio
imobiliário da PITEVCON:
lV - decidir sobre a aceitação de doações e lcgados com encargos de que resttllctn
comprornisso econônricoJjnancciro para a PREVCON, na l'omra da Lei;
V - propor as competências e atribuiçôes da Diretoria Executiva da entidade de
pler idência:
Yl - acompanlrar e avaliar a gcstrlo previdenciária:
Vll - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e plograrnas de beneficios e
custcio rlo Regime Plóprio dc Previdência Sociall
PRACA PRÉS|DENTÉ t(UOlTScllEK. 135 - C€NIRO - CONGONI.ÁS - MG. CEP 36a154o - TEt.: í31| 3731.1340 - FÀX (3113731.1240 _ w.@@nh.s.ro oovbr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
VIII - apreciar c àprovaÍ as propostas orçanlentárias do Regirne Próprio dc
l'revidência Sociall
tX - acompanhar e apreciar' mediantc telatórios gcrenciais por ele definidos' a
execução dos planos, programas c orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social:
X - acompanhar c lisoalizar a aplicação da legislação pc(irente ao Rcginte
Próprio de Previdência Social;
XI - apreciar a prestação de contas anual a ser Íemetida ao Tribunal de Contas:
Xtl - claborar e aprovar seu regimento interno. da Entidade de Previdência' do
Conselho Fiscal e suas alterações;
Xlll - delibcrar sobre os casos ornissos no âmbito das rcgras aplicáveis ao
Rcginre Próprio dc Previdôncia Social.
§ l" Ás decisõcs proferidas pelo CMP deverâo ser publicadas no Diário Oficial dtt
Municipio e, na lalta deste, nos locais de costume.
§ 2'Os órgàos governamentais tleverão prestar toda c qualqucl iní'trrnlação
neccssária ao adequado cunrprirlento das competências do CMP, fornecendo. sclrlPrc qtrc
necessário. os estudos técnicos correspondentes.
Art. 7' l)am curnprir suas auibuiçõcs' o CMP pode solicitar' a qullquer tentpo' a
custo da PREVCON, a elabor.ação de estudos e diagnósticos técnicos Íclativos a aspectos
atuar.iais. jurídicos, linanceitos e organizacionais, Semprc que forenr de alta indagação e inerentcs
a assrnllos de §ua compctência.
Art. 8" Incumbirá à unidade gestorâ, subsidiariamente à adniinistração rnunicipal'
proporcionar ao CMP os meios neccssários ao exercício de suas compctências'
ArÍ.9'Não será remunerado o exercício do cargo de Conselheiro, apcnas sendo
per.rnitida uma gratificação por comparecimento a cada reunião ordinária, que correspondctii a
5O%o l"inqu.nru poÍ ceuto) do salário ntínimo vigento, Por conrpareciDrenlo a cada rcuniãtt.
Parágrafo único' A gratificaçâo não será devida no caso de convocação pflra
reunião extraordinária.
Seç:io ll
l)o Consclht-r I'iscal
Art, 10. O Conselho Fiscal. órgâo responsável por cxaminar a confornridadc dos
atos dos seus dil.ctoÍes e demais prepostos cm face dos corespondentes develcs legais.
regulamentares e estatutálios, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência. tcm â scguintc
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pRÂcá FRESTO€NiE KUaISCHE( i35 - CENTRO - CONC'ON|IÂS. MG -CEP 36415{00 . Í€L.: {31) 3731.1300 ' FAX í31] 3731'12í0 ' ,w.oman33'nô',co!',bí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
composlçao
I - I (tÉs) representantes do Govcrno Municipal indicados. cotr seus rcspcctivos
suplenles, pelo ['reÍeito Municipal. os quais deverâo ter fonnação em nívcl supct'ior;
tI - 3 (três) reprcsentaDtes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Prcvidência Social. eleitos, com seus rcpresentantes. entre seüs pares. os quais deverão ter
segLlndo grau completo, na lorma do regulamento.
§ t" Os membros do Conselho Fiscal não sâo deslituíveis ud nutum. soÍtente
podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3o do art. 5".
§ 2'Os membros do Conselho Fiscal exerccrão mandato de 4 (quatro) anos.
adnr itida a reconduçlio.
§ 3" O Rcgirnento Interro do Cousclho Fiscal detallrará scu luncioname t'tto.
atribuiçõcs e responsabil idades.
§ 4" As reuniões ordinárias e extmordinárias do Conselho Fiscal scrão p(rblicas,
conl votaçâo abcía e no caso de empate, terá novamente direito a voto o Presidente.
§ 5" O Conselho F-iscal será presidido por membro eleilo em votação realizada
cntrc seus integrantes, que seÍá substituído, em suas ausências e impedimentos, por mcmbro para
tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos'
§ 6" A representação no Conselho Fiscal seú renovada de dois cm dois anos.
altcmâdâmente, pol dois e três quintos.
Arl. I l. Cornpete ao Consclho Fiscal:
| - exarrrinar e enritir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos
hl ll n cctc's
II - examinar. a tlualquer tempo, livros e documcntos do RPPS:
llt - lavrar. em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidosl
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
devercs legais;
V - rclatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as
medidas que.iulgar necessáriasi
Vl - opinar sobre o relatório anual da administração. fazendo constar do seu
paÍecer as infomraçôes complcmentares quc julgar nccessárias;
PRACAPRES|OENÍE(UAIÍSCHEK.135-CÉNTRO-CONGONHAS-MG-CEP3í15i00-TEL.:(3113?31.1300-Frü:(3113731.1210-ffi.c6^ôonà.smaoYbr
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CIDADE DOS PROFETAS
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação Pertirellte ao Rcginrc
Próprio de Prcvidência Social;
VIII - apreciar a prestaçâo de conlas ânual a scr remcticla ao TribLrnal dc Contas:
IX - acompaúar a aplicagão das rescrvas técnicas garântidoras dos benclicios
previstos cnr lei. notadanrentc no quc conceme à liquidez c aos limites máximos de conccntraçio
de recursos:
X - atcndcr às consultas e solicitações que lhe forem submctidas pelo CM l) e pela
Diretoria Executiva;
Xl - cxanrinar as prestações de conus dos menbtos da Dirctora Executiva dtr
PREVCON:
Xll - solicitar à administração da PREVCON pessoal qualificado para asscssorar'
sccretariâr e prestar o ncccssário apoio técnico ao Colcgiadol
XlÍl - excrcer as lunções de controle, quando necessátio' cnr aterdinlento às
normas de prog,rama dc certiÍ'lcação institucional c modcrnização da gestào do lll)PS;
XIV - submeter ao CMI'proposla de altcração no scu legilrletlto
Art. 12, Não será renrunerado o exercício do cargo dc clonselhciro. apcnas sentlo
penritido uma grarilicação pot' comparecimenlo a cada rcuniào ordinária. quc corresportdctá rt
i0% iairqrarto po'ce,to) do salário rrínimo vigente, por compareci.rento a cadâ reunião.
Parágrafo único. A gratirlcação não será devida no caso clc convocaçâo pora
reunião exIraordirtária.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção Única
Da Prcsidônciu
Art. 13. A Presidência da PREVCON e órgão de administraçào superior' tenl por
competência:
I - propor políticas e diretrizes de ação da PREVCON;
ll.executal.asdcliberaçõesdoConselhoMunicipaldePrevidência,repassadasà
Diretoria Executiva cm forma de Rcsolução;
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PRÁCAPRESTOENTE KUB|ÍSCHEK 145 - CÉNIRO - CONGONHAS - MG _ CEP 36211§{00 _ÍEL Í311 3731. 1300 ' FÁx: í311 3731', 12!0 ' Ell,
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CIDADE DOS PROFETAS
III - propor ao Conselho Municipal de l)revidôncia:
a) a aceitaçâo de doações e legadosi
b) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
c) a constituição dc ônus otr direitos reais sobrc os bens imóveis:
d) a construção de edificações em terrenos que a PREVCON venha adqr'ririr.
IV - cncaminhar ao CMP a pÍoposta oryamentária anual da PREVCON, bent
como suas alterações e as propostas de sua política de investimentos:
V - supervisionar, orientar c acompanhar a execuçâo das atividadcs
adnrinistrativas. fi nanceiras e previdenciárias da PREVCON;
Vl - encaminhar recursos à Jtxrta de Recursos - JR;
Vlt - praticar atos de concessão dos beneÍicios de aposentadoria e pensâo;
VIll - autolizar o pagamento dos beneficios;
IX - representar a PREVCON, judicial e extraiudicialmente. ativa e Passivamcntci
X - assinar ordens de pagamento em conjunlo com o Diretor Financeiro;
Xt - assinar convênios. contrâtos e acordos de interessc da PREVCON. podendo
cncaminhar. previamcnte, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência;
Xll - implementar a política de investimentos dos rccursos do RPPS em conjunto
com o comitê de investimentos:
XIII - autorizar a aplicaçâo dos rccursos da PRIIVCON. obsen'ada a política de
invcstinrcntos vigente;
XIV - autorizar licitações, contrataçõcs. convênios e demais instnltnentos de
aiustes;
XV - autoÍizaÍ a parlicipação dc servidores da autarquia enl cuÍsos, seminários,
congrcssos e orrros cventos, cont o objetivo do dcsenvolvimerrto funciotral;
XVI - delegar atos que não sejanr de sua compelêtrcia prival.iva;
XvlI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, senlpre que
Íor convidado e/ou convocado;
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CIDADE DOS PROFETAS
XVIII - olgarrizar o quadro de pessoal dc acordo com o olçamcnto aprovado:
XIX - atender a outras atribuições conícridas eÍn lei, betrr como as necessáLias ort
correlatas ao fiel cumprimento de suas funçÕes, ainda que não nrencioladas, observando-sc os
plincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência administrativa:
XX - praticar os demais atos increntes a sua função.
CAPÍTI.,t,0 IV
I)AS DIRETOITIAS
Scçixr I
l)a [)iretoril [ixrcutivll
Art. 14. A PRITVCON ssÍá gcÍida por unta Diretoria ExecLttiva contposta ilc 1
(um) Diretor-Presidentc, I (unr) Diretol Administrativo, I (un) Diretor Financeiro c I (unr)
Diretor Previdenciário.
§ l'O Diretor-Prcsidente seú nomeado pclo Chefe Poder Executivo e os tlcmais
direlores e cargos norreados pelo Diretor-Prcsidente.
§ 2" Â Diretoria Executiva será dirigida pclo Dirctor Presidente. rcsponsável pel<r
gercnciamcnto e cumprimento das politicas e dirctrizes voltadâs ao regime próprb rlc
previdência social. nomtas do ente t'ederativo ao qual está vinculada, no que couber, dos órgãos
colegiados da unidade gestora.
§ 3" Os Dirctores devcrão comProvar experiência e lormação de nível superior.
Seçâo Il
I)a l)iretr)rin Adnrirlistrativir
Art. 15. A Diretorin Administrativa c (rrgâo de planclarttento e gcstio
atlnrinistrativa cla I'REVCON, subordinada à Prcsidência, tcrrl Por cornpcti'rrcia;
I - baixar as ordens de sewiços rclaciotrados aos assuntos administralivos
Il - propor e cxecutâr a organização, modcrnização aclministlativa
desenvolvimento e aperfciçoânlenlo dos servidorcs da PREVCON:
Ill - assistir o l)irstor Presidcntc no descmpcnho de suas atribuiçõcs:
lV - coordenar os serviços de reccpção, protocolo, cxpediente, almoxarifado,
arquivo, bens patrimoniais; /
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pRÂcapREs|DENTE KUAITSCHEK. 135. CENTRO. CONGONHÂS. MG - CEP l6.tr5.lm -TEL ',í3113731 1300 - FAX:{31) 37ll 12'10 - Úw 6nconhâ§.mo 00v.i
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CIDADE DOS PROFETAS
V - orientar o cxcrcício das atribuiçõcs de apoiol
Vl - praticar atos e procedimentos de gestâo de pcssoal. tais como o contlole dos
rcgistros dc .jor.nada de tr.abalho, escala de ferias, licenças. afastanrentos. mânulenção d()s
asscntamentos dos seryidores da PREVCON. dentre outrosi
VI I - gcrir a folha dos servidores ativos da PREVCON:
VItl - assinar ordens de pagamentos, em caníter excepcional' em conjunlo conl a
Diretoria Financeira, na ausência do Diretor Presidcnte;
lX - executar os procedimentos licilatórios, convênios, aiustes e cadastro cnr
sistenras. inctusive de compras, bem como o controle e vigôncia dos inírumentos correlacionados;
X - elaboral, acompanhar e enviar iuformaçÔes ao sistema de escrituraçào das
obrigaçõcs liscais. previdenciriria, trabalhistas c correlatos;
Xt - gerenciar o conjunto de ações voltada à manutenção do Certificado dc
Regulalidadc Previdenciária - CRPI
XII - coordcnar. aconrpanhar as atividadcs púrâ ccrtificaçâo inslittrcit»ral e
nrodcrnização da gestâo do reg,ime próprio de previdência social;
Xllt - praticar os demais atos inerentes a sua ftrnção.
Seçào lll
Da Diretoria Financeira
Art. I6. A Diretoria Financcira e órgão de plancjamento e gestão financeirâ da
PRllvCON. subordinada à Presidência. tem por competênciâ:
| - baixar as ordens de serviços relacionados aos asstrntos financeirosl
ll - providcnciar para que os pagamcntos sejam cfetuados atravús tlc
instituição financeira autorizada pelo Banco Ccntral;
III - execúar a conf'crêncía dos processos de pagamento. tomando as plovidôncius
cabívcis tluando c0nstatados irregularidadesl
IV - coordenar a execução da compensação previdenciária;
V - assinar ordens de pagamentos cm conjunto com o Dirclor l'rcsidente;
VI - manter devidamentc atualizado o movimento Íinancciro, zelando pela
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pRACÁ PRESIoENÍE KU€IISCHEK, ,35 - C€NTRO _ coflGONHÂS ' i,lc ' cÉP 36'115{@ ' ÍEL: {3113731.13& _ FAx: í3') 3731 i2'0 - t'lw*êônoonns'ho oov'bi
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CIDAOE DOS PROFETAS
guarda c conseryação da documentaçãoi
Vll - promover o planejamento de conüas, devendo propt1' alterações quando
necessário:
VIII - aprcsentar ao Conselho lriscal, mensalmente, relatório e balauccte do
movimcnto Íinanociro;
lX - divulgar o balancete e o movimento Íinanceiro;
X - aclministrar e opcracionalizar o passivo da PREVCON;
X[ - coordcnar a política orçarnentária, claborando instrun]entos que viabilizarn
sua irnplantação;
XII - propor norrnas destinadas â otimizâr e uniÍbnnizar as aplicações de
arrecadação dc cornpetência da PREVCON;
XIII - promover estudos econômicos e linanceiros do compo amento das rcccitas
e despcsas para subsidiar as decisões da Diretoria Exccutiva;
XIV - atender aos replcsenlantes de instituições financeiras no inslilutol
XV - lançar infonnações para envio de demonstÍativos ao sislelna dc conlrole e
tiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social;
XVI - claborar relatórios e panoramas dos investimentos paÍa aPleser]tação Ítos
Conselhos Municipal de Previrlência c Fiscal:
XVll - rcsponder às audilorias intemas c externas;
XVIII - solicitar dados para cálculos. avaliaçõcs atuariais. dcntre outt'os:
XIX - processarjunto às instituições financciras aplicaçÔes ou resgates;
XX - executar a alocação de recursos da cartcira de investimenlos bascada nas
decisõcs do Comitê de Invcstimentos;
XXI - responsabilizar-se pelo cadastmmento/atualização dos rePrcsentantcs lcgais
da autarquia junto às instituições financeiras;
XXII - organizar e manteÍ arquivos, classificando-os e dispondo enr ordcm
cronológica;
XXlll - propor medidas de fiscalização c controle da anrcadação de rcceitas
decorrentes dos repasses dos scrvidorcs c patronal;
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PRACAPRES|OENTÉ K|E|TSCHÉK 135 - CENTRO - @NGONHAS, MG, CEP 3ü1tOOO - rEL : 131l3731.1300 - FÁX: í31) 3731.1240. BÚ.côío6rÉs mo oovbr
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CIDADE DOS PROFETAS
XXIV - praticar demais atos inerentcs a sua função.
Seção lV
Da Dirctorin Prcvidcnciária
Art. 17. A Direloria Prcvidenciária é órgâo dc planejarnento c gestão dils
ativirladcs previdenciárias da PREvcoN, subordinada à Presidência. tem por cornpetência:
I - baixar ordens de serviços relacionadas aos assuttos previdenciários:
lI - coordenar a tblha de pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS e do
tcsouro municipal:
Ill - preparar e submetcr à decisão da Presidência os processos de stta
conrpctência;
lY - coordenar e supervisionar as atividades da Cerência de Bcncficios
relaciontdos â concessâo, revisão e, quando aplicável. cancelamento dc aposentadorias ou
pcnsões:
V - coletar e fomccer os dados necessários às avaliaçôes atuariais anuais'
detcrminada pela lcgislaçâo voltada ao RPPS;
Vl - criar e mânter âlualizado o banco de dados dos segurados e dependentcs do
RI'I'S:
VII - ter sob sua guarda documcntos relacionados ao cxercício das competências
do írrgão de beneficios;
VlIl - enritir cenidão de tempo de contribuição aos servidores cxoncrados otl
demitidos. nrediante rcqucrimento;
tX - ernitir <Ieclaração demonstrando â utilizaçâo dos tempos ds contribuição
averbados para Íins de aposentadoria no RPPS;
X - análisar proccssos de aposentadoria, pensão, revisâo dos beneficios
previdenciários, encaminhando solicitação de parecer ao órgãojurídico da PREVCON;
Xl - supervisionar e orientar o serviço de perícia rnédica;
Xll - praticar os denrâis âtos inerentes a sua I'unção.
CAPiTULO V
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pRAcÁPRES|DENTE KúBTISCIIEX. 135 - CENTRO - CONGONHAS - MG. CEP 36a1f>Ol,o -TEL.:13113731.1300 - FAX (3113731. t 2'10 'M @nooína6Jr'o.oovDr
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CIDADE DOS PROFETAS
DAS Gf,RÊNCIAS
Seção I
Da Gerência de lleneÍicios
Art. 18, O Departâmento de BeneÍicios é Órgâo de zLnálise de concessão de
aposentadorias, pensões, revisão e dcnrais atividades correlatas, vinculado à Dirctoria
Prcvidenciária. lem por competência:
I - execular a Íblha de pagamento dos aposenlados e pensionistas do RPPS c do
tcsoLrro rnunicipal;
II - executar sob coordenação da Diretoria Previdenciária a análisc c concessào tlos
beneticiosl
lll - prestar suporte à Diretoria Previdenciária na elaboraçâo do ptograura de
educação prcvidencirilial
Vt - cmitir e cncaminhar as infotmações da concessão e revisâo dos benetlcios
previdcnciários aos órgão dc controle intemo e extemo;
V - encaminhar à administrâção mulricipal inÍbrmações dos bencficios de
aposentadorias concedidos;
Vl - providenciar publicação dos atos dc concessão dos beneficios prcvidenciários;
vll - prestar suporte à Diretoria Prevideuciária na criaçào c nralttltetrçâo do lratrctr
de dados dos servirlorcs ativos- inativos e dependcntes;
Vll[ - realizar o recadastrame[to dos scrvidores, aposetrtados c pcnsionistas:
IX - elaborar maniÍ'estações, despachos c comunicaçõcs iltcrcntc às ativitlitilcs da
Dirctol ia l)rcvidenciáritr;
X - cutlprir detemrinações cmanadas por órgãos externos legitinrados a
cstabelccer parâmetros, normas gerais, controlc ou fiscalizaçÀo dos atos dc cotrccssào clc
heneficios:
Xl - praticar dcmâis atos inerentes a sua função.
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Da Cerência dc Compensaçáo Prev i«lenciri ria
pRÂca pREsroENÍÉ xugrÍscHEK, t !5 - CENÍRO - CoNGONHAS - MG - CEP 36.1 15{00 - lEl : l3l I 3731. 1300 - FÀx: i31 ) 3/3r.1240 - {w.@40nhn6.mo oo' ÓÍ
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PREFEITUR.A MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Art. 19. A Cerência de Compensação Previdcnciária é óryão de execução de
conrpcnsaçâo prcvidcrrciária- como rcgimc instituidor - Rl ou rcginre dc origcnr - RO. nr
hip(itese de contâgem recíproca de tempos de contribuiçào. órgào vinculado à Dirctoria
Firrarrccira. tcm como colnpcntência:
I - executar as tareÍàs necessá'iÍls para a opcracionalização do sistqna dc
conrpensaçôo prcviclenciária nos termos da legislação ern vigor;
ll - aconrpanhar e manter lerno de adesão ou outro instruncnto de vinculo enttc o
Ill'l)S com os ôrgâos e instituições que por aribuição legal lazem parte do sislenra de
conrpcnsação previdenciária:
lll - aconrpanhar a alualização das normas de que lralam o sistema dc
conlpensaçâo financeira;
lV - enritir e analisar telatórios de gestão que demonslrcm as inlbrmaçôes dos
requerinrcntos de compensação previdenciaria:
V - promover diagnóstico corretivo de possíveis rcquerinlentos exist('ntcs llo-s
sistenra de compensação financeira previdcnciária, procedcndo a revisôes necessárias e a
conrplententação dc doctrnrentação obri gatória;
VI - analisar os processos de aposentadoria ou çrensão com potencial corllp('nsitçI()
prcvidenc iiiria;
VII - verificar possíveis proccssos indeferidos, adotando providências para
clirninaçier das inconsistências qtte euseiarant os indcfct inrentos;
Vlll - catalogar as infornrações coleladas para orientar a ftrrmaçâo de banco de
dados e irnagcns necessários a emissão dos requerimentos cle compensação previdcnciária
cxigidos pela legislação;
lX - desenvolver rotinas parâ o gerencialnento e controle dos valorcs a ssrelt't
recrnbolsadns refet entes aos fluxos existentcs;
X - praticar dcnrais atos inerentes a função
Scçio lll
I)a (icrôncia tI: Con tabilidatlc
Art.20. A Gerência de Contabilidade, operacionaliza o rcgistro. organiza os
dados e proccde à dcmonstração contábil do RPPS. órgão vinculado à Diretoria Financcira, tcm
poI c0n]pcntência:
I - executâr a cscritulaÇão contábil:
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pRÂcÁ PRESTDÊNÍÉ KUalTscBEK.135 - C€NTRO - COllGOr,rHAs - MG -cEP 36a15-000 ' ÍEL: í311 3731.1300 ' FAx: í311373r.1240- M.6montuB mo oôeh,
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PREFEITURA MUNICIPAL OE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Il - elêtuar a contabilização financeira, patriuronial c orçamc'ntária, nos temlos da
lcgislaçâo cm vigor;
lll - crnpcnhar as tlespesas da PItUVtON:
V - coordenar a execução da política orçâmentária e as alterações que se fizeren'r
necessárias nos termos da legislaçãol
VI - eleluar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pcla
guarda dc bens do poder público municipall
VII - elaborar a progranração orçamentáriai
VIII - registrar a execução oÍçarnentária da receita não tributária c aproprial a
receita tributária;
lX - controlar a execução orçamentária;
X - executar as alterações orçamentárias através de créditos sttplenlcnlares:
XI - efetuar a classificação das despesas, nos termos da legislação vigente;
XII - manlcr o registÍo de emissão de ordem de pagamento;
XIII - promover registros contábcis do sistema orçamentá'riol
XIV - r'egistrar, baixar e controlar, no sistema compensâdo, as diár'ias dc Yiagcrl.
os adiantarnentos, os rcpasses dc t'ccursos cfctuados e recebidos de terceilos. observando ptazo c
aplicaçâo dos recursos;
XV - elaboraçâo e cont'erência de demonstrativos a serctn encaminhados aos
órgãos fiscalizadores;
XVI - providenciar a entrega dc rclatórios dc preslação de contas ao lribunal rlc
Conlas cle lr4iuas Cerais de acordo com legislação vigcntc;
XVII - auxiliar ra elaboração da proposla dc l)lano l)lurianual. I-ei rle [)irettizcs
Orçanrentárias c a I-ei Orçamcn1ária Anual;
XVI I [ - praticar demais atos inetentcs a sua t'unção.
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pR cÀ pREStoEilÍ E KUSrÍSCHÊK. 135 - CENTRO - CONGONHÁS . MG . CEP 36415{(l0 . ÍEI-. 131)3731.1300.FAX:í31)3731.12{C-wwlomoÔhas.ho00vàr
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lV - entitir errrpenhos. ordcns de pagamentos, despesas exl.ras. restos a pagar.
anulação dc emperrhos. ordens c liquidaçôes;
Da Gcrência de Administraçâo e Contrâtos
Aft. 21. A Ccrência de Adnrinislraçào c Contratos é órgão mcio na exccução de
âtividadcs administrativas de apoio a todo o Instituto. corr a responsabilidadc dc apoiar a lorla a
Aurarquia nas suâs atividades inerentes à adlrrinistração de patrirrlônio, conlrataçÔcs c aquisiçtics.
cstan«lo vinculada à Direlolia Administrativa, tem como competência:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Srção IV
VIII. acompanharlenlo dos resultados obtidos. rnonitorantlo
intlicadoles dc clualidade qualto aos processos de conrpras e conlrâtaÇi)§s;
I. assessorar a Dirctoria Adninistrativa. orientando no plaDeiamento (le açÔes
das atividades futuras da Autarquia;
Il. coordcnar, planejar e controlaÍ as ações de compras e colllrataçÔes (lâ
I)Ii F]VCON:
lll. manter atualizado o Plano Ânual de Contrataçõcs da PRUVCON
-iustiticundo e ref<l[mulando suas diretrizcs ao longo do cxcrcicio Íinanceiro:
lv. gerenciamcnto os processos de compras e contlataçÔcs da PREVCON.
acornpanhando os fluxos de planciamenlos do PPA, LDO, LOÀ c Plano Anrtal de ContrataçÕes:
V. orientar aos demais servidorcs da PREVCON sobre os processos dc
instrução do planejarnento quanto às suas necessidadcs de contratações e aquisiçôcs;
Vl. gerenciar todo o ptocesso dc contrataçâo de sen'iços e aquisiçâo de
prodLrtos no rrtetcado. a tin de aplicar os princÍpios legais qrrc rcgcm os proccdimcntrts
licitati)rios c as hipóteses dc dispensa e inexigibilidade de licitação;
Vll. apresentar dc t'orma conlinuada relatórios opctacionais c cstratégicos, qur:
scrvilio como instrumcntos de asscssoria para tomada dc decisões das árcas organizacionais do
PItITVCON. rcttreutcrnente às suas atribuiçôes;
e âpresenland()
lX. promover ações de Lrnilicação de procedimcntos adnlinistrativr:s e
padronização dc bcns e serviços a screm contratados pela PREVCON;
X. pronrover os procedimentos adminislralivos dc licitaçôes e nas hipóteses
de incxigihilidade de licitação, nlantendo organizada a documentâção;
XI. rnanter arquivo organizado. incluindo cópia do contralo. cópia de todos os
aditivos e registto de todas as comunicações rcalizadas ctltr os sctorcs da PREVCON c cmprcsas
pafl icipanles e contratadas;
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pR^C PRES|ôÉNÍE KUBiÍSCHÊK.
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- CENTRO, CONGONHAS. MG - CEP 36415-!00 - TEL.: (3113731. t30l , FAX',í31r 3731.12{0. M cômo.h.!.nE 00ubr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
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Xll. conhecer tletalhadânrente o escopo c as c[iustrlts cslabclrcidas !'lll
contrilt();
XIll. exigir da contralada a apresentação de garantia contmtual. quando cxigiclr,
enr edital, promovendo o acornparthamento e eventuâl solicitação de renovação da apólice
quando da celebração dc aditivos;
XIV. acotnpatthar c controlar o prazo dc vigôncia tlt.r instrun'rcnto c(,ntrirlull.
providenciando, cnl tcnrpo hábil, os proccdimcntos necessários à prorrogação do conlnto urr. no
caso dc realização de Dova conlrataçls, "g6rnxnicar e justiticar tbrmalmente â Àdrninistraçiio
quando da ncccssidadc de aberlura dc novos procedimentos licitatórios. evitando a inlelrLrpção
dos scrviços contratados;
XV. praticâr os atos necessários às alterações dos Contrâtos. após aplcser)laçio
de justificativas e comprovações dos rcquisitantes;
XVI. avaliar a qualidade dos serviços exccutados, exigindo que a contmtada
atcndir às normas pcrtincrtes à segurança do trabalho, à vigilância sanitária e às boas práticas de
sustcnlabi lidÍrde anlbiental.
XVll. aplioar lotillcaÇâo à contratada. por cscrito. rpranrlo coustirlirtlrr
descunrprinrcnto de cláusulas contratuais, dcÍinindo pmzo parâ que â contrutâda possa sc
marnifestar e solucionar o problema.
XVIII. aconrpanhar e controlar saldo dos contratos celebrados. Atcstar notils
liscais, após sua conlbrência. e encanrinhá-las ao selor competente para providônci.ls quanto lo
paganrcnto- assinalando a glosa no valor de fatura por serviços ntal cxecutados ou nixr
cxccutarlos. q uando ocol'lct ;
XIX. praticar dcmais atos increntes à sua tunção.
CAP|TULO VI
DOS ÓRCÃOS DE ASSESSORAMINTO
Seçáo I
Da Assessoria Jurídicn
Art. 22. A Assessoria .lurídica é o ór'gão responsável por oliertaçôes.iuriilicas.
subordinado à Prcsidência, tem con'ro compctência:
I - prestar assessommento juridico às Diretolias da I'JREVCON:
II - rccomendar e sugerir providências pam assegurar os interesses da unidadc
gestora:
PRÁCA PRESToENTE I(U8ITSCHE(, 135 . CENIRO - CONGONHAS - lrc - CEP 36.11 5{00 . IELI í31) 3731 .1300 - FÀX: {31) 3731 1240 - *w conocnFás no cov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE OOS PROFETAS
lll - propor ao Diretor Presidcnte alterações cm leis e demais al.os normativos;
IV - enritir parecer jurídico nos Processos administrativos de concessâo, revisâo
ou cancelamento tle beneÍicio previdenciário, abono de permanência e em dcmais processos cle
interesse da PREVCON;
V - analisar as inÍbrmaçõcs dos segurados, nlantidâ cnl banco dc dados pcla
autarquia. para emissão de sinrulações das hipóteses de aposentadoria:
Vl - atender e preslar esclarecimentos gerais aos segurados relacionados a
beneficios previdenciários ou rcgime de previdência e orientar sobre lcgislação correlata:
Vll - assessorar a administração autírrquica no ctrmprimento de deternlinaçrics
ernanadas por órgãos dc tiscaliz-rção interno e externo:
Vlll - representar a PREVCON. dentlo ou fora do nrtrnicípio, cnr qualq ucr .iLlíztt.
ou pol dcterrninação do Diretor Presidcntc;
IX - dcfcnder judicial e cxtraiudicialmente, ativa ou passivanente os atos da
unidade gestora;
X - atender a convocações e convites dos Conselhos Municipal de Previdência e
Fiscall
XI - elaborar minutas de portaria, resoluções. contratos. convênios e otrtlos
instrumcntos quc imp)iquern obrigaçõcs ao RPPS;
Xll - analisar a .iur isprudência c vcrificar o seu ilrpacto pcrantc o institttto;
XIll - promover ações, análises e interpretações da legislação voltadas ao regime
próprio cle previdência social;
Xlv - mantcr coletânea atualizada da legislação. doutrina c jurisprudência sobre
assuntos de interesse da PREVCON:
Scçáo II
Do ComiÍô de I nvestimentos
Art.23. O Conritê de Investimcntos da Previdência do MtrnicÍpio de Congonhas
é responshvel pela lbrmulação e exccuçâo da política de ittvestimenlos. cabcndo-lhc analisar.
propor políticas c cstrategias dc alocação dos recursos qrJc preservcm a segurarlça,
lentahilidade. solvência. iiquidez e transparêtrcia em atendintcnto âos parâmetros e diretrizes
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PRACÁ PRESTD€nÍÉ KUBTTSC|TE(. 135 - CENTRO - CONGON|(AS. MG -CEP 36415{00 -ÍE!,;13113731.1300 - F xr(3113131 1240. ww.conocnhê§.mo.0oebr
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Xv - praticar dcnrais atos inerenles a Iunçâo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
\/eltados aos fegilncs próprios cJe previdência social.
Art. 24. O Conritê cle Investimcntos será cornposto por 7 (sete) r»entLrros.
noDreados pclo Dirctor: Prrsidcntc. por mcio dc ato oficiâl, cntlc Drelnbros da Dir.eroria
Execuliva, Conselho Municipal de Previdência e Fiscal, todos corn direito a vokr.
Parágrafo único. a fomra dc ingresso dos nrembros. o modo dc atr.raçio do ór.gio.
liequência de reuniões e deurais disposiçõcs cstarão disciplinados cm rcginrento iurcrn.,
aplovado pelrr Conselho Municipal de Prcvidôncia.
ArÍ.25. Conlpele ao Cornitê de lnvestill'tentos
I - traçar esrratégias de composição da carteira e deÍinir âlocação;
ll - lornrular a política anual de irrvestirnentos e suas alterações e subrucr.ô-la a
aprovação do Conselho Municipal de Prevídência:
lll - avaliar riscos potcnciais:
lV - acontparrhar e lnantcr-sc atualizado sobrc produtos, modalidaLles dc
irrvestinrerrtrls c práticas de gestâo:
V - aconrpanlrar q dcbatcr o desempenho alcançado pelos invcstimcrtos. dc
acordo cour os objetivos estabelecidos na Política dc Investimcntos;
Vl - analisar o cenário macroeconômico e as cxpectativas de mercado, podendo
contratar, valcndo-se dc apoio técnico de consultoria en valores mobiliários;
Vll - cstudar as propostas dc oportunidades dc participação cm novos ativos
financciros quc estciam enquadrados para rcgimcs próprios dc previdência;
Vlll - aprovar previamente editâl de credenciamento de instituições financeiras c
cadastranlento de Íiurdos de invcstinrento. bem conto suas alleraçôes;
lX - revisar anuaInrentc o regularnento para credenciarlcnto dc institLriçtics
financciras:
X - instiluir e rcvisar o regimento intemo e subnreteÍ a aprovaçào do ConselhLr
Municipal de Previdência;
Xl - deliberar sobre as situações anônralas no creclelciamento de insrituiçr)cs
financeiras e no cad stramento de I'undos de investimentos;
Xll - praticar denrais atos inerentes a frrnção.
Seção III
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PRÀCÁ PRESTOENIE KUBTTSCHE(. 135 ' CENTRO - CONGONHAS - MG - CÉP 36115{00.ÍEL,:131) i731 l30O - FÂxr (3113731 l2tr -M@roo^iÊ! mc oov bí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
I)â.luntu dc Ilccursos
Art, 2ó. A Junta dc Rccursos é orgão de julganlento de recursos que se reÍ'crircnl
iis n:;itcrias tratadas pela unidadc gcslom. será composta por 3 (três) mentbros titulares c
supl13ntes. dcntrc scrvidorcs eÍêtivos, sendo unr deles com fbrnração supcrior. prcf'crcncialnterrtt'
enr direito. nomeatlos por ponaria do Chefe do Poder Execulivo.
§ l" O Presidente da Junta de Recursos será escolhido cntÍc os seus pares c tclá
direito a voto de quaiidade.
§ 2" Nâo poderão ser nomeados servidores que esteiam em estágio probatório.
Art. 27. Cabe à Junta de Recursos julgar, em instância recttrsal. no prazo de 45
(quarcnta c cinco) dias:
| - os recursos interpostos por segurados e demais intcressados contra as dccisõcs
<1ue lhes se.janr desfavoráveis, em procedimentos de concessão dc bcneficios previdenciítrios:
ll - outras representações ou r€cursos que lhe forem cncanlinlrados referentes às
dccisõcs da Diretoria Executiva.
§ l" Os recursos a que se relêrc o inciso I e [l deverão scr intc]'posto§ rro prazo de
30 (rrinta) dias. conlados da ciência do inleressâdo.
§ 2" As rcuniões ordinárias realiz.zr-se-ão, uma vcz por mês. senlprc qtte htxtver
recursos ou representações encaminhadas à Junta, para análise c julgamento. e as extraordinárias.
rlcsde que haja convocação prévia.
Art.28. Os nrembros integrantes da Junta Recursal exerccrão a lunção no periodo
de 2 (dois) anos.
§ l" Os rnembros da Junla de Recursos não serio remuncrados. sendo pcrmitido
uma gratificação por comparecimento a cada reunião ordinária, que corresponderá a 5070
(cinquenta por cenlo) do salário níninro vigente. por comparccinrento a cada reunião. linritariir
ao recebirrcrrto dc urn por nrês.
Art. 29. Osjulganrentos prol'eridos pela Jtrnla de Ilecursos scralo eDcaminhatlos ao
[)irctor I'residentc para decisão final.
Seção IV
Da Sccretaria Eaccutivâ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS r'+v
Art.30, A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento da unidadc gcstorir.
vincLrlada à Prcsidência. tcm por competênciâ:
I - assessorar o Prcsidente, Conselhos. Comitê clc [nvestitncn(os e Diretoria
Executiva conr elaboraçâo de despachos, oficios. encanriuhamento de docunrentos. colcta dc
assinatulas. malcação e cancelarnento de con:promissos;
ll - promover o atendimento prcsc'ncial e telelônico aos servidores, aJrosentados.
pensiorrislas c denrais intcrcssados;
lll - controlar agenda dc atendin:entos aos servidores. aposcntados. pensionistas c
denrais interessados:
lV - rcccbsr rcqucrimeutos e promover autuação cm proccssos ldntinisllaiivos
nrediante diretlizes estabelecidas pela I)irctoria Administratival
V - conlrolar â tranitação do expediente e da correspondência recebida e enviada
pela autarquia;
Vl - coletar informações quanto às sugestões, reclamações, nrelhorias a serenr
aplicadas nos fluxos processuais e gestão da PRHVCON;
VII - excrcer t'unções de Ouvidoria da PREVCON;
VIII - praticar os demais âtos inerentes a sua funçâo.
CAPÍTULO VII
DO CARGO DE APOIO
Scçâo Únicn
I)o Apoio Administrâtivo
Art. 31. O Apoio Adnrinistrativo é cargo em comissâo de assessorânlcnto âo
exercício das Íirnções precÍpuas dos órgãos da unidade gcstora e tem por conrPelência:
I - seguir dirctrizcs para prática dc atos do órgão no qual estivcr lotzrclo c.
orieItações gerais da Dilctoria Âdrninistrativa;
ll - cumprir demandas observando as nonnas aplicatias ao RPPS;
III - providenciar a aberlura de processos c ins(ruçâo, n<> quc coubcr- nrediantc
oricnlação estabelecida pela Diretoria, Gerência ou Secretaria Executiva:
IV - preparar relatórios, fbrmulários, planilhas. fluxogramas u cronogramas con'r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDAOE DOS PROFETAS
basc cm coleta de dados na própria unidade gestora ou fora delal
V - praticâr os demais atos inerentes a função.
CAPíTULO VITI
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 32. Para a consecução de seus objetivos, a I'IiEVCON côntam corll
scrvirlores efetivos municipais que. mediante convônio. ou a1o próprio- serão colocados a stta
disposiçâo. com todos os direitos e vântagens inercntcs ao carBo.
Art. 33. Os cargos de provimento crn corrrissão de recrutanrcrlo arnplo e lirnitado
estr'io lclacionado no Anexo l. com vencintentos constântes do Ancxo Il destl l,ei.
Art.34. Os cargos enl comissão se destinanr às atribuições dc direção. chefia c
assessoramento e enr qualqucr modalidadc de recnrtamento deverão ser atendidos os t'ctluisitos
nrininros ilc cscolaridade constantes da especificação de cada cargo.
Parágrafo único. Os ocupânles dos cargos em conrissão de gerêrrcia. secretat ia e
apoio dcverão ter formação de segundo grau complcto.
Art,.15. Âs íirnçôes de controle interno da I'REVCON. será exercida pela
Cor)trolirdoria Gcral da Preleitura Municipal de Congonhas.
Art, 36. As despcsas clecorrentes da execução deslâ Lt:i colrerrio por contil (lc
dotaçircs consignadas no Orçanrento do Município
Parágrafo único. As consignações oÍçaÍnentórias pata o plano de bcnelicios
instituidos pela Lei Municipal n.' 2.67912007 , dsveram ter rubricas cspecificas.
^rt.37.
Irica extinto o cargo de provimento eÍetivo dc
^gente
Previdcnciário,
nivel sLrperior- carga horária de 25 horas semanais. que ntenciona a [.ci Mtrnicipal n." 4.208. de
I I de outubro de 2023.
Art.38. |icanr revogados os artigos 98,99. 100. l0l. 102. l0l, 104, 105. 107
I 08. I 09, I I 0 cla t.ci Municipal n." 2.679, de 8 de ianeiro de 2007.
Art. -19. Fica revogada a Lci N4Lrnicipal n.' 2.701 . de 15 dejunho dc 2007
Art. 40. Esta Lci cntra ent vigor na data de sua publicaçâo. produzindo scus
eleitos a partir rJc 3l dezenrbro 2023.
Congonl:as. 28 tlc,dezenrbro tle 202i.
Élro*io nn/*á*,o i; u/{,u,o ( Prefeit/ dc Congonhas
pR CÂ PRÉSTOENTE (US|ÍSCHEX.135 - CÉNTRO. CONGONHÂS - MG - CEP 36.!15{00. TEL:131) 3r3Í.1300 - FAX:(31) 3731.1240 - *\,.conao.ne§no 0oc0,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
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QUADIIO DE CARCOS DE pROVtItENTO Et\,t COI\ SSÃo
IIECIIUTA}IENTO AMPLO E LIMITAIX) [ SEUS SÍ}ÍBOI,0S
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RECIIUTAII En''l'o
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Limitado
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CPC-2
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Dirctor Prcvidcnciário
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SECITETAITIA EXECUTIVA
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DENOMINAÇ o Dos
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Dilctor l)rcsitlcntc 0t CPC-]
Dirctor Adnrinistlalivo 0l CPC.2
Diretor Financeiro
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Asscssor .luriciico 01 CPC-2 Linr itado
Gcrcrttc dc Contabilidadc 0l CI'C . J
GliltllNCIi\
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(lcrcnlc dc llcneÍicios 0t CPC-J
Gcrcntc dc Adminístração c
Contratos
0t cP( -3
0l CPC.4
oio Âdnrirristlativo 02 CPC _.'
PR CAmESIDENÍEKUSÍÍSCHEX,135-C€NTRO-CONGONHAS-rrc-CEP36415!00.ÍEL:131)3731.1300-FAX:í31137311240-e&conoonhãs.@c.vbí
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Lintitado
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Gerente dc Compensação
Pleyidenciária - COMPREV
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CIDADE DOS PROFETAS
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TABELA DE VENCIMEN'TOS
CPC,3
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CAI{COS t)E PttOVI]VIENTO I.]§I CO}IISSAo
si Nt tlol,os t)E vtrNClMlrN't'o VENCIMENTO MENSAL IiM
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CI'C 18.172.13 - I
CI'C -2 7.055.80
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CPC-5 2. | 55.9-1
PR CA PRÉSICENÍE KIJBIÍSC,rÉK, 135 - CÉNÍRO - CONGONTIAS - MG . CEP 3641t!00 . IEL.: í31) 3131 l «lo - FAx: 13l l 37 31 1240 - M. cômonhâ3.ho.oôubr
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Cosa do Legislotivo Vereodor Ênio do Goma
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Câmara Municipal de Congonhas, I G de Àb., I d,e 2026
'lrata-sc de Projeto de Lei de iniciativa do Chcfe do Poder Executivo quc visa
allcrar o Anexo II e acrescentar o Anexo III à Lei Municipal n" 4.259 /2023, qtu.e
dispÕe sobre a estrutura organizacional da PREVCON.
Conforme justiÍicativa apresentada, a proposta tem por Íinalidade ajustar os
padrões de vencimento dos cargos em comissão da autarquia previdenciária
municipal, de modo a adequá-ios aos valores praticados pela Administraçáo
Dircta, bcm como instituir funçocs gratificadas rclacionadas aos proccdime ntos dc
licitaçào e contratação, em conformidade com a legislaçáo lcdcral vigcntc.
A iniciativa do projeto é privativa do Poder Exccutivo, uma vcz quc dispÕc
sobre estrutura administrativa, cargos, vencimentos e organização de órgáo da
Aclministração Pública, cstando, portanto, cm conformidadc com o ordcnamcnto
jurídico.
O projeto ó lcgal e constitucional, nào aprescntando qualquer vicio dc
ilegalidade ou inconstitucionalidadc, nos termos do pareccr cxarado pclo
Procurador do Legislativo.
Assim sendo, sou pcla APROVAçÃO da matéria.
Rclator
VEREADORES ASSINATURA
liobcrto Klciton C. de Aguiar Presidente
Kale llárbara Nlarqucs l)rz-ctlo - Vice Presidente
l )d ua r,lo Cor-dciIo Matosirrhos
I Icmcrson llonatt
liduardo Ladislau
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cMc/ Pv
câmà.â Muíicipal dê Cohtonhâs
Rua DÍ. PaciÍlco Homem Júnior, 82, Centro, contoohàs/Mc -TeleÍone: {31)3731'1840 _ E mail: camam@conRoÔhas nrS ieB bÍ
www. consonhas-mE.let.br
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Comissáo de Legislaçáo, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei n" 17 | 20.26 - Altera o Anexo II e acrescenta o Ânexo III à Lei Municipal n."4.259, de 28 de dezembro d,e 20,23, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de congonhas pREVCON e dá
outras providências.
RELATóRIO
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fuftír CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal dc Congonl-ra", \Ç a.
Comissâo de Obras e Serviços públicos
[.]donias Clcme ntino dc Àlmcida - Vice Presidente
liduardo Cordciro Matosinhos
I lcli Nascimcnto F'austino
Jb,'
Relator
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Ilobcrro Klciton C. dc Aguiar
Katc llárbara Marqucs Urzcdo
llodligo Mcndcs
cMc/Pv
Cámarâ Muni.iPâl dê Conlorhas
Rur D.. Pacillco somem lúnior,82, Centro, conpnhat/Mc leleÍone:(11)3731-1840-tmal:caúaía@con8oÓhê5m8lcBbr
www..ongo.hãs.mB.lê6.bí
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de 2026.
Projeto de Lei n" 17 12026 - Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo III à Lei
Municipal n."4.259, de 28 de dezembro d,e 2023, que dispóe sobre a estrutura
organizacional da Previdência do Município de Congonhas pREVCON e dâ
outras Providências
RELATóRI..
Trata-se de Projcto dc Lci de iniciativa do Podcr Exccutivo quc propõc a
altcraçáo do Ancxo II c o acróscimo do Ancxo III à Lci Municipal n" 4.259 12023,
quc dispõc sobre a e strutura organizacional da PREVCON.
A proposta tem por objctivo alualizar os valores dos vencimentos dos cargos
cm comissào da autarquia prcvidenciária municipal, bem como instituir lunçÕcs
gratificadas voltadas às atividades dc licitaçáo c contrataÇáo, em consonância com
a lcgislaçáo vigcntc.
O prcsentc projeto, cmbora trate dc cstrutura:rdministrativa, possui rcflcxrls
dirctos na prcstação dos scrviÇos públicos, cspecialmcntc no que sc relcrc à gcstàc>
cler previdéncia municipal, quc ó esscncial para asscgurar o pagarncnto dc
bcnefi cios aos servidores públicos.
A adequação dos vencimentos dos cargos da PREVCON contribui para a
valorização àos scrvidores e para a eÍiciência administrativa, favorecendo a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
O projcto é lega1 e constitucional, não apresentando qualquer vício dc
ilegalidaie ou inconstitucionalidade, nos termos do parccer cxarado pclo
Procur:rdor do Legislatrvo
Assim sendo, sou pcla APROVAçÃO da matória.
VEREADORES ASSINATURA
Eduardo Ladislau Marqucs - Presidente
r(i*rr{rd8 y{u
O/1 CAMARA N/UNICIPAL
Rodrigo Mendes
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oJ+ C) CoNG..,,.-.. . -.
O) Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
Câmara Municipal de Congonhas, lG de de 2026
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei n" L7 12o126 -Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo IrI à Lei Municipal a."4.259, de 28 de dezembro ite 2028, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Previdência do MunicÍpio de congonhas pREVCON e dá
outras providências.
RELATóRIO
Trata-sc de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visa altcrar o
Ancxo II e acrescentar o Anexo III à Lei Municipal n" 4.259 12023, quc dispÕe sobrc
a cstrutura organizacional da PREVCON.
A proposta tem como objetivo at:ualizar a tabela de vencimentos dos cargos
em comissão da autarquia previdcnciária municipal, bcm como instituir funções
gratiÍicadas relacionadas às atividades de licitação e contrataçáo.
Verifica-se que o projeto gera impacto financeiro decorrente da atualização
dos vencimentos e da criação de funções gratificadas. Contudo, conformc
demonstrado nos documentos que acompanham a proposição, há previsão de
dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas no cxercÍcio vigcntc,
bem como nos exercícios subsequentes.
A estimativa dc impacto orçamentário-finance iro indica quc o aumento das
despesas é compatível com a capacidadc financcira do Município, náo
comprometendo os limitcs cstabclccidos pcla Lei Complemcntar n" 101 I2OOO (l,ci
dc Responsabilidadc Fiscal).
O projeto ó legal c constitucional, náo aprescntando qualquer vício dc
ilegalidade ou inconstitucionalidadc, nos termos do parecer exarado pelo
Procurador do Legislativo.
Assim sendo, sou pela APROVAçÃO da matcria.
Relator
VEREADORES
llduardo Matosinhos - l'residente
Ilcmerson Ronan - Vice-Prcsidente
Gilmar Seabra ç
t r-tcli Nascimcnto
cMc/Pv
Câmaíà Municipal de Co Sonhãs
RraDr.PacíficoHom€mlúnior,82,Centro,Gongonhat/MG_Teleíone:131)3732_o3O0E'mall:camaía@conEonha!'m8'l€E'br
www. congonhâs.mB.let.br
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I
ASSINATURA
1
ÜJÀIYUE trTT,
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cÂHlnnn MUNtctPAL .\"+\,
Casa g\ do Legislativo Vereador Enio da Gama Q3r
PROJETO DE LEI 1712026
Aprovado em Primeira discussão e votação, por 12 votos favoráveis. O Presidente náo
vota na matéria. 14a Reunião Ordinária - 51512026
Câmara Municipal de Congonhas, aos 5 de maio de 2026'
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara MuniciPal de Congonhas
::];',:#:,1'i:T:i:i"l,,tÍll1'r, .",,,", .ongonhas/Mc -rererone: (31) 3731-1840 - E-mair: camara@consonhas ms le* br
www.congonhas.mg.lêg.br
itl g ,0;
CAMARA MUNICIPAL
inio da Gama
cMc/D
câmaÍa Municipal dê Contonhas
Rua Dr. Pacífico Homem JúnioÍ, 82, Centro, Congonhas/Mc -Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas mS leg br
www.congonhas. mg.leg.br
I
\
Pro eto de Lei n" L712026
Aprovado por 11 votos favoráveis em segunda Votação simbólica. o presidente não vota na matéria. í5a Reunião Ordinária _ 1rtOSl2O26.
Càmara MunicipaÍ de Congonhas, aos í2 de maio de 2026.
Averaldo Pereira da Sílva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
o3q
onír CAMARA MUNICIPAL
Caso do Legislotivo Vereador Ênio dã Gomo
0\o
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Municipal
Projeto de Lei
n."
n" 17 12o,26- Artera o Anexo II e acrescenta o Anexo III à Lei
estrutura
4.2',9, de 28 a" aeremiro d,e 2,,23, q;.-J;;; sobre a organizacionar da previdência do Municipio de congonhas PREVCON e dá outras providências.
Câmara Municipal de Congonhas, l B de
REDAçÃO TINAL
VEREADORES
Robcrto Kleiton Guerra de Aguiar - presidente
Katc Bárbara Marque s Urzedo - Vice presidente
licluarclo C<lrdciro Matosinhos
o Projeto de Lei n" 17 r2026, de autoria do Executivo, após ter sido aprovado conclusivamente pclo plenário, retorna a esta comissào para elaboraçâo da redaçào Íinal.
Assim, verilrcamos que seu texto está de acordo com a técnica legisrativa, como dctermina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Estc é o nosso relatório_
de 2026.
ASSINATURA
a
J"t/^O
Eduardo Ladislau Marques
crrc/uR
Crimara Municipal dc Congonhas
l,lua Dr. l'acirico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/Mc - Telefone: {31) 3732-O3OO - E-mail
camírríiàcongonhas.mg.lcg_ br
\À'ww. congonhâs.mg.leg.br
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I (lír 1
a
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c;ucrson l?onan Inácio
c/, ti /t\'1 I'Fl/. ll t*; 1r1 1 ; 1 p4 a
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Oficio no l35l2026l Secretaria
Exmo, Sr.
Anderson Costa Cabido
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamcnto.
lixrno. Scnhor Pre fci1.o,
Ilncaminhamos Proposiçáo de Lei rf 29 /2026 aprovada pela Câmara
Municipal cle Congonhas:
FIIOJETO DE LEI NO AUTOR PROPOSI O DE LEI N"
1712026 Exccutivo 29 12026
Atcnr:iosam cntc,
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
Recebldo *, A\ t05 r le
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t.flÓ
Congonhas, 18 dc maio dc 2026.
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C
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CMC/MR
Câmar.r \,lunicipal dc Congonhas
Itua l)r. Pacifico llomcm Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone; (31) 3732-O3OO - E-mail:
c.rmara{licongon has. mg. lcg. br
www.con gonhas. rng.lcg.br
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I
2/1 ír(lAllirRA l,/ Lt N I C I pAt
Cosa do Legislativo Vereodor Ênio da Gamo
nnoeosrçÃo DE LEr N" 29/2cl26 gnl
Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo III à Lei Municipal n. " 4.259, de 28 de dezembro d,e 2023, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da previdência
do Município de Congonhas - pREVCON
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gcrais, aprovou e cu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguintc Lci:
Art. 1" Altera o Anexo II da Lei Municipal n. " 4.259, dc 2g dc dezcmbro de 2023 e alterações, com a redaçào nos termos do Anexo I.
Art. 2 Fica acrescido o Anexo III à Lei Municipal n. " 4.259, dc 2g de dczembro de 2023 e alterações, com a redaçáo nos termos do Anexo II.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor:
I - na data da sua publicação quanto ao disposto no art. 1", retroagindo os cfcitos a 9 de janeiro de 2O2S;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1" serão observados os valores do Anexo III, rclativos ao cxcrcício
de 2025, para os efeitos a quc se rcfere o inc. I.
§ 2" As diferenças devidas serão pagas observando a
disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadr"-." di"po"ições da Lci Complementar n. " 1O 1/2000.
Câmara Municipal de Congonhas, 1g de maio dc 2O26.
AVERÁLDO PEREIRÂ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
I rlc :2
cMc/MR
Câaara Municipel de Congorhar
Ruâ l)r. Pacifico tlomcm Júnior,82, Centro, Congonhas/MG -'l'elefonc: (31)3732-O3OO E-nrail:
camaraír,congonhâs. mg.lcg.br
wu,u,. congonhas.m g.lcg.br
iff.qet{Ti',
Ctt
AL
Caso do Legislotivo Vereador Ênio do Gomo O\3
ANIIXO I - Alrcra o Anexo II da Lei Municipal
2023.
n. " 4.259 dc 28 dc dczcm bro dc
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
ír CAMARA MUNICIP
ANExo rr - Acrescent" " t;fl,Jl..i.Ly;11,.,o" t n. " 4.2se de 28 dc
Restrito
ANEXO III - Tabela dc vencimentos - Exercício dc 2025
ct[c/MR
Câmara MuDtclpa.l do Congorhar
Rua t)r. l'acífico llomcm Júnior, 82, Ceniro, Congonhas/Mc -'l'elcronc: (31) 3732-0300 - E mail
camaraídlcongonhas. mg.lcg.br
www.cangonhas.mg.lcg.br
SIM
CA
BOLOS
R oS DE PRoVIM ENTO EM CoMl SSAo DE
VENCIM ENTO VENCIMENTO MENSAL EM Rs
CPC-1
CPC-2 r 9.336,00
10.494,00 CPC .3
6.890 00 CPC-4 5.088 00 CPC-5 2.544 ,00
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO
cóDIGo
FUNÇÃ UNÇÓ
NUM ERO
DE ORNAD
CIME
sÍnÍBoLo MODALIDADE
RECRUTAMENTO
Contrataçáo
gente de
FGOS 1
car o
Carga
horária do
R$ 7.5O,00 por
hont olo do
processo Restrito
uipe de Apoio
licitação e
ontrataÇào
FGO5 3
Carga
horária do
cargo
R$ 750,O0 por
processo
homologad o
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIIV1BOLOS DE
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
CPC-I 18.241 ,57
CPC 9.900,oo ,2
CPC 3
CPC-4
6.500 00
4.800,00
CPC 5 2.400 00
2 tll 2
ANEXO III - QUADRO DE FUNÇÔES GRATIFICADAS DA PREVCON
ü, PREFE'IURÁ MIJ N I C IPALOE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
t,EI N." 4.383, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera o Anexo II e âcrescenta o Anexo III à Lei
Municipal n. , 4.259, de 28 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Previdência do Município de Congonhas -
PREVCON e dá outras providências.
Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, pref'eito,
,sanciorro e promulgo a seguinte Lei:
Art. l" Altera o Anexo II da Lei Municipal n. ' 4.259, de 28 de dezembro de
2023 e alterações. com a redação nos ternos do Anexo I.
Art. 2' Fica acrescido o Anexo III à Lei Municipal n. o 4.259, de 28 de dezembro
de 2023 e alterações. com a redação nos teÍÍnos do Anexo Il.
Art. 3' Esta Lei enhará em vigor:
I-nadatadasuâpublicaçãoquantoaodispostonoart.lo,retroagindoosefeitosa
9 dejaneiro de2025;
II - nos demais casos, na data de sua publicação'
ItÀr:A rRESlreNlE ruBlÍsctl::K 135
§ 1" Serão observados os valores do Anexo III' relativos ao exercício de 2025
'
para os efeitos a que se refere o inc' I'
§ 2' As diÍ'erenças devidas serào pagas observando a disponibilidade orçamentária
e tinanceira, respeitadas u' Oitfi'çtt à' Lei Complementar n ' l0l /2000'
Congonhas' 20 de maio de 2026 '
ANDERSoN cosrA l:'X,""':ff.ã;i^"'"-'
CABIDo:81 361 7426 l;..ry.':l'"lllll:,". ","
HNoensox c<i§TtrtÂBíoo
Prefeito de Congonhas
rEr í311lr31 llrlÍl - ÍÀx t}1l l73i tíL! - t\§d r'.nq'rr'3> rr il 'l!( n'
»o ELI 16'11Ú-0!§
, cÉi'l lRO _ ccôlÊor'tr{Às
*w
I
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE COI..!GONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
ANI:XO I Âltcra o Âncxo Il da l-ei Municipal n.'4.259. de 28 de dezembro de 2023
ANITXO II
l'AIllll.A I)lr VENCIMITN'lOS
CARCOS DE PROVIMENTO EM COMISSÀO
SIMBOLOS DE
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAI, EM RS
CPC. I 19.336.00
CPC-2 10.49.r.00
(P( -l 6.ti90.00
5.088.00
CPC-5 2.5.+.+.00
ÂNI:XO II Âcrcsccnta o Ancx() Ill à Lei Municipal n. o4.259. de 28 de dezembro de 2023.
ANI:XO lll QI.lz\l)ll.O l)ll lrtiNÇOIrS (il{A l Ílrl('^l)^S l)^ PItlrV('ON
ÂNlrXO III labcla dc vcncinrcntos - Lxcrcicio dc 2025
*lp^
r)ENOMTNAÇÃO
DA }-TINÇÃO
('ol)l(io
r-r,N(';\o
N TINI EI{O
l)E
FUNÇOES
JOIINADA
SEMANAI,
SIMI]OI,O
VEN (]IMEN'tO
1\{Ot).{.t_t t).-\ t) }l
RItCRU'I'ANIt.N t',O
Agente de
Conlrataçào F(i05 I
Carga
horária do
cargo
R$ 750,00 por
processo
homologado
Restrito
t:quipe de Apoio à
licitaçtio e
contratação
F(i05
Carga
horária do
cargo
RS 750.U0 por
pr'()ccsso
honrologado
[{estrito
CARGoS DE PRoVIMT]N]O EM COMISSAO
SIMBOLOS DI]
VENCIMEN'IO VENCIMENTO MENSAt, EM R$;
C'PC - I 18.241.57
9.900.00
CPC-3 6.500,00
CPC-4 4.800.00
CPC-5 2.400.00
l
t'RÁCr\ PIlÊ §l':)EN Í! hUE|T5CâLX, ,35 . CtNInO ' irONüONl-t{5 - l,lo - CEP 16115-rryl - I tr- i3'i173' ll0O.lr,t
'3: i Jlil r 24 0 . s$-s ,ri?.,1hêÉ nrlt qúv L,
CPC .4
CPC-2
l
kts lor
2/> CÂMARA MUNICIPAL
c da Gama
Projeto de Lei no 1712026
l\/atéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara lVlunicipal de Congonhas, 21 de maio de 2026.
T'I' ,
Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Câmara Municipal de congonhã5
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - I elefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conSonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leE.br
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